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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-90.2020.8.26.0320 SP 100XXXX-90.2020.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/04/2021

Julgamento

25 de Abril de 2021

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10097659020208260320_777c5.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVELAÇÃO DE COBRANÇAPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ELEITOS COM BASE NO PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE – IMPERTINÊNCIA – FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM PERCENTUAL A SER ELEITO PELO MAGISTRADO - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, impõe-se a rejeição do pleito autoral voltado ao recebimento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais somente ao juiz cabe fixar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198392869/apelacao-civel-ac-10097659020208260320-sp-1009765-9020208260320

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