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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
16/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10636562220188260053_715ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Registro: 2021.0000282968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1063656-22.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante YARA BRASIL FERTILIZANTES LTDA, é embargado CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente), PAULO ALCIDES E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Embargos de Declaração Nº 1063656-22.2018.8.26.0053/50000

Embargante : YARA FERTILIZANTES LTDA.

Embargada : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CETESB

Comarca : São Paulo 5ª Vara da Fazenda Pública

V O T O Nº 45.318

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a sua rejeição.

YARA BRASIL FERTILIZANTES LTDA. moveu ação anulatória de multa ambiental, com pedido liminar, contra COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB .

A r. sentença de fls. 2.561/2.570, em nada modificada por força dos embargos declaratórios opostos, rejeitados às fls. 2.584/2.585, julgou improcedente a ação, condenando a autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução.

Inconformada, apelou a autora almejando a reforma da decisão (fls. 2.588/2.628). Esta C. Câmara, nos termos do Acórdão de fls. 2.746/2.754, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, com observação.

Vem agora a autora opor embargos declaratórios entendendo haver omissão e contradição no julgado. Alega, em resumo, que não foi reconhecida a violação aos arts. , , 369, 371 e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como o art. , LIV e LV, da CF, mormente por ter impugnado, por contraprova, cada um dos

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itens elencados nos relatórios de inspeção e que foram desconsiderados, sendo que em relação à emissão de plumas de fumaça, comprovou não ter havido alteração da qualidade do ar e que o impacto gerado nos corpos d'água não diferiu dos picos de concentração de Nitrogênio Amoniacal e dos valores de pH usualmente observados nos monitoramentos de rotina, além do fato de que, em relação à fauna, flora e população do entorno, demonstrou que não houve qualquer lesão. Aduz, no mais, que sua crítica à autuação, à sentença e ao acórdão repousa na falta de um laudo técnico que pudesse confirmar, eventualmente, o que os relatórios de inspeção, com base em mera constatação visual, registraram, o que enseja o reconhecimento da inobservância do art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/2008, sustentando, no mais, que juntou estudo técnico elaborado pela consultoria Arcadis que trouxe os aspectos ambientais decorrentes do incêndio discutido nos autos e confirmou a inexistência de alteração do corpo hídrico do Rio Mogi, sendo notória a obscuridade nesse aspecto, culminando na manifestação expressa sobre tal prova, sob pena de violação aos arts. 371 e 428, I, do CPC, tendo demonstrado, ainda, que a despeito da aplicação do aludido decreto, há normas estaduais plenamente aplicáveis à espécie (Lei nº 997/76 e seu regulamento, o Decreto nº 8.468/76). Quanto aos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, diz que não foi mencionado no acórdão a Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012 e que definia os critérios vinculadores para a fixação das multas, e que o acórdão partiu de premissa fática equivocada no que toca à responsabilidade pelos danos ao meio ambiente, requerendo, por fim, a redução dos honorários advocatícios, eis que fixados em 5% do valor atualizado da causa, tudo a ensejar o acolhimento do recurso.

É O RELATÓRIO .

Conheço dos embargos e os rejeito.

No presente caso, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, pois não há quaisquer dos vícios acima apontados na r. decisão colegiada, tampouco erro material no julgado.

O Acórdão traz, quantum satis, os motivos ensejadores da conclusão ali contida, sendo certo que a solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa aos dispositivos legais elencados pela

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embargante, justamente porque toda a dinâmica do grave acidente que culminou na lavratura de multa ambiental foi amplamente analisada por esta Turma Julgadora.

Como dito na decisão:

“A autora ajuizou ação anulatória de auto de infração e imposição de penalidade de multa, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB, fundando-se no fato de que foi multada, conforme Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa nº 25000649, lavrado em 17.01.2017, por “causar poluição pela emissão de efluentes gasosos na atmosfera (gases nitrosos, material particulado e outros gases) e pelo lançamento de efluentes líquidos contaminados com Nitrato de Amônio, oriundos do incêndio seguido de explosão no armazém de Nitrato de Amônio da empresa, colocando em risco a saúde e a segurança da população e comunidade próxima, de funcionários internos e de outras empresas; ocasionando a evacuação de funcionários de várias empresas nas redondezas e da comunidade próxima; colocando em risco a segurança de instalações de terceiros; causando transtorno ao tráfego local, rodoviário e marítimo; colocando em risco a fauna e flora da região e ocasionando incômodos significativos ao bem-estar público”, tendo sido imposta, nos termos do art. 2º, V, da Lei Estadual 118/73, com redação dada pela Lei 13.542/09, no art. , II, do Decreto Federal 6.514/08, a penalidade de multa de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) (fls. 2.044/.2046).

Inicialmente, não se vislumbra na hipótese a análise do mérito do ato administrativo, como quer fazer crer a apelante, não tendo esta sequer apontado em suas razões quais foram os aspectos subjetivos, pertencente à esfera do poder discricionário do agente público, então apreciados pela sentença ora combatida, que, aliás, abordou tema corretamente o tema referente à legalidade do auto de infração.

