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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10486786920208260053_0d4ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000283759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CONTECH PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) E MOACIR PERES.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Contech Produtos Biodegradáveis S.a.

Comarca: São Paulo

Voto nº 21049

AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Valor do proveito econômico que deve ser considerado para o arbitramento dos honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária movida por Contech Produtos Biodegradáveis Ltda. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual a parte se insurge contra os critérios que informaram o cálculo dos juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário objeto de parcelamento, cálculos estes que se fizeram com base na regra do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13918/09. Busca a autora que o juízo determine à requerida o refazimento do cálculo relativo ao débito objeto do parcelamento, limitando-se os juros, para tanto, à Taxa SELIC.

O juízo de primeiro grau julgou a ação procedente para determinar a exclusão dos juros, aplicados nos termos da regra do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13918/09, determinandose à Fazenda do Estado o recálculo do saldo, com a exclusão dos juros ilegais e aplicação da Taxa SELIC, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado no PEP 20402348-9. Na oportunidade, a requerida foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reforma da r. sentença, argumentando com a legalidade dos juros aplicados na forma prevista na Lei Estadual nº 13918/09 e com a impossibilidade da discussão dos aspectos legais da dívida objeto do parcelamento. Requer, subsidiariamente, que os honorários

Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053 -Voto nº 21049 2

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advocatícios sejam fixados por equidade, ou, ainda, que o percentual recaia sobre o proveito econômico obtido pela autora.

Vieram contrarrazões.

É o relatório.

Há entendimento, firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o parcelamento do débito não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o contribuinte pretende a revisão do parcelamento com fundamento na ilegitimidade do processo de instituição do tributo, por não estar em conformidade com a legislação que rege a matéria. 2. A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 927.097/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2007), firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos". 3. Recurso especial provido (STJ, REsp nº 1074186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, v.u., j. 17/11/2009).

Em outras palavras, conquanto a Contech Produtos Biodegradáveis tivesse aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado instituído pelo Decreto Estadual nº 64564/2019, e mais, ainda que a anuência tivesse implicado a renúncia ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 5º, I, daquele Decreto, nada disso pode ser interpretado em desconsideração à regra do artigo , XXXV, da Constituição Federal.

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Diante disto, diga-se que inconstitucional mesmo se mostra a norma dos parágrafos 1º a 5º do artigo 96 da Lei nº 6.374/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.918/09, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos estabelecidos pela União para o mesmo fim. Neste sentido já se posicionou o E. Órgão Especial:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 86, ambos da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário -Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros

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de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso"(TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).

Ainda que a referida Arguição de Inconstitucionalidade não seja dotada de efeito erga omnes, certo é que inexiste impedimento para que os demais julgamentos acerca da matéria, neste E. Tribunal de Justiça, orientem-se pelo entendimento nela cristalizado.

E não há de se falar, aqui, em invasão das funções legislativa e executiva, pois cabe ao Poder Judiciário, provocado que foi, apreciar a questão da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo, em consonância ao disposto na norma do artigo 111 da Constituição paulista.

Razão assiste à Fazenda do Estado de São Paulo no que diz respeito ao arbitramento da verba honorária.

De fato, há de se considerar, na fixação dos honorários advocatícios, o valor do proveito econômico obtido pela autora, vale dizer, a diferença entre o valor resultante da aplicação dos encargos financeiros pela Taxa SELIC e aquele decorrente da aplicação dos índices previstos na Lei Estadual no 13918/09.

Assim, haverá a Fazenda do Estado de São Paulo de pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos da regra do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

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LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

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