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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30014898920218260000_ab707.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000281434

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001489-89.2021.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada GISELE MARIA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26309

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001489-89.2021.8.26.0000

COMARCA: POMPÉIA

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: GISELE MARIA DE OLIVEIRA

Juiz de 1ª Instância: Marcelo de Freitas Brito

MEDICAMENTOS Ação de obrigação de fazer

Paciente portadora de múltiplas metástases hepáticas, sem possibilidade de resgate cirúrgico ou radioterápico (CID 50.9 EC IV - FÍGADO)– Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo Incompetência afastada Tema nº 793 do STF Obrigação solidária dos entes federativos de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (art. 300 do CPC) Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 63/64, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a Fazenda Estadual forneça à autora o medicamento “Palpociclibe 125 mg, 1 comprimido ao dia”, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00, facultado o fornecimento de medicamentos genéricos e agendamento de consulta para adequação do tratamento ao protocolo clínico do Sistema Único de Saúde SUS, desde que com a mesma eficácia terapêutica.

A agravante alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da necessidade de ingresso da União na lide, conforme tese firmada no Tema nº 793 do STF incumbe à União, pelas regras de repartição de competências, o fornecimento de medicamento de alto custo. Além disso, afirma que está adstrita ao princípio da

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legalidade, cumprindo as normas contidas na Lei nº 8.080/90, bem como àquelas pertinentes à promoção da saúde contidas na Constituição Federal. A previsão orçamentária anual, no que diz respeito ao tratamento dos portadores de doenças, baseia-se sempre nos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e, desta forma, aqueles não padronizados e de alto custo (na espécie, o tratamento mensal gira em torno de R$ 20.000,00) não se incluem dentro da previsão orçamentária, não podendo, assim, ser compelida a fornecê-los, sob pena de ser responsabilizado por efetuar gastos não previstos em lei

Em sede de análise preliminar, foi indeferido o

efeito suspensivo à decisão recorrida (fls. 26/28).

O recurso foi respondido a fls. 33/41.

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

A competência para fornecimento de medicamentos e insumos para proteção da saúde é de responsabilidade de todos os níveis de governo, ou seja, do Município, do Estado-membro e da União.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, é clara:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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governo, ou seja, do Município, do Estado-membro e da União.

A norma de caráter programático vincula a

Fazenda Estadual, que não pode se omitir de sua obrigação.

Em complemento, foi promulgada a Lei nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e que em seu artigo 1º assim disciplina: “Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado” (grifos meus).

Por oportuno, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 23/05/2019, os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido sob o regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793), DJe 16/04/2020, ocasião na qual não mitigou a solidariedade entre os entes federativos, mas, em verdade, a reforçou, fixando-se a seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Convém ressaltar que os embargos de declaração foram opostos pela União, trazendo o debate sobre a responsabilidade subsidiária, e não solidária, no fornecimento de medicamentos argumento que foi rechaçado pela maioria, para rejeitar os embargos e fixar a tese de repercussão geral supramencionada.

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Reafirmou-se, assim, a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados.

Desta feita, em se tratando de obrigação solidária da Fazenda Estadual, sem a inclusão da União Federal no polo passivo, nos moldes do artigo 45, § 1º, do CPC, não há que se falar na incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito.

Verifica-se que a autora/agravada é portadora de múltiplas metástases hepáticas, sem possibilidade de resgate cirúrgico ou radioterápico (CID 50.9 EC IV - FÍGADO), sendo que foi submetida a quimioterapia sem resposta, necessitando do medicamento constante do relatório médico de fls. 19/22 dos autos principais para o seu tratamento e controle (“Palpociclibe 125 mg, 1 comprimido ao dia”).

Em razão de sua hipossuficiência, ajuizou a presente ação, objetivando seu fornecimento.

As dificuldades burocráticas alegadas pela agravante para o fornecimento do medicamento, relativas às dispensas e padronizações dos órgãos de saúde competentes, não ilidem o seu dever de entregar o remédio necessário ao tratamento da patologia que acomete a agravada.

Ademais, o profissional médico que a acompanha é o melhor indicado para saber quais os medicamentos mais seguros e eficazes e que maiores benefícios trarão ao seu tratamento.

Vale dizer, outrossim, que a especificidade do pedido não pode ser tratada como mero capricho, mas sim como real necessidade, face ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, mantém-se a tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do medicamento pretendido, na forma prescrita pelo profissional médico que assiste a agravada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida a r. decisão tal como proferida.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

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