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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017253520208260348_7a8f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000307596

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001725-35.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante/apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado/apelante JEREMIAS ARCANJO DOS REIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício, extinguiram o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do C.P.C., restando prejudicados os recursos voluntários. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E CYRO BONILHA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº: 21.275

APELAÇÃO Nº: 1001725-35.2020.8.26.0348

COMARCA: MAUÁ.

APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e JEREMIAS ARCANJO DOS REIS (RECURSO ADESIVO).

APELADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e JEREMIAS ARCANJO DOS REIS.

JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. JULIA GONÇALVES CARDOSO.

EMENTA

ACIDENTÁRIA APELAÇÕES DAS PARTES

PRETENSÃO À REVISÃO DA R.M.I. DE AUXÍLIOACIDENTE E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EM ATRASO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO AUTOR COISA JULGADA

Impossibilidade de revisar a renda mensal inicial do salário-de-benefício, cujo valor já foi expressamente fixado em anterior ação judicial Ofensa à coisa julgada Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. Sentença reformada de ofício Recursos voluntários prejudicados.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, a do obreiro

na forma adesiva, contra a r. sentença de fls. 58/61, cujo relatório é adotado, que

julgou parcialmente procedente a ação acidentária, condenando o I.N.S.S. a

proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do auxílio-acidente, aplicando-se

a regra prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das

diferenças eventualmente apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de

juros e correção monetária.

A r. sentença, ainda, reconheceu a sucumbência recíproca e

condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$

500,00.

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Em apelo (fls. 64/73), a autarquia sustentou, em síntese, que não seria cabível a revisão do benefício, mormente em razão do art. 3º da Lei nº 9.876/99, pleiteando, pois, a improcedência da demanda.

Por sua vez, em recurso adesivo (fls. 89/93), o autor alegou que deveria ser aplicado, no que tange à apuração da renda mensal inicial, o art. 136 da Lei nº 8.213/91.

Processados os recursos com contrarrazões apenas do autor (fls. 80/88), subiram os autos.

Após, esta Colenda Câmara determinou ao autor, ante a existência do processo nº 0021406-57.2010.8.26.0348 onde se concedeu o auxílio-acidente, a juntada “das principais peças do respectivo processo, especialmente, da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento, bem como a conta de liquidação e a sentença” (fls. 102), o que foi parcialmente cumprido (fls. 107/124).

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

Há de se reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada, ficando prejudicados os recursos voluntários.

Com efeito, objetivou o autor a revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, NB nº 606.773.270-3, fundada na alegação de que a renda mensal inicial do benefício deveria ter sido apurada com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, além do pagamento de diferenças (fls. 01/04).

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verificouse que o auxílio-acidente, NB nº 606.773.270-3, foi concedido por meio de decisão judicial, nos autos do processo nº 0021406-57.2010.8.26.0348 que, inclusive, definiu a D.I.B. a partir da citação (fls. 116), encontrando-se em fase de liquidação.

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Verifica-se, ainda, que a renda mensal inicial do benefício restou discutida e fixada na fase de execução daquele processo, especialmente porque se apurou o valor de R$ 2.058,59 como renda mensal inicial (fls. 122), utilizada, posteriormente, para o cálculo do montante em atraso (fls. 123/124).

Assim, é imperioso reconhecer que a questão da apuração do valor da renda mensal inicial já está decidida e acobertada pela autoridade da coisa julgada.

De fato, não é possível o conhecimento de questão acobertada pela coisa julgada, porquanto a ação revisional não se apresenta como sucedâneo legítimo do correto instrumento de impugnação de que o autor não se valeu oportunamente.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:

“ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO

RENDA MENSAL INICIAL ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91

BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. Reexame necessário e apelo autárquico providos para extinguir o processo sem apreciação do mérito.” (Apelação/Remessa Necessária nº 1002277-47.2018.8.26.0161; Relator (a): João Negrini Filho; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; julgado em 21/05/2019 destaquei em negrito).

“ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECALCULAR O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO JÁ FIXADO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Ainda que não haja perfeita identidade entre o objeto das ações é inequívoco que a pretensão de revisar a renda mensal inicial do salário-debenefício, cujo valor já foi expressamente fixado em anterior ação judicial, esbarra na coisa julgada, ou, no mínimo, na falta de interesse de agir . REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO AUTÁRQUICO PROVIDO PARA

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JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO.” (Apelação Cível nº 0002576-41.2011.8.26.0596; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Foro de Serrana - Vara Única; julgado em 21/08/2018

destaquei em negrito).

Imperiosa, pois, a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicados os recursos voluntários .

O autor é isento das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

3) DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do C.P.C., restando prejudicados os recursos voluntários.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

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