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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21912959720208260000_7a58e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000283996

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2191295-97.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, VICO MAÑAS, ARTUR MARQUES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 31 de março de 2021.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 35.669

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191295-97.2020.8.26.000

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Requeridos: Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade da Lei nº 4.823, de 22 de outubro de 1996, do Município de Guarulhos, que concede gratificação de produtividade fiscal aos servidores que ocupam cargos de Inspetor Fiscal de Rendas. Vantagem que é devida “segundo critérios previstos em regulamento” (artigo 2º).

1. Alcance do pedido do autor. É importante considerar, em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da divisibilidade das leis, consolidou entendimento no sentido de que “em sede de jurisdição constitucional somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pela inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade” 1 . No presente caso, o questionamento do eminente Procurador-Geral de Justiça diz respeito exclusivamente à validade da gratificação de produtividade, por vício formal (relativo à suposta violação ao princípio da reserva legal), e por vício material (referente à suposta violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade diante da previsão de extensão do benefício aos inativos e servidores em disponibilidade). Controle normativo que, neste caso, deve prosseguir com enfoque no referido tema, ou seja, abrangendo apenas os artigos 1º, 2º, 3º, 10 e 11 da lei impugnada, sem interferência nos demais dispositivos, que podem subsistir autonomamente, em caso de procedência do pedido, e também sem acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, pois a questão, aqui, longe de justificar a extinção do processo, pode ser resolvida mediante simples reconhecimento de que os demais artigos da norma (referentes às atribuições do Inspetor Fiscal, dispensa de ponto, controle de frequência, reclassificação de carreira e ajuda de custo), não possuem relação de dependência ou interdependência com os dispositivos impugnados (referentes à gratificação de produtividade), daí a possibilidade de aplicação da teoria da divisibilidade da lei, como acima mencionado.

2. Coisa julgada. Rejeição. ADIN n.

1 ADI nº 1.942-Pará, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/12/2015, DJe 15/02/2016.

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0249021-44.2012.8.26.0000, mencionada no item “1” de fl. 625, que envolveu discussão sobre dispositivos de norma diversa (Lei n. 7.024, de 03 de abril de 2012), referente às atribuições dos Agentes de Fiscalização, daí porque -inexistindo correlação do objeto daquele processo com o pedido formulado nesta ação fica rejeitada a mencionada preliminar.

3. Alegação de que em decisões anteriores do C. Órgão Especial, envolvendo outras questões constitucionais relativas à mesma norma (como por exemplo, competência dos inspetores fiscais, investidura em cargo diverso e criação de cargos sem descrição das atribuições), não houve questionamento sobre a constitucionalidade da gratificação de produtividade. Fato que, no entendimento do Prefeito, justificaria a inadmissibilidade da pressente ação, diante do caráter dúplice ou ambivalente de decisões dessa natureza. Rejeição. Embora no controle normativo abstrato a causa de pedir seja aberta, possibilitando o exame da questão constitucional com base em fundamento diverso, o pedido deve ser certo e determinado, e o julgamento, salvo os casos de arrastamento, deve obedecer o princípio da adstrição. Assim, o efeito dúplice só teria sentido se os dispositivos impugnados nestes autos (artigos 1º, 2º. 3º, 10 e 11) tivessem sido objeto de impugnação nos processos anteriores, e que as ações tivessem sido julgadas improcedentes. É que sem pedido expresso, os artigos 1º, 2º, 3º, 10 e 11, objeto desta ADIN, sequer poderiam ser declarados inconstitucionais nas ações anteriores. E se não poderiam ser declarados inconstitucionais (por falta de pedido), não há falar em ambivalência dos julgados para daí extrair a conclusão (equivocada) de que as decisões pretéritas, só porque abordaram outros temas da mesma norma, afirmaram a constitucionalidade dos dispositivos agora impugnados.

4. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Procedimento instaurado pelo Ministério Público na esfera administrativa que possui natureza meramente informativa, como preparação (e não condição) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Ademais, em se tratando de controle normativo abstrato, desenvolvido por meio de processo objetivo, sem qualquer discussão, portanto, sobre interesses individuais ou subjetivos, não há falar-se (na concepção tradicional do direito processual) em “litígio” e “partes” e consequentemente em “cerceamento de defesa”.

