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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Silvia Maria Facchina Esposito Martinez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00558565020128260576_3ae20.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000283262

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 0055856-50.2012.8.26.0576/50000 , da Comarca de São José do Rio Preto, em que são embargantes MARINA ANTONIO BARACIOLI (E OUTROS (AS)) e MARIA CRISTINA BARACIOLI DE OLIVEIRA, são embargados UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos do hospital e acolheram os embargos das autoras, com efeito integrativo, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E JAIR DE SOUZA .

São Paulo, 16 de abril de 2021.

SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ

Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 13.169

Nº Processo - Classe: 0055856-50.2012.8.26.0576/50000 - Embargos de Declaração

Cível

Origem: Comarca de São José do Rio Preto

MM Juiz de 1º Grau: Flávio Dassi Vianna

Partes: Embargantes/Embargadas: Marina Antonio Baracioli e Maria

Cristina Baracioli de Oliveira

Embargadas/Embargantes: Unimed São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico e Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000 e 50001). V. Acórdão negou provimento à apelação do hospital e deu provimento à apelação das autoras. Irresignação das partes.

1. EMBARGOS DO HOSPITAL. Consoante reconhecido pela Turma Julgadora no V. Acórdão, solidária a responsabilidade entre o hospital e a operadora, em decorrência lógica da aplicação do CDC ao caso. Eventuais discussões acerca da repartição da responsabilidade deverá ocorrer em sede própria, nos termos do contido quanto a matéria nos artigos 13, § único e 88 do CDC. Não verificadas as hipóteses legais para o eventual acolhimento dos embargos opostos, nos quais veiculada a mera irresignação do nosocômio em relação ao Julgado que lhe foi desfavorável. Prequestionamento. Desnecessidade.

2. EMBARGOS DAS AUTORAS. Distribuição da sucumbência. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Efetiva omissão no julgado embargado. Com a procedência do pedido de danos morais, as autoras foram vencedoras em ambos os pedidos iniciais. Ônus deverá recair sobre as requeridas, solidariamente. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 20% do valor da condenação.

EMBARGOS DO HOSPITAL REJEITADOS; EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

Os presentes Embargos de Declaração (incidentes 50000 e 50001)

foram opostos em relação ao V. Acórdão de fls. 268/272, no qual a Turma Julgadora,

por unanimidade, manteve a r. sentença na parcela em que declarou a inexistência do

débito e também reformou o julgado para condenar as requeridas ao pagamento de

indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 às autoras.

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Irresignadas, as autoras alegaram que embora vencedoras na totalidade dos pedidos iniciais, o Acórdão nada havia consignado acerca da necessária alteração na distribuição do ônus da sucumbência.

Pleiteou, então, fossem atendidos os ditames previstos no CPC/15 quanto à matéria, para condenar as requeridas solidariamente às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios (fls. 275/283).

A Associação Portuguesa de Beneficiência de São José do Rio Preto argumentou haver obscuridade no V. Acórdão, pois não teria havido responsabilidade do hospital pelo ocorrido.

No mais, ao efetuar a cobrança o nosocômio agiu em exercício regular de direito, mormente diante da cláusula contratual expressa acerca das cobrança de despesas não cobertas pela operadora (fls. 285/287).

É O RELATÓRIO.

1. Os embargos do hospital devem ser rejeitados.

De início, considerando o teor do recurso do hospital correquerido, desnecessária a manifestação da parte autora acerca dos argumentos trazidos nesta sede.

Em que pese a irresignação do nosocômio, nota-se que as pretensões contidas nos embargos não se enquadraram nos requisitos legais, visto inexistir qualquer ponto a ser esclarecido no V. Acórdão embargado.

Trata-se, na realidade, de reiteração das questões já apreciadas pela Turma Julgadora na ocasião do julgamento das apelações, restando nítido o caráter meramente infringente da pretensão, o qual não poderia ser acolhido no caso em debate.

Nos termos consignados no Acórdão, a Turma Julgadora adotou o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, havendo, portanto, solidariedade entre as fornecedoras (operadora de plano de saúde e entidade hospitalar).

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Além disso, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ficou consignada a abusividade na mera conduta do hospital em exigir um cheque caução da paciente, mormente diante da frágil situação de saúde na qual se encontrava.

Ademais, uma vez reconhecida a solidariedade entre as requeridas, nada obstaria eventuais discussões acerca da repartição da responsabilidade em sede própria, nos termos do contido quanto à matéria nos artigos 13, § único e 88 do CDC.

Destarte, possível verificar a mera irresignação do hospital em relação ao julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo razões para a reforma pretendida, nesta oportunidade.

Por fim, desnecessário o pronunciamento acerca de todos os dispositivos suscitados, os quais são considerados incluídos na decisão, para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15.

2. Os embargos das autoras devem ser acolhidos.

Com efeito, a questão da sucumbência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, razão pela qual desnecessária a intimação das requeridas para manifestação acerca do pedido das requerentes.

E analisando os argumentos trazidos nesta sede, possível constatar que o V. Acórdão deixou de tratar desta matéria, devendo ser tal omissão sanada nesta oportunidade.

Nota-se que a r. sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando as partes, ao final, na sucumbência recíproca (fls. 200).

Contudo, com a parcial reforma do julgado e o acolhimento do pedido dos danos morais, as pretensões iniciais restaram totalmente acolhidas - ou seja, a demanda foi julgada procedente, havendo apenas uma diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 30.000,00) e o efetivamente deferido (R$ 10.000,00).

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Neste contexto, considerando o entendimento atinente aos princípios da sucumbência e da causalidade, as requeridas deram causa à demanda e restaram vencidas nos pedidos iniciais, devendo arcar integralmente com o ônus da sucumbência.

Portanto, o acórdão deve ser integrado para constar que caberá às requeridas, de forma solidária, arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora, fixados no equivalente a 20% do valor da condenação – importe que remunerará adequadamente os patronos pelo trabalho realizado nestes autos.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos do hospital e acolho os embargos das autoras, com efeito integrativo , nos termos da fundamentação.

SILVIA Maria Facchina ESPÓSITO MARTINEZ

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198129065/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-558565020128260576-sp-0055856-5020128260576/inteiro-teor-1198129086

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