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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2020.8.26.0000 SP XXXXX-11.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30063401120208260000_f1c49.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCEDIMENTO COMUMTUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" (CANABIDIOL PRATI

-DONADUZZ 200MG/ML) – Decisão que deferiu o fornecimento do fármaco no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária – Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual deve ser analisada na origem – Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida (Tema nº 106/STJ e art. 300,"caput", CPC)– Necessidade de dilatar o prazo de entrega do fármaco para 20 (vinte) dias úteis – Exclusão da limitação do valor da multa (art. 537, § 4º, CPC)– Decisão reformada, em parte. – Recurso parcialmente provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199183291/agravo-de-instrumento-ai-30063401120208260000-sp-3006340-1120208260000

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