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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15238293320208260228_42fe3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000306411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1523829-33.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MATHEUS LUCAS PAES TORRES, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: conheceram dos recursos e, no mérito, por v.u. deram provimento àquele interposto pelo Ministério Público e parcial provimento àquele interposto pela defesa para: a) afastar a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; b) reconhecer a atenuante da menoridade relativa; c) reconhecer a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca com exasperação da pena em 1/3; d) afastar a forma tentada do delito, readequando a pena imposta ao réu MATHEUS LUCAS PAES TORRES em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafos 1º e 2º, inciso VII, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. Sentença. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 2383

16ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal nº 1523829-33.2020.8.26.0228

Apelante/Apelado: MATHEUS LUCAS PAES TORRES

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

APELAÇÃO. Roubo impróprio.

Pleito ministerial que visa a condenação nos exatos termos da denúncia. Reconhecimento da forma consumada do delito e incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca.

Pleito defensivo que visa a desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 155 do Código Penal. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) afastamento da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação do regime aberto; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos da vítima, testemunha e dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado.

2. Dosimetria da pena que merece reparos. Pena base fixada no mínimo legal. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, j, do Código Penal. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Presença da atenuante da menoridade relativa. Súmula n. 231 do STJ. Crime consumado - emprego de violência contra a vítima. Utilização de arma branca – exasperação da pena em 1/3.

3. Quantum da pena que, somada à primariedade do acusado, permite a fixação do regime inicial intermediário.

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4. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, esta em favor de MATHEUS LUCAS PAES TORRES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Antônio Carlos de Campos Machado Júnior, da 19ª Vara Criminal do Foro da Capital, que, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 111/113).

O Ministério Público pugna pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Nesse sentido, requer o reconhecimento do crime em sua forma consumada e a aplicação da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca (fls. 121/138).

A defesa, por sua vez, pugna pela desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 155 do Código Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena base em seu mínimo legal, o afastamento da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 156/172).

Contrarrazoado os recursos (fls. 173/181 e 186/198), a Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Carlos Henrique Mund, opinou pelo improvimento dos apelos defensivo e ministerial (fls. 222/225).

É o relatório.

I - Do juízo de admissibilidade recursal

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Os recursos devem ser admitidos.

Estão presentes, na hipótese, os pressupostos recursais objetivos. Os recursos são cabíveis, pois a sentença é recorrível e as partes se valeram da via impugnativa adequada. Foram interpostos tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os seus pressupostos subjetivos. As partes possuem legitimidade e interesse recursal, na medida em que almejam a obtenção de provimento diverso daquele obtido em sentença.

II Das apelações interpostas

II.1 Dos fatos provados

O réu foi denunciado porque, no dia 12 de novembro de 2020, por volta das 06:30 horas, em período de calamidade pública, na Rua Lagoa da Serra, n. 85, Brasilândia, na cidade de São Paulo, subtraiu, para si, uma porta de alumínio em prejuízo da vítima Gregory Henrique Rapozo da Cruz e, logo depois de subtraída a coisa, empregou violência com o uso de arma branca contra o ofendido, a fim de assegurar a detenção do objeto para si.

De acordo com o narrado pela denúncia, em período pandêmico, alçado ao status de calamidade pública por decreto presidencial, o acusado ingressou nas dependências da residência da vítima e, ali, subtraiu uma porta de alumínio que estava no quintal. Ocorre que a ação foi percebida pela vítima a qual solicitou ao réu que soltasse o objeto e deixasse o local. O acusado, todavia, não atendeu aos pedidos da vítima, iniciando-se uma luta corporal entre ambos, ocasião em que a Gregory foi agredido com uma enxada que o réu trazia consigo. A vizinha do imóvel acionou a Polícia Militar a qual se fez presente no local, conseguindo abordar e deter o acusado. Em seguida, foram todos encaminhados ao distrito policial.

A persecução penal foi instaurada através de auto de prisão em flagrante (fls. 01). Submetido o acusado à audiência de custódia, foi a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 44/46).

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demonstradas em vista do conjunto probatório.

