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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20102546620218260000_7bfb6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000308146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2010254-66.2021.8.26.0000, da Comarca de Itapira, em que é paciente AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA STORARI e Impetrante PAULO ROGÉRIO BENACI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal Processo nº 2010254-66.2021.8.26.0000

Impetrante: Paulo Rogério Benaci

Paciente: Amanda Carolina Gomes Ferreira Storari

Comarca: Itapira

Voto nº 27.611

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA À SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO À DISCUSSÃO DE INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL

INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. LXVIII, CF; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CPP E; ART. 197 DA LEP AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar,

impetrado por PAULO ROGÉRIO BENACI em favor de

AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA STORARI,

apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara

da Comarca de Itapira (autos nº 0001414-66.2018.8.26.0272), que

estaria submetendo a paciente a constrangimento ilegal.

A paciente foi condenada à pena de 03 anos e

04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a

pena privativa de liberdade por prestação de serviços à

comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime

previsto no art. 171, caput, c.c. art. 71, caput, ambos do Cód. Penal.

Resumidamente, o habeas corpus é impetrado

sob as seguintes alegações: (i) a autoridade vergastada teria

convertido as penas restritivas de direito em privativa de

liberdade sem o devido amparo legal e sem a prévia oitiva da

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paciente, configurando nulidade do referido decisum por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal; (ii) configuração da prescrição da pretensão executória; (iii) impossibilidade de prestação de serviços à comunidade ante a situação de pandemia de Covid-19 e (iv) possibilidade de fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena.

Pugna-se, liminarmente, pela expedição de alvará de soltura em favor da paciente, tendo em vista a ocorrência da prescrição e a ilegalidade da conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.

No mérito, requer “seja concedida à ordem impetrada, reconhecendo a prescrição, alternativamente anulando o processo, por conseguinte, sem efeito a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, restabelecendo a pena restritiva de direitos, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da Paciente, em eventual mantença da conversão deverá ser fixado o regime aberto já que reconhecido no acordão todas as circunstâncias favoráveis do artigo 44” (fl. 10).

Liminar indeferida às fls. 124/127.

Informações prestadas pela autoridade indicada como coatora às fls. 129/131.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça

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acostado às fls. 135/148, manifestando-se pelo não conhecimento

do writ ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Registre-se, de início, que embora patente a

inadequação da via procedimental eleita na espécie, uma vez que

há recurso próprio destinado a tal fim, em observância a recentes

julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, que têm concedido

ordem de ofício para determinar que este E. Tribunal de Justiça

analise o mérito do writ, conheço da impetração.

Neste sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. APENAS PARA APRECIAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.

1. Por meio da presente impetração, a defesa pretende que o pleito de progressão de regime e livramento condicional seja apreciado, dispensado o exame criminológico. O mérito da tese aqui formulada não foi enfrentado pelo Tribunal de

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origem - prescindibilidade do exame criminológico para obtenção de benefícios -, o que impede esta Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Diante desse contexto, não se configura hipótese de provimento do agravo regimental em análise. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

2. O Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, deixando de apreciar o pleito formulado na impetração, ao fundamento de que "a via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada".

Entretanto, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

3. Agravo a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender

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de direito.

(STJ, AgRg no HC 561.747/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)

A ordem, contudo, deve ser denegada , uma vez que da análise dos documentos que instruem o feito não se constata qualquer ilegalidade passível de coibição nesta via constitucional.

Inicialmente, destaco que a prescrição da pretensão punitiva do crime a que a paciente foi condenada ocorre em quatro anos, de acordo com o previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal, pois, desconsiderando-se o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal), foi imposta à paciente a pena de 02 anos de reclusão (fl. 43).

Um dos marcos interruptivos da prescrição, de acordo com o comando emergente do art. 112, inciso I, do Código Penal, é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

O trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação ocorreu em 27 de maio de 2.016, consistindo, assim, no referido marco interruptivo (fl. 35).

De acordo com a orientação adotada por esta Col. 2ª Câmara Criminal, a publicação do v. Acórdão de fls. 38/44

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não tem o mesmo efeito jurídico, qual seja, de acarretar a interrupção do prazo prescricional.

Não se desconhece r. precedentes em sentido contrário. Contudo, entendo que não exsurge dos dispositivos legais de regência a previsão da confirmação, em sede recursal, do título judicial condenatório como marco interruptivo da prescrição.

Muito embora haja divergência na doutrina acerca da interrupção do prazo prescricional pela publicação de acórdão confirmatório de sentença condenatória 1 , prevalece o entendimento de que acórdão condenatório é aquele que imponha condenação ao réu, reformando sentença absolutória de primeiro grau, ou tenha sido proferido em ação penal originária .

Se o legislador quisesse incluir como causa interruptiva da prescrição o acórdão que simplesmente confirma a condenação em primeira instância, deveria ter elaborado previsão legal semelhante àquela instituída com relação à decisão de pronúncia, nos incisos II e III do art. 117 do CP: “O curso da prescrição interrompe-se: [...] II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia”.

Entendimento em sentido contrário, ademais, redundaria em prejuízo à defesa nas hipóteses em que houver

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recurso exclusivamente por ela interposto, o que é inadmissível.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do

Col. STJ.

Confira-se:

"A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV, do Código Penal.

Atentando-se à conjunção coordenativa da palavra" ou "constante no mencionado diploma legal, aliado ao fato de que os respectivos marcos se encontram descritos no mesmo inciso, a decisão confirmatória da condenação não opera a interrupção do prazo de prescrição, para a qual, tal efeito interruptivo somente ocorre ao acórdão que condena o apelado absolvido em primeiro grau, in verbis:"O curso da prescrição, interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis."

