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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10043189220188260223_ff8ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000309115

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004318-92.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes/apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.), é apelado/apelante JAILSON LIMA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo da ré, apenas para adequação da base de cálculo da verba honorária e negaram provimento ao recurso adesivo do autor, mantida nos mais a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve ser calculada nos moldes da Súmula 632 do E. STJ. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E MORAIS PUCCI.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

ARTUR MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1004318-92.2018.8.26.0223 - DIGITAL

Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Apelado: JAILSON LIMA SANTOS

Comarca: GUARUJÁ - 2ª Vara Cível

Magistrado (a): Gladis Naira Cuvero

V O T O Nº 50526

CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PAGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA SUSEP. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC CORRETAMENTE REALIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA PARTE.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pois a prova essencial ao deslinde da questão foi realizada de maneira suficiente, ou seja, encartado o laudo técnico, desnecessárias outras provas, porquanto a despeito das alegações tecidas na inicial, é evidente que o cerne da controvérsia era o nível de incapacidade e o percentual de indenização.

2. Ao contrário de eventual reparação com fulcro no art. 950 do Código Civil, a indenização securitária deve respeitar os termos da apólice, bem assim as normas expedidas pela SUSEP. Logo, a indenização securitária deve seguir os critérios da proporcionalidade, como bem observado pela sentença, não tendo a regras do CDC, de fato aplicadas, o condão de alterar o silogismo adequado do julgado singular. 3. A correção monetária da diferença a ser paga pela ré, deve incidir desde a contratação do seguro, conforme Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. E, no ponto, mesmo na ausência de recurso voluntário do autor, a questão tem natureza de ordem pública e pode ser corrigida inclusive de ofício.

4. Sucumbência recíproca mantida, com alteração e

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adequação das bases de cálculo para a verba honorária que, no caso, não corresponde ao valor cheio da causa, por ter havido condenação que se liquida por simples cálculo aritmético.

5. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo do autor desprovido, com observação.

1. Trata-se de ação de cobrança que JAILSON LIMA SANTOS promove em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A , julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 309/314 (inalterada em embargos de declaração de fls. 325), cujo relatório se adota, para: "... condenar o réu a pagar a autora o valor equivalente a 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE -IPA, abatendo-se o valor pago administrativamente (fl. 31), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o requerimento administrativo (fls. 29/31) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A sucumbência foi parcial e, nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, início a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de reparação de danos materiais (fl. 07, alínea d), para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide. E, prosseguindo, com relação à demanda anulatória e de reparação por danos morais, CONDENO a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do requerido no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§ 2º e 3º do

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artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso."

Apelação tempestiva e preparada da ré (fls. 328/329), na qual alega que o perito constatou que o autor apresenta um déficit funcional de 25% referente à “fratura não consolidada de um dos segmentos tíbiosperoneiros” e que a indenização máxima cabível seria de 25%, mas a sentença foi proferida sem levar em consideração a aplicação da tabela da Susep (fl. 113/116 e 142/146); que para aferição da incapacidade parcial deve ser observado o artigo 5º, § 1º da Circular 29/91, que indica que na falta de indicação da percentagem de redução, aplica a proporcionalidade; que não houve invalidez total do membro, como o próprio perito concluiu, logo, a invalidez é parcial, estando correto o pagamento realizado administrativamente; que a indenização deve equivaler ao grau e extensão da lesão sofrida, nos termos da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça (que pode ser usada analogicamente), bem como do princípio da proporcionalidade já mencionado para interpretação da SUSEP; que deverá ser respeitada a limitação funcional efetivamente apresentada pela vítima, o que demanda esclarecimentos por parte do perito; que no caso dos autos não se aplica a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe acerca da correção monetária desde a data da contratação do seguro, visando a recomposição da moeda; que a correção monetária seja contada do ajuizamento da ação e que os honorários advocatícios sejam revistos e incidam sobre o valor da condenação

Recurso adesivo do autor, beneficiário da Justiça Gratuita (fls.345/363), no qual alega cerceamento de defesa, porquanto desejava ouvir testemunhas e que, portanto, a r. sentença é nula; que houve omissão acerca das irregularidades contratuais e ofensa ao Código do Consumidor, mesmo após embargos declaratórios; que era essencial a informação clara e completa sobre o serviço contratado, com destaque das

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cláusulas restritivas de direito; que caracterizada ofensa ao previsto no art. 46 e 51, IV e XV do CDC, devendo-se aplicar ainda, interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor nos termos do art. 47 todos no Código do Consumidor; pediu a inversão do ônus da prova, prequestionando os arts. artigos , inciso XXXII, 48, 170, inciso V, 173, § 4º, da CF e o Código do Consumidor em seus arts. , , , II, III e IV, 31, 46, 47, 51, IV e XV, 54, § 3º e 4º, e súmula 297 do STJ. Pediu, portanto, seja reformada ou anulada a r. sentença, sanando as nulidades, omissões e obscuridades, como aplicando o Código de Consumidor, condenando-se o apelado ao adimplemento de 100% do contrato por falta de Informação adequada de forma prévia, especialmente quanto às cláusulas restritivas de direitos, e aos honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa, nos termos da inicial e fundamentação deste recurso.