Em sede preliminar, a vítima Gregory Henrique confirmou que estava em sua residência, momento em que ouviu ruídos provindos do quintal. Foi até o local, oportunidade em que se deparou com o réu segurando uma porta de alumínio que ali estava para ser instalada. Ordenou que o acusado deixasse o objeto e fosse embora. Não tendo ele acatado suas ordens, iniciou-se uma luta corporal, ocasião em que o rapaz lhe agrediu com uma enxada. Os vizinhos, contudo, perceberam a ação criminosa e acionaram a Polícia Militar. Com a chegada dos policiais, foi o réu abordado e encaminhado ao distrito policial. Em juízo, não foi a vítima ouvida.

Sob o crivo do contraditório, a testemunha Karen Caroline, vizinha da vítima, confirmou os relatos ofertados em sede preliminar. Reconheceu o acusado, com segurança, como o autor do delito. Disse que por ocasião dos fatos estava em sua residência, momento em que ouviu gritos oriundos da rua. Foi no quintal e avistou Gregory em luta corporal com o acusado que tentara subtrair um portão de alumínio existente no imóvel da vítima. Naquela ocasião, Gregory segurava o réu que, por sua vez, lhe golpeava com uma enxada. Ouviu o acusado ameaçar a vítima dizendo que voltaria para acertar as contas. Acionou a Polícia Militar que, comparecendo ao local, conseguiu abordar e deter o réu.

Em juízo, o policial militar Guilherme Henrique, responsável pela prisão do acusado, confirmou os relatos ofertados em sede preliminar. Realizava patrulhamento, momento em que recebeu informações, via COPOM, dando conta da prática de roubo à residência. Chegando ao local, avistou o acusado e o réu em luta corporal, sendo separados pela guarnição. Naquela oportunidade, Gregory confirmou ter o acusado adentrado no quintal de sua residência de onde tentou subtrair um portão de alumínio, ocasião em que entraram em luta corporal tendo o réu lhe agredido com uma enxada.

Os mesmos relatos foram ofertados pela policial militar Dara Silva Menezes, ouvida em sede preliminar.

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Afinal, o sistema processual não se filiou ao modelo da prova tarifada no qual os

meios de prova registram valores pré-fixados. Ao contrário, a legislação filou-se ao

princípio do livre convencimento racional. Assim, cabe ao julgador avaliar, com

liberdade, as provas, confrontando-se com o quadro formado.

No caso em apreço, nada há nos autos a indicar desvio funcional que

comprometesse a idoneidade das testemunhas policiais. O réu, por fim, foi

reconhecido pela vítima. Assim, a prova fornecida pelos policiais é apta para a

formação da convicção a respeito do crime imputado pela acusação. Trata-se,

inclusive, de questão já superada na jurisprudência:

O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.

(STJ-REsp. 751.760/MG,Rei. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2005.DJ 14.11.2005, p. 400).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. (...) 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório

(STJ-AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014).

Em sede preliminar, o acusado disse que estava passando defronte à

residência da vítima, ocasião na qual percebeu que o portão do imóvel estava aberto e

que havia uma porta de alumínio no quintal. Adentrou na casa e se apoderou da

porta. No momento em que se preparava para deixar o local foi surpreendido pela

vítima que o agrediu. Confirmou que portava uma enxada, negando, contudo, tê-la

utilizado para agredir a vítima. Em seguida, foi abordado e detido por policiais

militares, sendo encaminhado ao distrito policial.

Em juízo, o acusado manteve as negativas, apresentando a mesma

narrativa.

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Nesse cenário, as narrativas apresentadas pelo réu soam por demais frágeis. Os seus relatos foram desmentidos pela vítima Gregory, ouvido em sede preliminar, e pela testemunha Karen Caroline que, repita-se, apresentaram declarações firmes, consistentes e livres de contradição. Nesse sentido, sob o crivo do contraditório, a testemunha confirmou ter presenciado o momento em que o acusado desferia golpes e proferia ameaças contra a vítima a qual tentava segurá-lo com o intuito de impedir sua fuga.

