13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-41.2019.8.26.0224 SP XXXXX-41.2019.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Alcides
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão que não se ressente dos vícios apontados pela embargante. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionamento da matéria, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1022 do Estatuto Processual. EMBARGOS REJEITADOS.