Também devem ser rechaçados os argumentos arguidos nas razões de apelo, no sentido de que que não houve apreciação das alegações e provas por ela trazidas aos autos, em violação aos arts. , , 369, 371 e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como ao art. , LIV e LV, da CF por violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, primeiro porque, ao que consta dos autos, na fase administrativa a Cetesb apreciou regularmente o recurso interposto pela autora (fls. 2.054/2.064), sendo as demais alegações matéria de mérito, e com este serão apreciadas em seguida.

Pois bem, em que pese o inconformismo da recorrente, inexiste na autuação qualquer irregularidade, tendo havido pelo órgão ambiental, logo após o incêndio seguido de explosão na dependência da autora, ocorrido em 05.01.2017, diversas inspeções (autos nºs. 1715223, lavrado em 05.01.2017; 1732907, lavrado em 05.01.2017; 1715220, lavrado em 06.01.2017; 1732909,

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lavrado em 08.01.2017; 1708791, lavrado em 09.01.2017; 1708792, lavrado em 10.01.2017, e 1715140, lavrado em 11.01.2017 fls. 1.998/2.023), constando nos respectivos relatórios as necessárias constatações, quais sejam, a ocorrência de incêndio em armazém de Nitrato de Amônio e na correia transportadora, culminando em “forte estrondo com deslocamento de ar e emissão de plumas de fumaça de coloração castanho-avermelhado”, com relato de “que o bombeamento dos efluentes de combate ao incêndio estavam sendo encaminhados à lagoa de equalização LK7707B, porém devido a queda de energia no complexo e a paralisação da bomba P7767, foi necessária abertura da comporta HV7879, causando o lançamento dos efluentes de combate ao incêndio no rio Mogi por cerca de 30 minutos, até a normalização do sistema de bombeamento à lagoa de equalização” (fl. 2.007).

Também constatou a Cetesb no relatório resultante do atendimento a emergência e que, tal qual ocorreu nos relatórios de inspeção, contou com fotografias que “realizou diversos monitoramentos das águas oriundas das instalações das empresas e no Rio Mogi”, tendo sido verificado “que houve lançamento de efluentes líquidos com valores muito acima dos Padrões especificados nas legislações vigentes. Constatou-se nos Autos de Inspeções nºs 1708791 e 1715140, pH com valores variando entre 3,4 a 4,5, em desconformidade com a legislação vigente. Quanto ao nitrogênio amoniacal, os efluentes coletados no ponto Rua da Parceria, que recebe os efluentes lançados pelo canal CQ2, foram encontradas as concentrações de 911 mgN/L (Amostra nº 1703310 de 05/01/2017), 469 mgN/L (Amostra nº 1703316 de 09/01/2017) e 312 mgN/L (Amostra nº 1703341 de 11/01/2017), valores muito acima ao padrão de lançamento” (fl. 2.029). A título de “informações complementares”, deixou assente características intrínsecas à produção industrial de nitrato de amônio e, no que aqui interessa, os efeitos adversos à saúde humana (irritações nos olhos, na pele e no trato respiratório), inclusive doenças, bem como efeitos ambientais, eis que “muito solúvel em água, podendo contaminar cursos d'água, tornando-os impróprios para uso em qualquer finalidade”, assim concluindo:

“Face o acima exposto e ressaltando que:

- a poluição ocasionada pela emissão de gases para atmosfera (gases e ácidos nitrosos, material particulado e outros gases) decorrente do incêndio do galpão de armazenamento de nitrato de amônio e implicou na evacuação de empresas e residências no entorno do acidente, atingidos pela pluma gasosa tóxica densa, em razão do risco à saúde;

- o evento causou inconvenientes ao bem estar público com a paralisação da Av. Plínio de Queiroz, da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, de grande parte do parque industrial de Cubatão, além do fechamento do Porto de Santos durante o acidente (canal de navegação);

- o evento causou o lançamento de efluentes líquidos contaminados com nitrato de amônio, oriundos do combate ao incêndio

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seguido de explosão e do rescaldo no armazém de nitrato de amônio, no corpo receptor alterando sua qualidade;

- a grande instabilidade do nitrato de amônio perante o fogo, torna-o totalmente imprevisível, podendo causar uma explosão catastrófica, colocando em risco a segurança da população e comunidade próxima, de funcionários internos e de outras empresas e de instalações de terceiros, causando transtornos ao tráfego local, rodoviário e marítimo;

- a pluma tóxica atingiu a encosta da Serra do Mar podendo causar danos significativos e colocar em risco a fauna e flora da região;

- a propagação do incêndio entre depósitos (inclusive o galpão de MAP) poderia ter causado uma catástrofe na região, pelo risco de explosão das unidades produtivas e rompimento nos tanques de produtos perigosos, o que provocaria emissão significativa de produtos tóxicos na atmosfera, podendo atingir inclusive vários municípios da região.

Propomos:

- a imposição de uma PENALIDADE DE MULTA à Vale Fertilizantes Unidade 02, fundada nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08, especificamente enquadrada nos artigos 61 combinado com 62 inciso II e V, cujo valor deve ser fixado observando a faixa de aplicação

R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00” (fl. 2.033).