Assim, a reconstrução histórico-processual dos fatos, propiciada pela instrução, permite inferir que o réu, munido da consciência e vontade de praticar as elementares do tipo penal previstas no artigo 157 do Código Penal, realizou os fatos imputados na denúncia. Ingressou nas dependências da casa da vítima e, no quintal, avistou e se apoderou de uma porta de alumínio que ali estava, ocasião na qual foi surpreendido pela vítima que determinou que soltasse o objeto e deixasse a residência. Naquela oportunidade, diante da recusa do acusado, deu-se inicio a uma luta corporal entre ambos, tendo o réu desferido golpes de enxada e proferido palavras de ameaça à vítima. A ação foi percebida por vizinhos que acionaram a Policia Militar que, se fazendo presente no local, abordou e deteve o acusado, encaminhando-o ao distrito policial.

Dessa forma, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, de modo que são suficientes para fundamentar o édito condenatório.

II.2 Da qualificação jurídico-penal dos fatos

Os fatos revelados, dessa forma, amoldam-se à figura penal típica descrita pelo artigo 157, § 1º, do Código Penal. Trata-se de figura penal em que a violência ou grave ameaça sucede ao apossamento do bem. Nesse sentido, esclarecem Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Marta Saad 1 :

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Deve haver imediatidade entre a subtração e a violência ou grave ameaça, para que se configure o roubo impróprio, havendo quem faça a correspondência com as figuras existentes no art. 302 do Código de Processo Penal, relativamente à situação de flagrância.

A diferença entre ambas as modalidades reside no fato de que, no roubo impróprio, o meio violento ou impeditivo da resistência da vítima é utilizado desde o início ou concomitante à subtração da coisa, enquanto que, no roubo impróprio, tendo já subtraído a coisa, como no furto, o agente é surpreendido logo depois e aí então emprega a violência (física ou moral) para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da res furtiva.

Não há, dessa forma, que se falar em desclassificação da conduta,

conforme pretende a defesa.

O aspecto subjetivo, representado pelo dolo - vontade livre e

consciente de realização dos elementos da figura penal típica -, também está

demonstrado. O agente subtraiu o bem. Assim que foi descoberto, entrou em luta

corporal com a vítima, desferindo-lhe golpes de enxada e proferindo-lhe ameaças,

com a nítida intenção de assegurar a sua impunidade e a subtração do objeto.

O delito se consumou. Como é sabido, a consumação do roubo

impróprio se dá com o emprego da violência ou grave ameaça, circunstâncias estas

empregadas quando o agente já havia tomado a coisa para si. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. TESES OBJETO DE WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) Tendo sido reconhecido o emprego de violência contra a vítima, consumou-se o crime de roubo impróprio, não se exigindo, como sustentado na inicial, a posse mansa e pacífica da res. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 175.017/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013)

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PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal consuma-se no momento em que, após o agente tornar-se possuidor da coisa, a violência é empregada, não se admitindo, pois, a tentativa (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). Recurso provido para restabelecer a r. sentença condenatória que reconheceu a ocorrência do crime de roubo na forma consumada.

(REsp 1025162/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 10/11/2008).

No mais, o emprego de arma branca restou configurado. Conforme

exposto pela vítima e pela testemunha presencial, o acusado fez uso de uma enxada

para agredir aquela e reforçar as graves ameaças impingidas.

Nesse sentido, merece reparo a r. Sentença que afastou a incidência da

majorante em virtude da não apreensão da enxada a qual, sequer, poderia ser

considerada uma arma branca.

Conquanto a enxada não seja considerada arma própria, ela se

enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca, uma vez que

pode ser utilizada como instrumento de ataque ou defesa, com finalidade diversa para

a qual foi produzida. Sendo assim, resta inequívoco que o uso da enxada no crime

de roubo autoriza a incidência da majorante relativa ao emprego de arma branca

prevista no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal, pois gera maior potencialidade

lesiva à vítima, diminuindo, consideravelmente, a sua capacidade de resistência em

razão do maior risco a que fica exposta. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA OU IMPRÓPRIA . FACA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. CONCEITO LEGAL E DOUTRINÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA E DIMINUIÇÃO DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA

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ARMA. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) Se a locução 'emprego de arma' - causa especial de majoração da pena no crime de roubo -, abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave -, nada mais razoável e lógico que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo - aspecto quantitativo -, justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita - aspecto qualitativo"(HC n. 297.425/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014).

