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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00065562520188260604_a2367.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000307594

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0006556-25.2018.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MARCELO FERREIRA DE ALENCAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso oficial, com observações. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E CYRO BONILHA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº 21.218

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006556-25.2018.8.26.0604

COMARCA: SUMARÉ.

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO.

RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DE ALENCAR.

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. ANA LIA BEALL.

EMENTA

AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -Benefício acidentário - Hérnia de disco com irradiação para o membro inferior direito - Presentes nexo laboral (concausa) e incapacidade parcial e permanente - O segurado faz jus ao auxílio-acidente, sob a égide da Lei nº 9.528/97.

ABONO ANUAL - Verba acessória devida por imposição legal.

D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28/04/2015), ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555, STJ - Tema nº 862), compensando-se com os valores auferidos em decorrência do deferimento da tutela provisória de urgência na primeira instância.

JUROS DE MORA - Contados da citação (05/02/2019) e em conformidade com a Lei nº 11.960/2009.

CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J..

MULTA DIÁRIA - Determinação na sentença de implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de astreintes - Inadmissibilidade.

Recurso oficial parcialmente provido, com observações (abono anual, juros moratórios e correção monetária).

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls.

255/262, cujo relatório é adotado, e que julgou procedente a ação acidentária

movida por mecânico/caldeireiro, condenando a autarquia ao pagamento de:

a) auxílio-acidente a partir da data da cessação do último auxílio

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doença;

b) prestações vencidas corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/2009;

c) honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do C. S.T.J.);

d) antecipação da tutela para imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Ausentes apelos das partes, inclusive a autarquia renunciou expressamente ao direito de interpor recurso contra a r. sentença, conforme manifestação de fls. 267. Subiram os autos para reexame necessário.

É o relatório.

1) FUNDAMENTOS

2.1) Do benefício cabível

De pronto, embora não tenha havido interposição de apelos das partes o recurso oficial devolve ao Tribunal a plena apreciação da matéria em debate, motivo pelo qual se analisa os requisitos concessivos da reparação acidentária, bem como seus termos e demais cominações legais.

No caso, a condenação do I.N.S.S. ao pagamento de auxílioacidente de 50% do salário-de-benefício, é incontestável, pois houve a comprovação da incapacidade parcial e permanente e do nexo laboral (concausa) em relação à hérnia de disco com irradiação para o membro inferior direito (fls. 107/125 e 137/139), tanto que o ente público renunciou ao direito de interpor recurso de apelação contra a r. sentença proferida.

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2.2) Do abono anual

Observe-se ser devido o abono anual à parte segurada que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão; trata-se de imposição legal, que deve ser resgatada a partir da concessão do benefício principal, mesmo porque se constitui num verdadeiro acessório jungido a ele.

2.3) Do marco inicial do benefício

A D.I.B. deve ser mantida no dia seguinte ao da alta médica, conforme r. sentença, porquanto, além de ser essa a expressa determinação do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a autarquia já estava ciente, àquela época, de que a lesão reduzia parcial e permanentemente a capacidade do obreiro para o trabalho, fazendo ele, pois, jus ao recebimento do auxílio-acidente desde aquela data ( 28/04/2015 , fls. 44 e 75).

Anote-se que o benefício, quanto ao seu marco inicial, encontra-se sob a égide do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.

Não obstante o auxílio-acidente seja devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, deverá ocorrer a compensação com eventuais valores recebidos por força da tutela provisória de urgência deferida na primeira instância, a qual determinou a imediata implantação do benefício.

Consigne-se que a D.I.B. não é o cerne da controvérsia (que reside em ser ou não devido o benefício), tratando-se de questão acessória, nada obstando que esta Câmara proceda ao julgamento, fixando o marco inicial do benefício conforme os parâmetros legais, ressalvando-se, desde já, eventual necessidade de adequação aos parâmetros do que vier a ser definido pelo C. S.T.J. no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP (Tema nº 862).

O benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que o obreiro tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta das sequelas ora indenizadas.

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2.4) Dos juros e correção monetária

Os juros moratórios, incidentes a partir da citação (05/02/2019, fls. 55), consoante Súmula 204 do S.T.J., serão calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, com a mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Registre-se que os índices de juros da caderneta de poupança se tornaram variáveis por força da Medida Provisória nº 567/2012.

Quanto à correção monetária das parcelas pagas em atraso, conforme observado no julgado singular deverá ser seguido o que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE -Tema 810) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.492.221/PR - Tema 905), aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, o índice definido pelo Supremo no Tema 810, inclusive eventual modulação de efeitos.

2.5) Da imposição de multa

Anote-se ser indevida a imposição de multa no caso de inércia da Previdência Social na implantação do auxílio-acidente no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da sentença, porquanto a implantação do benefício não depende, de modo exclusivo, do ente público, devendo ocorrer, inclusive, o comparecimento da parte interessada perante o aludido órgão.

Além disso, a cominação da multa diária não teria condições de ser mantida, pois as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, especializadas em lides acidentárias, de forma pacífica vêm sufragando que, o caso ora em estudo, não tem por objetivo, em princípio, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual não há que se cogitar de eventual omissão da autarquia quanto à satisfação da sentença, sendo, meio inadequado a imposição de qualquer multa.

Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando a jurisprudência:

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“Descabe a cominação, em sede de ação condenatória, de multa diária para a hipótese de não implantação do benefício acidentário no prazo fixado em Juízo, visto que não se trata de obrigação de fazer.” Rec. Ex Officio 859.844-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 25.10.2004.

A multa diária traduz a criação de um novo beneficio, ao arrepio da lei (art. 125, da Lei 8.213/91), de sorte que, se mantida, tornaria fatalmente inviável a Previdência Social, além de causar prejuízo e sacrifício à imensa gama de trabalhadores que dela dependerá para sobreviver"Ap. s/ Rev. Nº 535.476/0 - 1ª Câmara - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI

Inclusive, não haveria que se falar no prazo de 30 (trinta) dias, pois o § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 estabelece que a autarquia tem 45 (quarenta e cinco) dias para implantar o benefício após a data da apresentação, pela parte segurada, da documentação necessária à sua concessão.

2.6) Da conclusão

Posto isso, mantendo-se a r. sentença concessiva de auxílioacidente, dá-se parcial provimento ao recurso oficial para afastar o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com observações (abono anual, juros moratórios e correção monetária).

3) DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso oficial, com observações.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199184712/remessa-necessaria-civel-65562520188260604-sp-0006556-2520188260604/inteiro-teor-1199184734