5. MÉRITO. Alegação de violação ao princípio da reserva legal. Reconhecimento. Embora a norma impugnada tenha estabelecido a forma de apuração da gratificação (por sistema de pontuação), bem como indicado os destinatários do benefício (ocupantes de cargos de Inspetor Fiscal), a

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quantidade máxima de pontuação (3.000) e o valor de cada ponto conquistado (0,0333% do valor do vencimento padrão), a verdade é que a atribuição dos respectivos pontos (pressuposto fundamental da vantagem) ficou a critério do Executivo. Tomando por base as informações prestadas nos autos, o vencimento do Inspetor Fiscal, atualmente, é de R$ 6.163,52, e o valor de cada ponto (0,0333%) corresponde a R$ 2,05. Assim, o pagamento mensal para um servidor que elaborou 100 relatórios (item 4 do Anexo I Tabela de pontuação), equivalente a 2.000 pontos (100 atos x 20 pontos), seria de R$ 4.100,00 (R$ 2,05 x 2.000 pontos). Entretanto, esse valor poderia ser maior (ou poderia ser menor), dependendo da quantidade de pontos que o Chefe do Poder Executivo atribui àquele ato. Se ele modificar aquela pontuação de 20 para 30, a gratificação para quem elaborou os mesmos 100 relatórios (item 4 do Anexo I), corresponderia a 3.000 pontos (100 relatórios x 30 pontos), e a gratificação seria elevada para R$ 6.150,00 (3.000 pontos x R$ 2,05), o que indica que o poder de fixar ou alterar o valor da gratificação, na verdade, é do Prefeito Municipal, por delegação do Legislativo. Fato que justifica a procedência da ação, nessa parte, por ofensa ao princípio da reserva legal. Embora seja do Prefeito Municipal a iniciativa da proposta (dispondo sobre remuneração de servidores), toda questão (inclusive a regulamentação) envolvendo fixação do valor da gratificação deve ser tratada por meio de lei (em sentido estrito). Precedentes. Inconstitucionalidade manifesta. 6. Ação julgada parcialmente procedente, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do presente julgamento.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto a Lei nº 4.823, de 22 de outubro de 1996, do Município de Guarulhos, que concede gratificação de produtividade aos servidores efetivos da Administração Direta do município que ocupam o cargo de Inspetor Fiscal de Rendas . Em resumo, o autor alega (i) violação ao princípio da reserva legal (porque a norma delega ao Chefe do Poder Executivo a fixação dos critérios e limites para concessão da gratificação); e (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade , moralidade e impessoalidade , porque o pagamento é extensivo aos inativos e servidores em disponibilidade.

Não consta pedido de liminar.

O Presidente da Câmara Municipal prestou informações a fls. 587/616, alegando, em resumo (i) que a norma impugnada dispõe sobre várias outras matérias, além da gratificação de produtividade, daí a impertinência do pedido de declaração de inconstitucionalidade total da lei; (ii) que o Decreto do Poder Executivo, ao regulamentar a lei impugnada, não fixa remuneração ou vantagens dos servidores,

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nem trata de qualquer outra matéria reservada à lei; apenas acrescenta elementos para tornar possível a aferição dos critérios de produtividade (assunto de competência do chefe do Executivo); (iii) que a remuneração da produtividade e seu limite máximo, bem como a meta, a apuração e o pagamento, bem como a destinação do excesso de produção e a remuneração por convocação para serviços especiais, estão previstos na lei regulamentada (artigo 10); (iv) que a norma impugnada já foi objeto de análise na ADIN 0012629-02.2006.8.26.0000 , na ADIN n. 2100501-35.2017.8.26.000 , na ADIN n. 9029016-36.2006.8.26.0000 , na ADIN n. 2277182-83.2019.8.26.0000 , e na ADIN n. 02490021-44.2012.8.26.0000 , todas propostas pela ASSIFIG, e em nenhuma dessas ações houve pronunciamento sobre a inconstitucionalidade das competências tributárias do cargo de inspetor fiscal; (v) que o C. Órgão Especial, ao decidir pela constitucionalidade da gratificação de produtividade dos agentes de fiscalização , na ADIN n. 02490021-44.2012.8.26.0000, reconheceu (implicitamente) a validade da vantagem em relação aos Inspetores Fiscais de Renda ; (vi) que a remuneração da produtividade constitui, na verdade, um adicional, daí não existir inconstitucionalidade na sua criação e extensão aos inativos e servidores em disponibilidade.

O Prefeito Municipal de Guarulhos prestou informações a fls. 623/644. Em preliminar, alegou (a) coisa julgada , pois a constitucionalidade da gratificação de produtividade já teria sido reconhecida na ADIN n. 0249021-44.2012.8.26.0000, conforme disposição do artigo 24 da Lei Federal n. 9.868/1999; (b) cerceamento de defesa , pois o expediente administrativo instaurado pelo Ministério Público não questionou os fatos alegados na presente ação; e (c) inépcia da petição inicial , porque o autor pede a declaração de inconstitucionalidade total da lei, ignorando que o texto da norma dispõe sobre outras matérias, além da gratificação de produtividade. No mérito, defende a validade da lei impugnada, alegando que não houve violação ao princípio da reserva legal, porque o valor da gratificação de produtividade consta expressamente do artigo 10, nos seguintes termos: “a apuração da produtividade fiscal far-se-á mensalmente por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente ao padrão EVNU, referência inicial do cargo”. No mais, nega qualquer ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, pede a modulação dos efeitos do julgado.