Contrarrazões apenas da ré (fls. 368/375).

É o relatório.

2. Consta da petição inicial que o autor contratou duas apólices de Seguro de Vida e Invalidez Total ou Parcial por Acidente com vigência de 01 de outubro de 2016 a 01 de outubro de 2017 e cobertura de R$ 234.162,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais e cento e sessenta e dois reais), e apólice sob nº 113303 com vigência de 03 de março de 2016 a 03 de março de 2017 e cobertura de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); que sofreu acidente automobilístico gravíssimo em 31 de dezembro de 2016 permanecendo com diversas sequelas e, após ter efetuado todo o procedimento administrativo para abertura do sinistro, foi surpreendido com o pagamento de R$ 42.149,16 (quarenta e dois mil e cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) para o contrato de apólice sob nº. 0000287 e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para o contrato de apólice sob nº 113303. Afirma que os valores recebidos de cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial foram inferiores ao estipulado no

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contrato vez que a ré deixou de adimplir 82% (oitenta e dois por cento) dos valores pactuados na apólice e não houve o adimplemento integral da indenização. Pleiteou a procedência da ação para condenar a requerida na complementação e ao adimplemento de 100% (cem por cento) das apólices contratadas (apólice sob nº. 0000287 e nº 113303) no valor total de R$ 356.012,84 (trezentos e cinquenta e seis mil reais e doze reais e oitenta e quatro centavos).

Em contestação a requerida afirmou que o autor já recebeu o que lhe era devido, pois deve ser observada a tabela SUSESP em relação ao grau de invalidez.

Tecidas as ponderações necessárias para a compreensão da controvérsia, é hipótese, pois, por primeiro, de análise das preliminares de nulidades arguidas pelo autor.

E, nesse passo, não se afigurava necessária a oitiva das testemunhas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A prova essencial para a solução da controvérsia era a perícia técnica e esta foi realizada por determinação do juízo; a dinâmica da contratação, ao contrário do imaginado pelo autor, como aplicável ao caso o CDC, não era necessária a oitiva das testemunhas, tal como pretendida, mesmo porque não houve controvérsia no ponto. O dever de informação se verifica como cumprido (ou não) da leitura das cláusulas contratuais e da clareza de seus conteúdos.

A esse respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre

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cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” 1 . Esse entendimento também foi firmado pelo pretório excelso quando expressou que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" 2 .

É verdade que a jurisprudência, com base na lei consumerista, vem admitindo a inversão do ônus da prova como forma de transferir ao fornecedor o ônus de provar que o ilícito não precedeu a venda. Para tanto, contudo, imprescindível a conjugação dos requisitos elencados no art. , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Com efeito, a regra de inversão do ônus da prova não se aplica a toda e qualquer lide envolvendo relações de consumo, mas “somente é admissível quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que seu reconhecimento facilita a defesa do consumidor e se atendido um dos requisitos objetivos ensejadores da medida excepcional, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ” 3 . É entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. , inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de

1 - STJ, 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92. No mesmo sentido:"Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência"(STJ, 3ª Turma, Resp 1.344RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89).

2 - STF, 2ª Turma, Ag. 137.180-4-MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95.

3 - AI 884.864-00/5 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 9.5.2005

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efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa". 4

Superadas as preliminares, no mérito, ambos os recursos, analisados em conjunto, não merecem melhor sorte, no ponto referente à fixação da indenização.

Resta incontroverso o acidente descrito na inicial, que vitimou a parte autora, sofrendo ferimento no membro inferior esquerdo, que resultou, conforme laudo de fls. 265/273, em restrições, a saber: Tabela da SUSEP = 25%; limitações em subir e descer escadas com frequência; permanecer em pé por tempo prolongado; carregar pesos; correr ou deambular longos trajetos.

Ao contrário do afirmado pela ré, o laudo pericial utilizou parâmetros da tabela SUSEP chegando às conclusões indicadas no corpo do trabalho técnico e acima sintetizadas.

Destarte, as insurgências das partes (o autor pretendendo o pagamento de 100% do capital segurado e a ré, sustentando a quitação da indenização na via administrativa) não vingam.

