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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004264-54.2018.8.26.0053 SP 1004264-54.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042645420188260053_05dcf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/03.Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da LC nº 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da LCE nº 1.062/08. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Entendimento firmado pelo STF. Regras de transição das EC's nºs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais. Tese fixada no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000(Tema nº 21 do TJSP). Inaplicabilidade da LFnº 10.887/04. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na última classe. Descabimento. Direito à manutenção na classe ocupada por ocasião da inatividade. Precedentes desta Corte. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198152572/apelacao-civel-ac-10042645420188260053-sp-1004264-5420188260053

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