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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20840413120218260000_ec3a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000307117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084041-31.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO J SAFRA S/A, é agravado RAPHAEL DE LUCCA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

MARCONDES D'ANGELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Agravo de Instrumento: 2084041-31.2021.8.26.0000.

Comarca: São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro.

03ª Vara Cível - Processo nº : 1001730-91.2021.8.26.0002.

Prolator (a) : Juiz Fabricio Stendard.

Agravante (s): Banco J Safra S/A.

Agravado (s): Raphael de Lucca.

VOTO nº 50.927/2021. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA FORMA ORIGINAL - DESCABIMENTO. Insurgência contra respeitável decisão que determinou a apresentação em cartório da cédula de crédito bancário que embasa a ação na forma original, sob pena de extinção do feito. Recurso conhecido pela mitigação da regra de taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC (Recurso Repetitivo - REsp. 1.704.520). A ação de busca e apreensão prescinde da juntada do contrato (cédula de crédito bancário) na forma original, à mingua de exigência legal nesse sentido (Dec-Lei 911/69, art. ), sendo suficiente a comprovação da mora e a cópia digitalizada da cédula juntada por advogado, nos termos do artigo 425, IV, do CPC. A cédula de crédito bancário, conquanto seja título de crédito (art. 26, Lei 10.931/04), não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão se apresentada em cópia digitalizada, na medida em que somente “será transferível mediante endosso em preto” (art. 29, § 1º, Lei 10.931/04)- quando endossatário é identificado no momento da transmissão do título - o que torna muito rara a sua circulação. Eventual circulação, se ocorrida, deverá ser suscitada oportunamente pelo devedor prejudicado. Precedentes. Liminar de busca e apreensão que deverá ser apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para afastar a determinação judicial ora impugnada e determinar o regular prosseguimento do feito.

Vistos,

Trata-se de Agravo de

Instrumento interposto em ação de busca e apreensão

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(veículo), fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, contra decisão que determinou ao requerente (agravante) que apresente em cartório, em 15 (quinze) dias, a cédula de crédito bancário para que nela seja lançada a anotação de sua vinculação ao processo, sob pena de extinção, ao fundamento de que a cédula é título de crédito, subordinada às normas de direito cambiário, razão pela qual deve ser apresentada em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso (fls. 48/50 e 63, copiada às fls. 61/63 e 76).

Insurge-se o credor

fiduciário, ora agravante, sustentando que a apresentação da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário está em conformidade com o disposto no artigo 425, inciso IV, do CPC e no artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, segundo os quais o documento digitalizado e juntado aos autos pelo advogado tem a mesma força probante do original.

Requer a concessão de efeito

ativo ao agravo para que seja afastada a determinação de juntada do documento original que embasa a ação e concedida, desde já, a liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia.

Dispensa-se o contraditório

em sede recursal, à míngua de triangularização processual estabelecida na origem.

Este é o relatório .

O presente recurso deve ser

conhecido, excepcionalmente, pela mitigação da regra de taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC (Recurso Repetitivo - REsp. 1.704.520).

No mérito, o recurso

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comporta provimento em parte.

De acordo com o artigo 3º do

Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprovada a mora na forma do artigo 2º, § 2º, ou seja, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Assim, a comprovação da

mora do devedor e a apresentação do contrato firmado entre as partes são suficientes para a propositura da ação de busca e apreensão, não havendo exigência legal para juntada do contrato, ou do título de crédito, na forma original para fundamentar o pedido.

Além disso, dispõe o artigo

425, inciso IV, do CPC que as reproduções digitalizadas de qualquer documento, quando juntadas aos autos pelos advogados, fazem a mesma prova que os originais, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”, a qual caberá à parte contrária, se for caso, após sua regular citação.

De outro lado, em que pese

ser a cédula de crédito bancário um título de crédito e, portanto, um título executivo judicial, nos termos do artigo 26 da Lei 10.931/2004, tal fato não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão apenas com a cópia digitalizada do documento, na medida em que a cédula de crédito bancário somente “será transferível mediante endosso em preto” (art. 29, § 1º, Lei 10.931/2004), ou seja, quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título, o que torna muito rara a sua circulação.

Nesse sentido :

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Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Condicionamento da concessão da liminar à apresentação da cédula de crédito para anotação de vinculação ao processo. Desnecessidade. Ausência de imposição legal para apresentação do documento em questão, bastando o contrato e a consolidação da mora. Formalismo exacerbado sem previsão legal que não deve servir de empecilho para obstar o prosseguimento do feito. A apresentação da cópia do contrato é suficiente para o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2239004-31.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021, g.n.)

BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária – Determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário – Desnecessidade – Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação – Precedentes – Determinação afastada – Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2050077-47.2021.8.26.0000; Relator (a): SÁ DUARTE; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021, g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Insurgência contra a decisão que determinou à agravante a apresentação em cartório da cédula de crédito bancário original – Descabimento – Exigência que não encontra respaldo nas disposições trazidas pelo Decreto-Lei 911/69 – Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário – Eventuais questões impeditivas ou extintivas do direito invocado na exordial que deverão ser devidamente suscitadas pela parte adversa – Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2194624-20.2020.8.26.0000; Relator (a): HUGO CREPALDI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020, g.n.)

Destarte, uma vez assentada

a inexigibilidade do documento que embasa a ação (cédula de crédito bancário) em sua forma original, caberá ao juízo de origem dar prosseguimento à ação e apreciar o pedido de concessão da liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância.

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Ante o exposto, dá-se

provimento em parte ao recurso de agravo de instrumento, para afastar a determinação judicial ora impugnada e determinar o regular prosseguimento do feito, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D’ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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