A ilustre Procuradora Geral do Estado foi citada (fls. 620/621), mas não se manifestou nos autos.

A douta Procuradoria de Justiça, com as considerações de fls. 2.286/2.302, reiterou os termos da petição inicial, requerendo a procedência da ação.

É o relatório.

É importante considerar, em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da divisibilidade das leis, assentou posicionamento no sentido de que “em sede de jurisdição constitucional somente se

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deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pela inconstitucionalidade , de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade ” (ADI nº 1.942-Pará, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/12/2015, DJe 15/02/2016).

No mesmo sentido:

"Segundo a teoria da divisibilidade das leis, em sede de jurisdição constitucional, aqueles dispositivos que não apresentem vício de inconstitucionalidade devem permanecer válidos” (ADI 4.081, Rel. Min. Edson Fachin , julgamento em 22-11-2015, Plenário, DJE de 4-12-2015.)

Tal é possível, evidentemente, quando os dispositivos aproveitados puderem subsistir autonomamente, porque, ao contrário, se existir relação de dependência ou de interdependência entre os dispositivos (na parte constitucional e inconstitucional), a inconstitucionalidade deve abranger toda norma, o que pode ocorrer mesmo que o autor não tenha pedido a declaração da primeira parte. É o que se denomina declaração de inconstitucionalidade por extensão ou arrastamento.

No presente caso, o questionamento do eminente Procurador-Geral de Justiça diz respeito exclusivamente à validade da gratificação de produtividade , por vício formal (relativo à suposta violação ao princípio da reserva legal), e por vício material (referente à suposta violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade diante da previsão de extensão do benefício aos inativos e servidores em disponibilidade).

Assim, o controle normativo, no caso, deve prosseguir com enfoque nesse tema, ou seja, abrangendo apenas os artigos 1º, 2º, 3º, 10 e 11 da lei impugnada , sem interferência nos demais dispositivos, que podem subsistir autonomamente, em caso de procedência do pedido, e também sem acolhimento da preliminar de inépcia da inicial , pois a questão, aqui, longe de justificar a extinção do processo, pode ser resolvida mediante simples reconhecimento de que os demais artigos da norma ( referentes às atribuições do Inspetor Fiscal, dispensa de ponto, controle de frequência, reclassificação de carreira e ajuda de custo ) não possuem relação de dependência ou interdependência com os dispositivos impugnados ( referentes à gratificação de produtividade ), daí a aplicação da teoria da divisibilidade da lei, como acima mencionado.

As demais preliminares também são inconsistentes e ficam rejeitadas.

A ADIN n. 0249021-44.2012.8.26.0000 , mencionada pelo Prefeito Municipal no item “1” de fl. 625, envolveu discussão sobre dispositivos de norma diversa (Lei n. 7.024, de 03 de abril de 2012), referente às atribuições dos Agentes de Fiscalização , daí porque - inexistindo correlação do objeto daquele processo com o pedido formulado nesta ação fica rejeitada a alegação de coisa

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julgada .

É o posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos do Presidente da Câmara Municipal (fls. 587/617), pois a ADIN n. 9029016-36.2006.8.26.0000 (mencionada a fl. 599) também teve por objeto norma diversa, ou seja, questionou a validade da Lei n. 6.106/2005, que alterava a redação dos artigos 5º, 6º e 8º da lei impugnada (unificando as atribuições dos Inspetores Fiscais e dos Agentes de Fiscalização).

Da mesma forma, a ADIN n. 2277182-83.2019.8.26.0000 (mencionada na parte final de fl. 599) teve por objeto dispositivos específicos de outros atos normativos (Lei n. 7.550/2017, Lei n. 7.119/2013 e Lei n. 7.650/2018), referentes às competências dos inspetores fiscais.

Já a ADIN n. 0012629-02.2006.8.26.0000 (mencionada a fl. 598) teve por objeto apenas o parágrafo único do artigo 13 da lei impugnada (já declarado inconstitucional), que permitia a investidura de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi admitido por concurso.

Por fim, a ADIN n. 2100501-35.2017.8.26.0000 (mencionada a fl. 598) tinha por objeto o artigo 7º e inciso I, da lei impugnada, que criava cargos sem descrição das respectivas atribuições, mas foi julgada extinta sem resolução do mérito, diante da superveniência de norma descrevendo as atribuições do cargo

Nesses casos, não há falar sequer de caráter dúplice ou ambivalente das decisões (para obstar a propositura da presente ação), pois, embora no controle normativo abstrato a causa de pedir seja aberta, possibilitando o exame da questão constitucional com base em fundamento diverso, o pedido deve ser certo e determinado , e o julgamento, salvo os casos de arrastamento, deve obedecer o princípio da adstrição . Assim, o efeito dúplice só teria sentido se os dispositivos impugnados nestes autos (artigos 1º, 2º. 3º, 10 e 11) tivessem sido objeto de impugnação naqueles processos, e que as ações tivessem sido julgadas improcedentes.