Em que pese estar comprovada a incapacidade a indenização securitária deve respeitar a proporcionalidade de acordo com a tabela SUSEP, com indicado pelo trabalho técnico e já aplicada pela r. sentença.

Ao contrário de eventual reparação com fulcro no art. 950 do Código Civil, a indenização securitária deve respeitar os termos da apólice, bem assim as normas expedidas pela SUSEP. Logo, a indenização securitária deve seguir os critérios da proporcionalidade, como bem

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observado pela sentença, não tendo as regras do CDC, de fato aplicadas, o

condão de alterar o silogismo adequado do julgador singular.

Logo, a indenização securitária deve seguir os critérios

da proporcionalidade, estes bem observados pela r. sentença. Nesse

sentido:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Ação de cobrança objetivando a complementação da indenização securitária recebida em sede administrativa - Invalidez parcial e permanente para a atividade exercida pela segurada decorrente de acidente de trabalho - Fato confirmado por perícia médica judicial - Sequela na mão direita -Indenização devida, mas cujo pagamento deve ser proporcional à incapacidade apurada (50% de 60%) - Cálculo que deve ser efetuado de acordo com o contrato avençado e consoante as regras da Tabela da SUSEP Pagamento administrativo de 30% do capital segurado realizado pela seguradora Pretensão da segurada de recebimento de 100% - Impossibilidade de complementação - Sentença mantida

Recurso não provido 5 .

Ação de COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor, observada a gratuidade judiciária a que faz jus. Perícia técnica emprestada que atestou a ocorrência de invalidez parcial e permanente por acidente. Apólice de seguro da qual o apelante é beneficiário que prevê cobertura para os eventos "Morte", "Morte Acidental", "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" e "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença". Grau de comprometimento físico experimentado pelo apelante que deve ser avaliado de acordo com a Tabela da SUSEP e seus parágrafos, observada o percentual de invalidez permanente. Pagamento administrativo corretamente efetuado. Sentença mantida. Recurso desprovido 6 .

A gradação feita pela tabela de proporcionalidade não

é ilegal nem abusiva, e respeita, assim, o cálculo atuarial realizado quando

da contratação. Evidente que o montante de proporcionalidade de acordo

com a lesão apurada não indeniza integralmente o evento danoso, todavia,

a função do contrato de seguro para hipótese de invalidez, é indenizar o

segurado de acordo com a indenização pré-contratada e não ressarcir

5 TJSP; Apelação Cível 1043262-21.2016.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019

6 TJSP; Apelação Cível 1005725-74.2018.8.26.0566; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018

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integralmente o prejuízo sofrido.

Portanto, a existência de invalidez para a atividade antes desempenhada, não tem o condão de afastar a tabela de proporcionalidade da indenização securitária.

A simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já adiantado, não conduz, por si só, a ampliação do seguro, devendo ser analisado se no caso concreto as cláusulas restritivas constavam de forma clara no contrato, fato este que ocorreu no caso em tela.

Outrossim, referida legislação consumerista não veda as limitações ou exclusão de cobertura, exigindo apenas que o fornecedor respeite o direito básico do consumidor à informação (art. 6º, III). A esse respeito, a alegação de desconhecimento das cláusulas limitadoras da cobertura, não tem plausibilidade, amoldando-se a discussão à possibilidade de enquadramento de sua moléstia à cobertura securitária reclamada na ação e impugnando os critérios da SUSEP para o cálculo, o que também não comporta provimento.

Por outro lado, a correção monetária da diferença a ser paga pela ré, deve incidir desde a contratação do seguro, conforme Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”.

Evidente que em se tratando de consectários legais da condenação, estes possuem caráter de ordem pública, admitindo ampla revisão em grau recursal, ainda que a matéria não tenha sido arguida pelas partes.

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Porém, a sentença comporta reparação quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Em observância ao art. 85, observa-se que é o caso de se manter a reciprocidade da sucumbência, todavia, a utilização da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios é o parâmetro de que deve ser adotado, ao menos em relação à ré vencida.

Assim, o recurso da ré merece provimento para que os honorários que são devidos aos advogados do autor sejam calculados em 10% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, desprovido o apelo adesivo, mantém-se os honorários advocatícios devidos pelo autor aos advogados da ré, calculados em 10%, mas sobre a diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 356.012,84) e o valor da condenação, porquanto essa base de cálculo (o resultado de diferença) representa efetivamente o valor no qual sucumbiu a pretensão do autor, observando-se para sua exigibilidade os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente deferidos (fls. 36).

3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo da ré, apenas para adequação da base de cálculo da verba honorária e nega-se provimento ao recurso adesivo do autor, mantida nos mais a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve ser calculada nos moldes da Súmula 632 do E. STJ.

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO

Desembargador Relator

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