O Estatuto Repressivo dispõe, em cada inciso (art. 117, incisos II e III do CP), que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia, evidenciando a cautela elegida, a fim de delimitar os respectivos lapsos. Logo, diante da técnica legislativa adotada, extrai-se que o legislador não contemplou o acórdão confirmatório como novo marco interruptivo da prescrição, eis que se absteve da mesma técnica,

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quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal" (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019 ).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

2. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha reconhecido a

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repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (AgRg no HC 545.372/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)

Respeitosamente, entendo que o fundamento adotado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (STF, HC 176473, Plenário, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 27/04/2020, Publicação: 10/09/2020), decorre de interpretação extensiva em prejuízo do réu, o que, como é notório, se mostra absolutamente descabido e insustentável.

Mas o Código Penal não contempla somente aquele marco como causa interruptiva da prescrição, havendo uma outra, igualmente interruptiva, ou ainda outras, com efeitos semelhantes, sejam elas as impeditivas, ou mesmo suspensiva, do cômputo do prazo prescricional.

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Constitui causa interruptiva da prescrição a data correspondente ao início ou continuação do cumprimento da pena, de acordo com o comando emergente do art. 117, V, do Código Penal 2 .

As demais causas com efeitos semelhantes são expressamente previstas no art. 116 do Código Penal, ao estabelecer, em seus incisos I a IV 3 , as causas impeditivas da prescrição, e, em seu parágrafo único 4 , uma causa suspensiva da prescrição.

Cabe ao juízo das execuções, portanto, aferir eventual incidência de qualquer dessas causas, seja a interruptiva, as impeditivas ou mesmo a suspensiva, para concluir, de forma exauriente, após a juntada aos autos dos documentos necessários para tanto, pela ocorrência, ou não, da prescrição.

Inviável proceder-se à dilação probatória em busca de aferição dessas circunstâncias, por incompatibilidade com os angustos limites de cognição da presente ação, de habeas 2

Art. 117, O curso da prescrição interrompe-se:

inc. V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena

3 Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

4

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Habeas Corpus Criminal nº 2010254-66.2021.8.26.0000 -Voto nº 27.611 11

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corpus.

No remanescente, tampouco se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do presente writ.

Conforme informações prestadas pela autoridade vergastada:

“Designada a Prefeitura Municipal desta Comarca de Itapira como sendo o local para a prestação de serviços à comunidade, determinou-se a intimação da sentenciada para dar início a ela, bem como para que efetuasse o pagamento da prestação pecuniária (fls. 39/40), e a sentenciada foi devidamente intimada (fl. 45).

Acolhendo-se requerimento do Ministério Público, por este juízo foi determinada a expedição de ofício com a finalidade de verificação da assiduidade da sentenciada na prestação dos serviços à comunidade (fls. 51), sendo este juízo informado acerca da inércia dela (fl. 55).

Instado a se manifestar, o Ministério Público (fl. 62) requereu nova intimação da sentenciada para que iniciasse a prestação dos serviços comunitários e

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assim foi determinado pelo juízo (fl. 63), tendo sido a sentenciada regularmente intimada (fl. 65).

Porém, passados mais de sete meses da intimação da sentenciada, ela não deu início aos referidos serviços (fl. 66), em razão do que o Ministério Público pugnou pela conversão da pena restritiva de direito aplicada em privativa de liberdade (fl. 70).

Por decisão proferida à fl. 71, foi determinada a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sob o regime semiaberto, tal qual fixado na sentença de primeiro grau que, neste tópico, foi mantida em segunda instância (fls. 26/34).

Foi, então, expedido mandado de prisão (fls. 72/73) para viabilizar o encarceramento da sentenciada.

A sentenciada atravessou petições informando que teria sido presa, juntando procuração e documentos, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 78/80, 81/83, 90 e 91), acerca das quais manifestou-se o Ministério Público (fls. 111/112).

Por decisão proferida às fls. 113/118, o pedido foi indeferido, ocasião em que foi determinada a

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imediata remessa dos autos da presente execução criminal ao DEECRIM 4ª RAJ Campinas.”

A reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade está em perfeita consonância com o artigo 181, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984: “A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal”.

Neste sentido também dispõe o Código Penal, em seu art. 44, § 4º: “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta [...]”.

Veja-se que a sentenciada sequer chegou a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos, mesmo tendo sido regularmente intimada.

E, nesse particular, não procede a alegação de patente ilegalidade ao argumento de que a situação de pandemia de Covid-19 teria impedido a paciente de dar início ao cumprimento de sua pena, porquanto verifica-se que a primeira intimação da paciente ocorreu em 28 de janeiro de 2.019 (fl. 55), ou seja, mais de um ano antes do início da pandemia.

Ademais, conforme a literalidade da Lei, é desnecessária a prévia oitiva da sentenciada para que a pena restritiva de direito seja convertida em privativa de liberdade.

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Cito, nesse sentido, o seguinte precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS. INÉRCIA DO APENADO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não é razoável nova designação de audiência de justificação para apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado, manteve-se inerte.

2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à suficiência das intimações realizadas não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o

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entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 609.990/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

Portanto, não se vislumbra, ao menos nessa via estreita, patente ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, bem como na fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, regime originariamente imposto no v. acórdão condenatório.

Assim, sob qualquer prisma, não se vislumbra ilegal constrição à liberdade de locomoção da paciente passível de coibição pela estreita via do habeas corpus.

Ante o exposto, DENEGO a ordem.

AMARO THOMÉ

RELATOR

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