(STJ-HC 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016)

Por outro lado, a não apreensão da enxada não impede o

reconhecimento da causa de aumento. Nesse sentido, não se pode olvidar das

afirmações categóricas dadas pela vítima e pela testemunha durante toda a persecução

penal, apontando para o emprego da arma branca. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GARRAFA DE VIDRO. POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA À SUA PRÓPRIA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o"artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros"artefatos"capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc. 4. No caso vertente, a comprovação da efetiva utilização da arma branca - garrafa de vidro - na prática do delito se deu com base em outros elementos de prova, em especial pelos depoimentos da vítima e do próprio réu, conforme assentaram as instâncias ordinárias.

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(STJ-HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014).

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS, REL. MIN. GILSON DIPP. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVAÇÃO DO CRIME ILEGALMENTE CONSIDERADAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA LEGAL (1/3). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, PARA DIMINUIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SANAR A ILEGALIDADE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, AO FINAL FIXADAS EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA. 1. Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I,do § 2.º, do art. 157, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. 2. Na hipótese, a comprovação da efetiva utilização da arma branca na prática do delito deu-se com o depoimento das vítimas e do próprio Réu, conforme concluiu o Tribunal de origem.

(STJ-HC 167.936/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012).

Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O réu é

plenamente imputável.

III - Da Dosimetria da pena

Na primeira etapa, o i. Magistrado fixou a pena base em seu mínimo

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legal, qual seja, em 04 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Naquela oportunidade, considerou a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes ao fato de o crime ter sido perpetrado na residência da vítima, local de resguardo do cidadão, e da utilização de uma enxada contra a vítima. Por outro lado, levou em conta a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo réu, além de sua menoridade relativa e confissão parcial, para compensá-las integralmente com as circunstâncias que lhe foram reconhecidas como desfavoráveis. A operação não merece reparos, até mesmo porque não houve insurgimento do Ministério Público em relação a este ponto. Qualquer alteração no sentido de exasperar a pena, nesta fase, se traduziria em reformatio in pejus.

Na segunda fase, o i. Magistrado reconheceu a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, oportunidade em que exasperou a pena em 1/6, o que merece reparos.

Com efeito, não há provas de que o estado de emergência sanitária tenha, de alguma forma, facilitado a execução da conduta delituosa. Não houve, portanto, aproveitamento, pelo réu, daquela situação o que, na hipótese positiva, poderia sim conferir uma maior reprovabilidade à ação.

Ainda na segunda fase, não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido, o acusado negou tivesse empregado violência física ou grave ameaça contra a vítima. Pelo contrário, disse ter sido por ela agredido quando tentava deixar o local sem nada levar. Pretendeu fazer crer, portanto, tivesse praticado crime menos grave.

Por outro lado, presente a atenuante da menoridade relativa, lembrando que nesta fase da dosimetria não é permitida a fixação da pena aquém do limite mínimo, conforme preceituado pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

Na terceira etapa, conforme acima exposto, reconheço a presença da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca, aumentando a pena

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em 1/3, obtendo-se a pena final de 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa.

Por fim, o i. Magistrado fixou o regime inicial semiaberto o que, considerando as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal, se mostra adequado. De mais a mais, o Ministério Público não se insurgiu contra o regime aplicado.

Não havendo razões que justificassem um aumento do valor do diamulta em patamar superior ao mínimo, fixou-se em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.

No mais, agiu bem o i. Magistrado em afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a concessão do sursis. Trata-se de crime cometido mediante violência.

IV Do Voto

Posto isto, conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento àquele interposto pelo Ministério Público e parcial provimento àquele interposto pela defesa para: a) afastar a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; b) reconhecer a atenuante da menoridade relativa; c) reconhecer a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca com exasperação da pena em 1/3; d) afastar a forma tentada do delito, readequando a pena imposta ao réu MATHEUS LUCAS PAES TORRES em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafos 1º e 2º, inciso VII, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. Sentença.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator

Assinatura Eletrônica

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