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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20481140420218260000_806fe.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAMORTE DO FIADOR.

1 – A fiança se extingue com a morte do fiador (art. 40, inciso I, da Lei de Locações), já que não se pode "estender a confiança por ele depositada no afiançado, sentimento que é de natureza pessoal" - não se pode admitir o efeito retroativo da extinção da garantia. Débito anterior à morte do fiador. Herdeiros que respondem até o limite dos bens deixados pelo falecido.
2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199377935/agravo-de-instrumento-ai-20481140420218260000-sp-2048114-0420218260000

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