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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10486786920208260053_0d4ec.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Valor do proveito econômico que deve ser considerado para o arbitramento dos honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198095007/apelacao-civel-ac-10486786920208260053-sp-1048678-6920208260053