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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Marcos Gozzo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22881946020208260000_42bc9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000306846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2288194-60.2020.8.26.0000, da Comarca de José Bonifácio, em que é agravante CONSTRUTORA CONSPAV SÃO PAULO EIRELLI- ME, é agravado DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente), HÉLIO NOGUEIRA E TAVARES DE ALMEIDA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

MARCOS GOZZO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº: 2288194-60.2020.8.26.0000

Agravante: Construtora Conspav São Paulo Eirelli - ME

Agravada: Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Autos em primeiro grau nº: 1000767-15.2019.8.26.0306

Juiz Prolator da Sentença: Dr. Vinicius Nocetti Caparelli

2ª Vara Cível da Comarca de José Bonifácio

VOTO Nº 11434

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. Decisão reconhecendo a validade da citação e convertendo o pedido monitório em título executivo. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Diante das tentativas infrutíferas de citação da empresa executada em sua sede, que se encontra fechada, citada a pessoa jurídica no endereço residencial do representante legal. Citação válida. Mesmo que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da ré supre a ausência de citação. Não apresentação de embargos monitórios que ensejou o reconhecimento da revelia e conversão do pedido monitório em título executivo. Decisão preservada.

Recurso desprovido.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por

Construtora Conspav São Paulo Eirelli - ME que, nos autos da ação monitória

ajuizada por Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, reconheceu a

validade da citação e a revelia da executada, convertendo-se a monitória em título

executivo (fls. 84/85 dos autos principais).

Agravou a executada arguindo nulidade de citação,

pois o AR foi recebido por pessoa desconhecida em endereço diverso da sede da

empresa.

Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 13).

Apresentada contraminuta pela parte contrária (fls.

16/20).

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

Passo ao voto.

O decisum objurgado, de maneira clara e indene de

dúvidas, converteu o pedido monitório em título executivo judicial, nos seguintes

termos:

Vistos.

Em locais com controle de portaria, tais como condomínios residenciais, loteamentos com controle de acesso de moradores e edifícios comerciais e residenciais, será válida a citação por correio quando recebida pelo responsável pela portaria (CPC, art. 248, § 4º). O aviso de recebimento de fls.60 demonstra que o endereço se situa num apartamento, sendo considerada válida a citação entregue ao responsável pela portaria, independente de ser funcionário da empresa citada. Ademais, nota-se que a parte requerida, logo após a juntada do AR, compareceu alegando exclusivamente nulidade de citação, confessando que a sede da empresa se encontra frequentemente fechada por enfrentar crise financeira. Assim sendo, reputo válida a citação da parte requerida, considerando o réu revel, nos termos do art. 239, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Ainda que fosse nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos (CPC,art. 239,§ 1º). E não há notícia nos autos de apresentação de embargos monitórios até a presente data. Assim sendo, rejeito a petição de fls.61/62 (que limitou-se a pedir a nulidade da citação). Em consequência, decreto a revelia da parte requerida e converto o pedido monitório em execução (fls. 84/85 dos autos principais).

Inconformada, a requerida pleiteou a nulidade da

citação.

Sem razão, todavia.

Extrai-se dos autos que restaram infrutíferas as

tentativas de citação da empresa no endereço de sua sede (fls. 31 e 44), o que ensejou

a citação da pessoa jurídica no endereço residencial de seu representante legal (fls.

60).

Vale consignar que a própria empresa, no bojo da

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exceção de pré-executividade apresentada, informou que vem mantendo, com certa

frequência, a sede fechada, pois está com dificuldades financeiras (fls. 61).

Assim, deve ser reconhecida a validade da citação

realizada.

Mesmo que assim não fosse, o comparecimento

espontâneo da parte, por meio de exceção de pré-executividade, supre a falta ou a

nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de

contestação ou de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 239, § 1º,

do Código de Processo Civil.

Portanto, não apresentados embargos monitórios pela

agravante, de rigor reconhecer a revelia da empresa, não comportando reforma a

conversão do pedido monitório em título executivo.

Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O EXECUTADO ESTÁ REGULARMENTE CITADO, UMA VEZ QUE INGRESSOU NO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -DESCABIMENTO - EXECUTADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO FEITO, NOMEANDO PROCURADOR LEGAL - ART. 239, § 1º, DO CPC - O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2001377-40.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Afastamento do decreto de nulidade da citação - Recebimento do AR por terceira pessoa - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Envio da carta citatória ao endereço do sócio e da empresa,

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conforme declinado na JUCESP - Comparecimento espontâneo nos autos que supre eventual falha, fluindo o prazo para ofertar embargos a partir de sua manifestação nos autos -Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277594-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARCOS GOZZO

RELATOR

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