É que sem pedido expresso, os artigos 1º, 2º, 3º, 10 e 11, objeto desta ADIN, não poderiam sequer ser declarados inconstitucionais nos processos anteriores. E se não poderiam ser declarados inconstitucionais (por falta de pedido), não há falar em ambivalência do julgado para daí extrair a conclusão (equivocada) de que as decisões pretéritas , só porque abordaram outros temas da mesma norma, afirmaram a constitucionalidade dos dispositivos agora impugnados .

Por fim, anota-se que o procedimento instaurado pelo Ministério Público na esfera administrativa (SEI 29.0001.0004699.2020-05) possui natureza meramente informativa, como preparação (e não condição) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, daí a inconsistência da alegação de cerceamento de defesa, sobretudo porque na presente ação o autor foi notificado e teve oportunidade

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de se manifestar em defesa da validade da lei impugnada.

Ademais, em se tratando de controle normativo abstrato,

desenvolvido por meio de processo objetivo, sem qualquer discussão, portanto, sobre

interesses particulares, não há falar-se (na concepção tradicional do direito processual)

em “ litígio ” e “ partes ” e consequentemente em “ cerceamento de defesa ”.

No mérito, a ação comporta parcial procedência.

A norma acoimada de inconstitucional, no caso, é aquela

constante do documento de fls. 19/22, redigida da seguinte forma:

LEI Nº 4.823, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996 .

Art. 1º Fica instituída gratificação de produtividade fiscal a ser atribuída aos ocupantes da carreira de Inspetor Fiscal de Rendas Municipais .

Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento , levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário.

§ 1º. Para os efeitos desse artigo, consideram-se como de efetivo exercício:

I - os afastamentos decorrentes de:

a) férias, casamento e luto;

b) convocação para o serviço militar e outros obrigatórios por lei;

c) moléstia comprovada, até 02 (dois) dias por mês, até o máximo de 10 (dez) por ano.

II - as licenças:

a) por acidente em serviço ou doença profissional;

b) para tratamento da própria saúde, pelo prazo concedido pela autoridade médica, na forma da lei, ou até a data do início da aposentadoria por invalidez, ou do falecimento;

c) especial, concedida à funcionária gestante;

d) por missão de estudos, quando autorizada pelo Prefeito, no território nacional ou estrangeiro;

e) a título de licença-prêmio.

§ 2º Durante os afastamentos e licenças referidos no parágrafo anterior, a gratificação de produtividade fiscal será calculada pela média dos valores percebidos a esse título nos 03 (três) meses anteriores ao da ocorrência do fato, mantida a proporção relativa ao limite máximo de pontos em vigor.

§ 3º Aos titulares do cargo de Inspetor Fiscal de Rendas, nomeados para cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Secretaria da Fazenda, fica assegurado o direito do percebimento dos vencimentos de seu próprio cargo, acrescidos da gratificação de produtividade fiscal calculada com base nos vencimentos do cargo inicial da carreira, conforme segue: (NR - Lei nº 7.654/2018)

I - 5.500 (cinco mil e quinhentos) pontos, se nomeado para o cargo de Diretor; (NR - Lei nº 7.654/2018)

II - 5.000 (cinco mil) pontos, se nomeado para o cargo de Chefe de Divisão; (NR - Lei nº 7.654/2018)

III - 4.500 (quatro mil e quinhentos) pontos, se nomeado para o cargo de Chefe de Seção. (NR - Lei nº 7.654/2018)

Art. 3º Somente farão jus à gratificação, os ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal de Rendas Municipais que, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do regulamento desta Lei, optarem expressamente por regime de trabalho gratificado, ora instituído.

Parágrafo único. Os que ingressarem na Prefeitura após a promulgação desta Lei, o farão obrigatoriamente sob o regime de trabalho gratificado.

Art. 4º. O controle da frequência dos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal de Rendas Municipais e de Agente Fiscal será feito com dispensa de ponto, em razão da natureza de suas atribuições.

Art. 5º. Compete aos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal de Rendas Municipais, Agente Fiscal lotado no Departamento de Receita Mobiliária, bem como às respectivas chefias e diretoria, o exercício da atividade de fiscalização tributária, cujos objetivos são:

I - os serviços relacionados ao lançamento tributário e seu aprimoramento;

II - o aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização tributária;

III - o impedimento da evasão tributária;

IV - a repressão à fraude fiscal.

