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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075430920208260011_5426c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000307461

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007543-09.2020.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENAN PINTO MENDONÇA TAKIKAWA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1007543-09.2020.8.26.0011

26ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Renan Pinto Mendonça Takikawa

Apelado: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda

Comarca: São Paulo

Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado

Voto nº 20291

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Faculdade de medicina. Adoção do ensino à distância em decorrência da pandemia de COVID-19, sem redução da mensalidade. A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e sua revisão em caso de onerosidade excessiva superveniente são direitos básicos do consumidor (art. , V, do CDC). Autor que comprovou redução de faturamento na empresa de sua genitora. Ainda que não provasse redução dos rendimentos, seria possível a redução da mensalidade, pois as prestações são manifestamente desproporcionais. A qualidade do ensino à distância, a despeito de todos os esforços, é inferior à do ensino presencial, o que, além de ser fato notório e prescindir de prova (art. 374, I, e 375, do CPC)é corroborado pela diferença nos preços dos cursos presenciais e online. Ônus desproporcional que não pode ser imposto apenas ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. Redução de custos diversos pelas instituições de ensino. Devida a redução no preço da mensalidade, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio entre prestação e contraprestação. Redução de 30% do valor das mensalidades vencidas e vincendas durante o período do ensino à distância. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta em razão da r. sentença de fls.

214/218, que julgou improcedente a ação movida por Renan Pinto Mendonça

Takikawa em face de SECID Sociedade Educacional Cidade de São Paulo, na

qual pleiteia a revisão contratual para reduzir em 50% o preço das mensalidades

de curso universitário de Medicina. A r. sentença revogou a tutela de urgência

anteriormente concedida.

Irresignado, apela o autor (fls. 220/235), sustentando, em

síntese, que: a sentença não considerou os documentos que comprovam a

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redução no faturamento de sua genitora; fatos públicos e notórios independem de prova; não existem provas de que a ré teve aumento de despesas para o curso de medicina; especialmente na faculdade de medicina, as aulas são eminentemente presenciais, não havendo lógica em negar a redução dos custos; a sentença revogou de forma inesperada a decisão da tutela de urgência; o pagamento integral das parcelas gera extrema vantagem à instituição de ensino e extrema desvantagem ao aluno; a situação se amolda à teoria da imprevisão do artigo 478 do Código Civil. Pugna pela reforma da r. sentença, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial.

Intimada, a ré apresentou contrarrazões (fls. 326/358).

O recurso é tempestivo e o autor não recolheu o preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 47).

É o relatório.

Decido.

O autor ajuizou ação em face da ré objetivando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, pretendendo a redução do valor das mensalidades em atraso e as vincendas em 50%, enquanto durar o ensino remoto (EAD).

A r. sentença julgou improcedente a ação, asseverando que o autor não comprovou excessiva redução da condição econômica de sua família.

Contra a r. sentença o autor se insurge, e razão lhe assiste em parte.

É dos autos que o autor é aluno do curso de medicina da instituição ré (fls. 12/28), cuja mensalidade tem o custo de R$ 10.483,00.

Com o advento da pandemia de COVID-19 e a necessidade de distanciamento social, bem como em razão das medidas implementadas pelo Poder Público, as aulas passaram a ser ministradas online, em sistema de ensino à distância, fato este incontroverso.

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Incontroverso, também, que não houve redução nas mensalidades, objeto da presente ação.

Pois bem. Cediço que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que autor e ré se amoldam perfeitamente aos conceitos trazidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O artigo , V, do CDC, dispõe que é direito do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além de sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Assim, distingue-se a revisão contratual no âmbito do CDC da prevista no Código Civil, pois no âmbito das relações de consumo, não é necessário que haja imprevisão, exigida apenas pelo diploma civilista.

Assim é que a parte final do artigo , V, do CDC adotou a teoria da onerosidade excessiva, pela qual basta que fatos supervenientes tornem dificultoso o cumprimento das obrigações estabelecidas, prescindindo, para sua aplicação, que os fatos supervenientes sejam também imprevisíveis.

Ainda que assim não fosse, a pandemia do novo coronavírus é fato absolutamente imprevisível, e sua chegada acarretou desequilíbrio em diversos contratos. No caso concreto, as aulas foram adaptadas para o ensino online à distância (EAD), mas o valor da mensalidade permaneceu o mesmo.

