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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível e Criminal
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Renato Siqueira De Pretto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10034490520198260156_7572f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: 1003449-05.2019.8.26.0156

Registro: 2021.0000040250

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003449-05.2019.8.26.0156, da Comarca de Cruzeiro, em que é recorrente AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é recorrido DANILO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ GUILHERME DI RIENZO MARREY (Presidente) E LEONARDO DELFINO.

São Paulo, 26 de abril de 2021

Renato Siqueira de Pretto

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: 1003449-05.2019.8.26.0156

1003449-05.2019.8.26.0156 - Fórum de Cruzeiro

RecorrenteAymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

RecorridoDanilo de Oliveira

Voto nº 2.394

RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – VENDA AÇODADA DO BEM PELA FINANCEIRA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO E O VALOR DA VENDA EFETIVA) E POR DANO MORAL (COBRANÇAS REITERADAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVDA – RECONHECIMENTO.

1. A princípio, escorreita se revela a r. sentença no que tange à indenização por dano material fixada. No ponto, bem exortou o i. juízo a quo às fls. 230: “Conforme já explicado de forma detalhada, nos autos do processo de busca e apreensão o juiz reconheceu a purgação da mora em razão do pagamento da integralidade da dívida e determinou a restituição do bem. É certo, portanto, que a realização do leilão por parte do exequente (ora réu), enquanto pendente de decisão judicial acerca da purgação ou não da mora, sobretudo considerando que o valor pago pelo executado (ora autor) quitava, na pior das hipóteses, a quase totalidade do débito (adimplemento substancial do contrato), se configurou como conduta no mínimo temerária. E essa conduta do réu causou prejuízos materiais ao autor, na medida em que o veículo foi vendido no leilão por valor claramente abaixo de seu valor de mercado: diferença de R$ 3.890,00. Portanto, em razão da conduta do réu, nasceu o dever de indenizar o demandante pelo prejuízo causado”.

2. De seu turno, os danos morais derivaram da violação pela Recorrente dos atributos da personalidade do Recorrido em virtude da insistência na cobrança de valores sabidamente quitados pelo consumidor. A respeito, extrai-se do r. decisum recorrido: “Todavia, reputo existentes os danos morais, em decorrência da cobrança manifestamente indevida, ocorrida muito após a quitação do débito (em 2016, na ação de busca apreensão). Com efeito, o autor foi cobrado em 2017 e também em 2019 (pgs. 90 e 143), sempre com ameaça de negativação do seu nome, valendo destacar que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: 1003449-05.2019.8.26.0156

a segunda carta fez menção expressa ao contrato de financiamento celebrado junto ao banco réu (houve cessão do suposto crédito), contrato este que já estava encerrado/quitado desde 2016, conforme pagamentos feitos na ação de busca e apreensão e do cumprimento de sentença que se seguiu. Inegável que toda essa situação, de se ver sendo incessantemente cobrado por dívida que quitou anos antes, teve potencial de gerar no autor angústias que vão muito além dos meros aborrecimentos da vida comum. Vale lembrar que o autor quitou a dívida no ano de 2016, no prazo legal estabelecido no procedimento da ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, e ainda sim teve o seu veículo indevidamente alienado (ao invés de restituído)” (fls. 231). E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) longe está de afrontar o princípio da proporcionalidade.

3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são arbitrados em 20% do valor da condenação imposta pela sentença a título de indenização por danos material e moral.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199169445/recurso-inominado-civel-ri-10034490520198260156-sp-1003449-0520198260156/inteiro-teor-1199169466

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