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Parágrafo único. O inciso II refere-se exclusivamente aos ocupantes do cargo de Inspetor Fiscal de Rendas Municipais.

Art. 6º. É da competência privativa:

I - do Inspetor Fiscal de Rendas Municipais:

a) realizar levantamentos fiscais e auditorias de ordem contábil, financeira, operacional e patrimonial nas pessoas físicas e jurídicas;

b) informar processos correlatos à alínea anterior;

c) estudar, pesquisar e emitir relatórios de fiscalização;

d) planejar, executar ou participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeiçoamento relativos à tributação;

e) assessorar e dar assistência técnica nos Gabinetes de Chefias de Divisão, das Diretorias dos Departamentos de Receita Mobiliária e Receita Imobiliária e do Secretário da Fazenda; (NR - Lei nº 7.594/2017)

f) fundamentar no que tange aos tributos mobiliários, processos que versem sobre medidas judiciais em geral;

g) manter, sempre que necessário, intercâmbio com órgãos de qualquer esfera relacionado com a tributação, observado o artigo 5º; e

h) responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre matéria tributária.

II - do Agente Fiscal lotado no Departamento de Receita Mobiliária:

a) realizar levantamento fiscal anexo à revisão do perfil tributário dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa;

b) informar processos administrativos não abrangidos na competência dos Inspetores Fiscais de Rendas Municipais;

c) cancelamento de inscrição, sem necessidade de levantamento fiscal, ou quando a empresa se enquadrar no regime de estimativa;

d) reenquadramento de regime, observada a alínea a;

e) diligências de processos provenientes da Divisão de Receita Mobiliária e de denúncias;

f) controle, fiscalização e demais serviços correlatos às taxas;

g) promover a manutenção do Cadastro Fiscal.

Art. 7º. É da competência comum dos Inspetores Fiscais de Rendas Municipais e Agentes Fiscais lotados no Departamento de Receita Mobiliária:

I - orientar os contribuintes, quanto ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;

II - outros serviços determinados pelo superior hierárquico, observados os artigos anteriores;

III - efetuar ou homologar lançamentos tributários, observados os incisos I e II do artigo anterior;

IV - lavrar auto de infração, intimação fiscal e notificação preliminar, observados os incisos I e II do artigo anterior.

Art. 8º. Para os efeitos da legislação tributária, a fim de cumprir os artigos 6º e 7º desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 9º. Os Inspetores Fiscais de Rendas Municipais poderão requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

Art. 10. Para os efeitos do disposto no artigo 2º, a apuração da produtividade fiscal far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente ao padrão EVNU, referência inicial do cargo.

§ 1º. Só serão remunerados os pontos a que se refere o caput no limite máximo de até 3.000 (três mil) pontos, exceto nos casos indicados nos incisos I a IIIdo § 3º do artigo 2º desta Lei. (NR - Lei 7.654/2018)

§ 2º. A gratificação de produtividade fiscal será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em regulamento.

§ 3º Os pontos fixados no § 1º deste artigo serão pagos e apurados observado o seguinte:

a) se a produção realizada em 01 (um) mês ultrapassar o limite de pontos remunerados, o excesso de produção apurado destinar-se-á a compensar até o máximo de 1.500 (um mil e quinhentos) pontos de insuficiências verificadas nos 12 (doze) meses subsequentes;

b) a diferença a menor entre o limite máximo de pontos remuneráveis e o efetivamente alcançado pelo Inspetor Fiscal de Rendas Municipais será deduzida da produção do mês seguinte.

c) o Inspetor Fiscal de Rendas convocado em conformidade com o disposto no decreto regulamentador fará jus a até 3.000 (três mil) pontos pela execução das atividades específicas da convocação e a diferença até o limite máximo previsto no § 1º deste artigo será apurada por meio das demais atividades executadas no mês. (NR - Lei nº 7.594/2017)

Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade , nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24

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(vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito,

para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo

10.

§ 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou

invalidez.

§ 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á

integral e imediatamente aos proventos da pensão.

Art. 12. Fica instituída Ajuda de Custo, a título de ressarcimento de combustível por quilômetro rodado,

pelo uso de veículo próprio, pelos funcionários da área de fiscalização da Prefeitura, ocupantes dos cargos

de Agente Fiscal e Inspetor Fiscal de Rendas Municipais, quando no exercício de suas funções.

Parágrafo único. A forma e os critérios de ressarcimento de que trata o artigo serão regulamentados pelo

Executivo.

