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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-12.2019.8.26.0322 SP 100XXXX-12.2019.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/04/2021

Julgamento

16 de Abril de 2021

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036741220198260322_49181.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, reconheço que não existe litispendência, porque diferentes os pedidos. Na presente demanda, houve a inclusão de pedidos condenatórios (restituição de valores e indenização por danos morais) não contemplados naquela primeira ação. E a própria causa de pedir não era completamente coincidente – notadamente, na parte da reparação dos danos morais. Ainda que ambas demandas tenham fundamento na discussão sobre limitação de descontos, não havia uma litispendência. Poderia, isto sim, por conta dessa coincidência (parcial) da causa de pedir, haver reconhecimento da conexão com ordem de reunião das ações, na forma do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Extinção do processo afastada com reconhecimento da conexão. Retorno do processo ao primeiro grau, para processamento. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198135348/apelacao-civel-ac-10036741220198260322-sp-1003674-1220198260322

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