A este respeito, é cediço que os cursos à distância são mais baratos para o consumidor que os presenciais. Também é notório (art. 374, I, e 375, do CPC) que as instituições de ensino deixam de dispender recursos com equipamentos, espaços, bibliotecas, móveis, energia elétrica, água, equipes de limpeza e segurança, além de outros recursos materiais e humanos que lhes geram custos.

Tem-se, ainda, que a despeito dos esforços das instituições de ensino, a qualidade de ensino na modalidade à distância tem qualidade inferior àquela do ensino presencial, fato este também notório.

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Assim é que, no caso dos autos, o serviço oferecido tornou-se inferior, com redução de custos para a ré, mas foi mantido o valor da mensalidade.

O autor comprovou a redução no faturamento do negócio de sua genitora (fls. 44/45). Contudo, ainda que não fosse este o caso, seria devida a redução.

Nos contratos, a prestação e a contraprestação previstas devem ser equilibradas e equânimes. No caso concreto, há desproporção entre o valor pago pelo autor, correspondente ao preço do curso presencial, e o serviço oferecido, na modalidade online.

Ainda que a modificação no sistema de ensino tenha decorrido não da vontade da ré, mas de situação imposta a todos pela pandemia e pelo Poder Público, é certo que não deve ser o consumidor, parte vulnerável da relação, a arcar com todos os ônus.

Conforme primeira parte do artigo , V, do CDC, o consumidor tem direito à modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, enunciado este que se aplica ao caso concreto.

O autor paga por serviço de qualidade superior e recebe outro, de qualidade inferior, o que não se pode admitir.

Neste sentido o seguinte julgado, do qual se extrai a ementa e parte do voto condutor:

Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual c/c restituição dos valores pagos e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a pedido de desconto de 30% no preço das mensalidades vincendas, enquanto perdurarem as aulas online em substituição às aulas presenciais antecipadas à autora. Inconformismo. Agravo interno. Prejudicado. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela requerida. Revisão da contratação neste período emergencial que se impõe, porque os fatos supervenientes ao contrato originalmente firmado provocaram modificação das cláusulas contratuais, tornando, pela qualidade comprometida do ensino, em um ônus

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desproporcional. Tutela deferida. Decisão reformada. Agravo provido.

(...)

Não se pode desconsiderar que o sistema online imposto à aluna para integrar o formato de ensino que passou a ser fornecido pela escola na circunstância, onerou-a no aparelhamento e custos que não se sabe e nem está a aqui a ser detalhado, mas que está na vida das famílias , onde o trabalho remoto também exercido, impôs aos demais membros dos lares divisão de espaço, material e horário, sem dizer da necessidade de equipamentos individuais para tudo compatibilizar. E pelo lado da instituição de ensino, sem precisar descer a qualquer raciocínio de redução de quadros, que toda a estruturação funcional de prédio e pessoas, custos naturais de um funcionamento regular e manutenção não estão a ocorrer para a escola. Logo, com redução drástica e significativa de despesas. Então, vem a calhar à situação a teoria da imprevisão para a agravante reclamar a intervenção judicial para reduzir a prestação mensal de seu compromisso de estudo neste período emergencial que vige desde meados de março de 2020.

E pelo lado da instituição de ensino, sem precisar descer a qualquer raciocínio de redução de quadros, que toda a estruturação funcional de prédio e pessoas, custos naturais de um funcionamento regular e manutenção não estão a ocorrer para a escola . Logo, com redução drástica e significativa de despesas. (grifei)

(Agravo de Instrumento nº 2134831-53.2020.8.26.0000. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Hélio Nogueira. j. 03/07/2020)

Se mantidos os termos originários da contratação, haverá

onerosidade excessiva ao autor. Assim e, nos termos da fundamentação supra,

cabível a redução da mensalidade, para reequilibrar as prestações do contrato.

O valor da redução pleiteado, de 50% da mensalidade, contudo, é

excessivo. Assim, deverá ser reduzido o preço mensal do curso em 30%, tanto

das parcelas que venceram durante o regime de ensino à distância, como às

vincendas, enquanto ele perdurar.

Destarte, deve ser reformada a r. sentença, para reduzir o valor

das mensalidades vencidas durante o ensino remoto em 30%, bem como as

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mensalidades vincendas, enquanto durar o regime de ensino à distância.

Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

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