Art. 13. Fica reenquadrada e reclassificada a carreira de Agente Fiscal, do Sub-Quadro de Cargos II (SQCII), da seguinte forma:




DENOMINAÇÃO DO

CONDIÇÃO DE PROVIMENTO

EV

REFERÊNCIA

CARGA

CARGO

HORÁRIA

Agente Fiscal I Nível Superior NU 6 40,00

Agente Fiscal II Nível Superior NU 5 40,00

Agente Fiscal III Nível Superior NU 4 40,00

Parágrafo único. (Declarado Inconstitucional)

Art. 14. O Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Vê-se, daí, que embora a norma impugnada tenha

estabelecido a forma de apuração da gratificação (por sistema de pontuação), bem

como indicado os destinatários do benefício (ocupantes de cargos de Inspetor Fiscal), a

quantidade máxima de pontuação (3.000) e o valor de cada ponto conquistado

(0,0333% do valor do vencimento padrão), a verdade é que, a atribuição dos

respectivos pontos (pressuposto fundamental da vantagem) ficou a critério do Prefeito.

Ou seja, a fixação do valor mensal da gratificação, que depende da quantidade de

pontos , ao contrário de estar indicado na lei, foi objeto de delegação ao Chefe do

Executivo.

Tomando por base a informação prestada a fl. 639, o

vencimento do Inspetor Fiscal, atualmente, é de R$ 6.163,52, e o valor de cada ponto

(0,0333%) corresponde a R$ 2,05.

Assim, o pagamento mensal para um servidor que elaborou

100 relatórios (item 4.1 do Anexo I Tabela de pontuação), equivalente a 2.000 pontos

(100 atos x 20 pontos), seria de R$ 4.100,00 (R$ 2,05 x 2.000 pontos). Entretanto, esse

valor poderia ser maior (ou poderia ser menor), dependendo da quantidade de pontos

que o Chefe do Poder Executivo atribui àquele ato . Se ele modificar a pontuação do

relatório de 20 para 30, a gratificação para quem elaborou os mesmos 100 relatórios

(item 4.1 do Anexo I), corresponderia a 3.000 pontos (100 relatórios x 30 pontos), e a

gratificação seria elevada para R$ 6.150,00 (3.000 pontos x R$ 2,05), o que indica que o

poder de fixar ou alterar o valor da gratificação, na verdade, é do Prefeito Municipal,

por delegação do Legislativo.

Esse fato justifica a procedência da ação, nessa parte, por

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ofensa ao princípio da reserva legal.

Embora seja do Prefeito Municipal a iniciativa da proposta (dispondo sobre remuneração de servidores), toda questão (inclusive a regulamentação) envolvendo fixação do valor da gratificação deve ser tratada por meio de lei (em sentido estrito), sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, “traduz situação configuradora de ilícito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja 'sedes materiae' tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigentes no Brasil só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder Legislativo” (ADI 1.296-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14/06/1995, Plenário).

Nesse sentido já decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante:

“...De outra banda, merece ser igualmente acolhido o vício arguido pelo autor em relação aos §§ 1º e 3º do artigo 158 dessa mesma lei, com a redação que lhes atribuiu a Lei Complementar Municipal nº 104/2014.

Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da concessão de “gratificação a título de representação” aos diretores de Departamento, diretores de autarquias e aos servidores lotados no gabinete do Prefeito ou no gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, além dos “demais servidores ou funcionários da administração direta, indireta, autárquica e fundacional ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como nas demais situações em que a autoridade entender pertinente à sua representação”, conferindo ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos diretores das autarquias o arbitramento do valor desse benefício pago aos seus respectivos subordinados.

É sabido que os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser fixados por lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos moldes traçados no artigo 24, § 2º, “1” e “4”, da Constituição do Estado de São Paulo2, aplicável aos entes públicos locais por força da regra contida no artigo 144 da mesma Carta, restrição que, à evidência, também se estende à concessão de vantagens pecuniárias.

É certo que a tal providência foi parcialmente observada no processo de formação do ato normativo objurgado, haja vista que a instituição da “gratificação de nível universitário” se deu a partir de proposta apresentada pelo Prefeito do Município de Bebedouro (v. fls. 284/285).

Não obstante, as normas municipais em causa acabaram por atribuir aos superiores hierárquicos diretos dos servidores, mediante a edição de simples ato administrativo, a definição acerca de outras situações que justificassem o pagamento da vantagem, desde que “entendessem pertinente à sua representação”, bem como o arbitramento de seu valor “que não poderá exceder a 2 (duas) vezes o valor da referência”.

Ora, a concessão de tal discricionariedade aos administradores responsáveis revela nítida violação ao princípio da reserva legal, que

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exige o estabelecimento de vantagens pecuniárias em favor dos servidores públicos por lei em sentido formal, a partir da deflagração do pertinente processo legislativo, não se podendo dar por simples ato administrativo, tal qual estabelecido no artigo em comento.

Na verdade, a previsão legal contestada representa verdadeira delegação da função legiferante pelo Legislativo Municipal, que conferiu aos superiores hierárquicos dos servidores beneficiados a competência para concessão da vantagem, o que não se pode admitir, especialmente em face da expressa vedação contida no artigo , § 1º, da Constituição Estadual3.