A autora, na sequência, juntou aos autos os documentos de fls. 2.159/2.456, adstritos à exigência técnica do Auto de Infração lavrado (item 8), que determinou que procedesse a monitoramentos semanais das águas superficiais dos corpos d'água, bem como da vegetação e fauna existentes no entorno, inclusive de manguezais eventualmente impactados, adotando, se necessário, medidas de recuperação. Ocorre que, ao contrário do que alegou com a juntada de tais documentos, qual seja, o fato de ter supostamente comprovado que não restaram danos ambientais em decorrência do incêndio seguido da explosão no galpão de sua propriedade, verifica-se que, na esteira do que a empresa CPEA faz constar logo na apresentação do relatório, trata-se de cumprimento da aludida exigência técnica, não tendo o condão, portanto, de se contrapor às constatações da Cetesb logo após o ocorrido.

A ação foi julgada improcedente, decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que, como visto, os danos ambientais decorrentes do acidente restaram bem demonstrados, seja na atmosfera, por meio da emissão de plumas de fumaça em decorrência da explosão em área de produção de nitrato de amônio, seja em corpos d'água, tendo sido atingido também a fauna e a saúde da população localizada no entorno, abrangendo empresas e residências, que tiveram que ser evacuadas, além de interrupção de rodovias e do Porto de Santos, tudo em razão da gravidade do ocorrido.

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Destarte, como é cediço, a responsabilidade pelos danos ao meio ambiente, ainda que por infração administrativa, é objetiva, bastando a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, não sendo suficientes os elementos ofertados para isentar a autora da penalidade aplicada.

Evidencia o auto de infração a motivação apresentada, ao serem mencionados os dispositivos legais aplicáveis, razão por que reputo como devidamente motivado, não havendo razão para que seja afastado.

Especificamente quanto à insurgência da aplicação, à espécie, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que deu nova regulamentação à Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) na parte de infrações e sanções administrativas, não deve prevalecer a tese esposada pela autora, vez que, ao contrário do que quer fazer crer, a disciplina normativa estadual, que em tese seria aplicável (Lei nº 997/76), não abrange todas as peculiaridades e consequências do incêndio seguido de explosão, que atingiu, como visto, a atmosfera pela emissão de vapores tóxicos por aproximadamente 6 horas, corpos d'água, a saúde da população local, atividades das empresas do entorno, rodovias e o Porto de Santos, fatores que transcendem a legislação estadual especialmente no que concerne, enfim, à dimensão da poluição causada e à emissão de efluentes gasosos tóxicos para a atmosfera, bem como inconvenientes ao bem estar público, tornando a área urbana no entorno imprópria para ocupação humana, como ressaltou a d. Autoridade de Primeira Instância.

Além disso, a punição tem gradação prevista na lei e o agente público, ao fixar o valor da multa em R$ 8.000.000,00, considerou o panorama apresentado e os critérios ofertados pelas normas incidentes para efeito de imposição de penalidade de multa, não sendo o caso, pois, de afastar a penalidade imposta com base nos arts. 61 e 62 do aludido decreto federal, proporcional à gravidade do acidente ocorrido nas dependências da autora e que causou inúmeros danos ao meio ambiente, como já destacado, ressaltando-se que a multa aplicada foi aplicada exatamente após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto, tal como preconiza o parágrafo único do aludido art. 61.

Bem se vê do auto de infração, no mais, a motivação apresentada, ao serem mencionados os dispositivos legais aplicáveis, fundados em análise técnica regularmente efetivada, razão por que reputo como devidamente motivado, não havendo razão para que seja afastado, não tendo a autora sido capaz de demonstrar que não incorreu na conduta descrita.

Nesse aspecto, o auto de infração teve como fim punir aquele que dá causa a contaminação de ar, águas, fauna e flora, ainda que decorrente de incêndio acidental, causando danos também à população e à saúde pública, bem como em atividades empresariais relevantes.

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Ademais, cumpre observar que o ato administrativo lavrado por agente público possui presunção de veracidade, não tendo a apelante apresentado elementos que pudessem rechaçá-lo, ensejando, assim, a aplicação da sanção respectiva. E como se não bastasse tal assertiva, vê-se que, do trecho destacado do relatório das inspeções executadas pela Cetesb, restou bem fundamentada a aplicação do AIIPM, que contou inclusive com exigências técnicas, como visto.

O art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que “ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ”. No mesmo sentido vem o art. 195 da Constituição do Estado, cujo comando é claro: as sanções administrativas são impostas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Por outras palavras, ainda, as sanções são aplicadas a quem, pessoalmente ou por pessoa a si ligada, pratica a conduta vedada na lei ou no regulamento.

Por fim, para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase recursal, de rigor a majoração do percentual de 5% para 6% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 3º, III, e 11, do CPC”.

Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos declaratórios e, se assim entender e preencher os requisitos legais, caberá à embargante buscar amparo de sua pretensão nas instâncias superiores.

Posto isto, rejeito os embargos de declaração.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

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