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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002704-49.2018.8.26.0127 SP 1002704-49.2018.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027044920188260127_a4635.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.

O consumidor teve a quantia de R$ 800,00 debitada de sua conta corrente mantida com o banco apelado sem sua anuência. Incidência da Súmula 479 do STJ. Oportuno mencionar que o banco apelado não recorreu da sentença, o que tornou impertinente qualquer cogitação de participação do consumidor no evento danoso. O consumidor teve um valor retirado indevidamente de sua conta e, a partir disso, experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento pelo banco à demanda do consumidor, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Além disso, deve ser considerado no caso concreto, como ressaltado nas razões de recurso, que o autor apresentava uma situação financeira precária – pessoa humilde e trabalhadora. O valor desviado de sua conta corrente comprometia sua existência – pagamento de contas (gás, por exemplo). Em suma, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou os meros transtornos do cotidiano, qualificando-se como danos morais passíveis de reparação como concretização do direito básico do consumidor. Indenização dos danos morais fixada de acordo com parâmetros aceitos pela Turma julgadora (R$ 5.000,00). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198135351/apelacao-civel-ac-10027044920188260127-sp-1002704-4920188260127

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