Ademais, tais disposições municipais também relegaram às autoridades competentes, no momento da aplicação da lei instituidora do benefício, a definição do valor da vantagem a ser concedida a cada servidor, sem que tivesse estabelecido critério objetivo para essa fixação; abriu-se, então, inaceitável margem de discricionariedade ao executor da lei, possibilitando a ocorrência de favorecimentos indevidos dentro da Administração Municipal, máxime por se tratar de gratificação concedida justamente em razão do vínculo de proximidade com a autoridade representada, o que caracteriza claro desprestígio aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Forçoso reconhecer, portanto, que a redação conferida ao artigo 158, §§ 1º e 3º, da Lei nº 2.693/1997 pela Lei Complementar nº 104/2014, ambas do Município de Bebedouro, representa realmente a alardeada violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, na medida em que retira da Câmara Municipal parcela de suas atribuições constitucionais” (ADIN nº 2128351-35.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 09/12/2015).

No mesmo sentido :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO RAMALHO. Impugnação aos artigos 86 a 91 da Lei Complementar n. 43, de 21 de fevereiro de 2019, do Município de João Ramalho, que instituem a gratificação especial de trabalho e a gratificação especial para motoristas, conferindo ao Chefe do Executivo a atribuição de fixar o valor das vantagens pecuniárias mediante decreto. PREVISÃO DE FIXAÇÃO POR ATO REGULAMENTAR DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES. Impossibilidade. Violação à reserva de lei formal e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 1, 111 e 128 da Constituição Estadual. Precedentes. Inconstitucionalidade verificada. Ressalva apenas quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar. Ação julgada procedente, com observação” (ADIN n. 2038855-19.2020.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 27/01/2021).

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Portarias nº 377/97, 587/97, 187/98, 191/98, 113/00 do Município de Itapira, que dispõem sobre a concessão de gratificação e seu valor a servidores municipais. Dispositivos que cuidam de matéria referente à remuneração de servidor público e que, portanto, está submetida à reserva

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de lei formal. Vedada, assim, a sua disciplina por meio de Portaria. Violação ao art. 37, X da Constituição Federal; 2) Leis Municipais nº 3.125/99, 3.598/04 e 3.587/03 (art. 2º). Concessão de gratificação e estabelecimento de sua remuneração sem critérios objetivos e por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação aos princípios da razoabilidade, moralidade, legalidade e interesse público. Normas instituídas com o objetivo único de beneficiar determinados servidores públicos, o que também viola o princípio da impessoalidade. Afronta aos artigos 111, 128 e 144 da Constituição Paulista” (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0021895-56.2019.8.26.0000, Rel. Desª Cristina Zucchi, j. 30/09/2020).

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Princípio da reserva legal. Lei Complementar nº 635/2015 e o Decreto nº 5.672/2015, do Município de Junqueirópolis, que delegou a fixação do valor da gratificação criada pela LCM nº 524/2013 a Decreto do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Lei que não concede diretamente benefício, mas autoriza o Poder Executivo a fazê-lo. Flagrante afronta ao princípio da reserva legal (art. 24, § 2º, item 1 e art. 128 da Constituição Estadual), que exige lei específica para instituição de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos. Precedentes. Arguição acolhida” (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0041357-96.2019.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 05/02/2020).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Presidente Bernardes. (...) Instituição de vantagens pecuniárias com base em percentuais variáveis (LC 03/91 e LC 134/13). (...) 2. A instituição de gratificações e vantagens pecuniárias tendo por base percentuais variáveis, atingindo até 100% da referência numérica do servidor, concedida com base em ato discricionário do chefe do executivo, afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, impessoalidade e isonomia. Ofensa aos artigos 5º, 24§ 2º, I, 111, 115, XI, 128 e 144, da Constituição Estadual. 3. A fim de permitir a reorganização da estrutura administrativa do município, possível a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornando-a eficaz após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do julgamento. 4. Declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos legais elencados na inicial da ação, com modulação dos efeitos, julgando extinta a ação, sem conhecimento do mérito, na parte em que perdeu o objeto, por força de leis supervenientes, nos termos constantes do corpo do acórdão” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2099513-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES, j. 10/12/2014).

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 63, de 26 de março de 1993, do Município de Leme. Impugnação dos artigos 2º e 3º, que possibilitam ao Prefeito Municipal a concessão de gratificação aos ocupantes de cargos em comissão do quadro da SAECIL Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Gratificação a ser regulamentada por meio de Decreto. Violação ao princípio da reserva legal e da impessoalidade, da moralidade e da separação dos poderes (artigos 115, 128 e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2040763-24.2014.8.26.0000, relator Desembargador PÉRICLES PIZA, j. 20/08/2014).

