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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20163422320218260000_080a1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000307735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016342-23.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A., é agravado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

SOUZA NERY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016342-23.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A

AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

Voto nº 52.985 (R)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS SOBRE INSUMOS. Em sede de antecipação de tutela, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora para o agravante. Em contrário, as contas públicas desestruturadas em razão da pandemia garantem argumento para a revogação.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo

SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A em face de COORDENADOR DA

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO em razão da r. decisão que não deferiu seu pedido de antecipação de tutela

feito em mandado de segurança. 1

Alega o agravante que devem ser afastadas as revogações e restrições

contidas nos Decretos n.º 65.254/2020 e 65.255/2020, diante das suas

inconstitucionalidade e ilegalidade, garantindo o direito da impetrante de continuar a

usufruir das isenções fiscais previstas nos Convênios CONFAZ nº 140/2001 e

162/1994 até o prazo final estipulado para a isenção e subsidiariamente até que a lei

estadual a revogue porque referidas alterações legislativas implicam em clara

violação à preceitos constitucionais e legais, acarretando prejuízos imensuráveis.

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São Paulo

O duplo efeito não foi concedido.

A contraminuta foi apresentada.

É O RELATÓRIO.

Não vislumbro a presença da fumaça do bom direito, pois não demonstrada a relevância da fundamentação aventada e, por outro lado, a justificativa estadual para tanto é a baixa arrecadação em 2020 e os altos gastos em razão da pandemia.

A internalização dos convênios 140/01 e 162/94 se deu por Decreto, de modo que não há irregularidade na revogação ou na restrição também por Decreto. Além do mais, a lei 17.293/2020 autorizou o Poder Executivo a promover a redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

Ademais, o perigo in mora se mostra ao reverso, uma vez que a economia pública está ameaçada com a baixa arrecadação versus os altos gastos em decorrência do ano atípico em que se está vivendo.

Por outro lado, se for considerada irregular tal revogação caberá, em tese, pedido de ressarcimento dos valores.

Por fim, argumento que é de livre iniciativa do Poder Executivo a regulação de suas contas, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do meio pelo qual essa será feita, e no caso em tela, como dito acima, a revogação e a restrição foi feita por Decreto.

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São Paulo

seja negado provimento ao recurso.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

(Assinatura eletrônica)

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