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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato normativo municipal que confere ao Chefe do Executivo a possibilidade de, mediante portaria e a seu alvedrio, conceder gratificações de 20 e até 100% sobre os vencimentos dos servidores. Violação da cláusula da reserva legal, visto que somente por lei, em sentido formal, podem ser fixadas gratificações e vantagens. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Preceito normativo que, ademais, vulnera a moralidade, o princípio da impessoalidade e da razoabilidade. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 1, 111, 115, XI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios ex vi o artigo 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 5º da Lei nº 3.122 do Município de Cruzeiro reconhecida. Inconstitucionalidade também do § 2º do mesmo preceito por arrastamento. Ação procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 905687-11.2008.8.26.0000, relator Desembargador A.C. MATHIAS COLTRO, j. 28/01/2009).

Trata-se de posicionamento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à necessidade de fiel observância do postulado da reserva legal:

“Servidores Públicos: aumento de vencimentos: reserva de lei e delegação ao Executivo. Submetida a concessão de aumento da remuneração dos servidores públicos à reserva de lei formal (CF, art. 61, § 1º, II, a), a essa não é dado cingir-se à instituição e denominação de uma vantagem e delegar ao Poder Executivo livre de quaisquer parâmetros legais a definição de todos os demais aspectos de sua disciplina, incluídos aspectos essenciais à sua quantificação ” (RE nº 264.289/CE, Tribunal Pleno, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 03/10/2001, DJU 14/12/2001).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99). INADMISSIBILIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ESTIPULAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO QUE TAMBÉM IMPORTOU EM DECESSO PECUNIÁRIO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL (CF, ART. 37, XV). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POSTULADO DA RESERVA LEGAL. O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei , vedando-se, em consequência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao estipêndio devido aos agentes públicos em geral. O princípio constitucional da reserva da lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A

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reserva de lei analisada sob tal perspectiva constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projetase em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento . É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe inconstitucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes...” (ADI 2.075-MC/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2001).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I. Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica . CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. III. Cautelar deferida” (ADI 3.369-MC/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 16-12-200).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções nºs. 26, de 22/12/94; 15, de 23/10/97, e 16, de 30/10/97, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havendo a primeira criado a gratificação de representação, correspondente a 40% do valor global atribuído a diversos cargos, estendendo-a, inclusive, aos inativos que se aposentaram em cargos de igual denominação ou equivalente. 2. Alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. 3. Medida cautelar deferida e suspensa, com eficácia ex nunc, a eficácia das Resoluções impugnadas. 4. Procedência da alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que há necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores do Poder Judiciário. 5. A Lei Magna não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores . 6. Jurisprudência do STF no sentido de que 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia' (Súmula 339 e ADINs nº 1776, 1777 e 1782). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 1.732-ES, Tribunal Pleno, Rel. Neri da Silveira, j. 17/04/2002).

Ademais, a autonomia constitucional reconhecida em favor

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dos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local não tem o alcance de autorizar o estabelecimento de normas incompatíveis com a Constituição, daí o reconhecimento de procedência da ação , nessa parte referente à gratificação de produtividade , diante do reconhecimento de vício formal.

E conforme já decidiu o STF, “a verificação da inconstitucionalidade formal antecede logicamente e, se afirmada, a rigor prejudica a da inconstitucionalidade material” (ADIN 1434-0/SP).

Por fim, não se vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no artigo 27 da Lei n. 9.868/1999, não há razão para concessão da modulação temporal dos efeitos do julgado , como pretendido pelo Prefeito Municipal, com base em alegação de excepcional interesse social.

Impõe-se, entretanto, o reconhecimento de irrepetibilidade dos valores já pagos, por razões de segurança jurídica, não “por desamor ou menosprezo à lei, mas por ser impossível desconhecer o valor adquirido por certas situações de fato constituídas sem dolo, mas eivadas de infrações legais a seu tempo não percebidas ou decretadas” (Miguel Reale, in “Revogação e Anulamento do Ato Administrativo”, Forense, 1968, p. 83).

Conforme já decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante, “não se afigura lógico ou razoável exigir a reposição de todos os valores pagos ao funcionalismo público municipal com esteio na legislação ora tida por inconstitucional, máxime porque se trata de verbas de caráter alimentício, percebidas de boa-fé, afigurando-se, portanto, irrepetíveis” (ADIN nº 2128351-35.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 09/12/2015).

Ante o exposto, afastadas as preliminares, julga-se parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 10 e 11 da Lei nº 4.823, de 22 de outubro de 1996, do Município de Guarulhos, pelo reconhecimento de vício formal, ressalvada a irrepetibilidade das gratificações recebidas de boa-fé até a data do presente julgamento.

FERREIRA RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198090890/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21912959720208260000-sp-2191295-9720208260000/inteiro-teor-1198090921