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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00015482020218260521_c669d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000306305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001548-20.2021.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante WELLINGTON LUCAS MAURICIO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0001548-20.2021.8.26.0521

AGRAVANTE: WELLINGTON LUCAS MAURÍCIO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA DE SOROCABA UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM

10ª RAJ (EXECUÇÃO Nº 0000016-45.2020.8.26.0521)

VOTO Nº 36.474

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Indeferimento de

pedidos de livramento condicional e progressão de regime,

por falta do requisito objetivo Recurso da Defesa

Descabimento Execução simultânea de pena privativa

de liberdade com o cumprimento de livramento

condicional Impossibilidade Unificação e aplicação

da regra do art. 76, do CP Uma das reprimendas já

extinta Dia subsequente ao término do período de prova

como marco inicial para fins de benefícios em relação à

pena remanescente Lapso temporal não implementado

Agravo desprovido.

Cuida-se de agravo em execução interposto

por WELLINGTON LUCAS MAURÍCIO contra a r. decisão que

indeferiu seus pedidos de livramento condicional e progressão de

regime, diante do não preenchimento do requisito objetivo (fls. 15).

Alega, em síntese, que descontava pena

privativa de liberdade quando, no curso da execução, foi condenado

ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de

reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico

de entorpecentes.

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Aduz que o MM. Juízo a quo não unificou as penas, como determina o artigo 111, da LEP, mas as considerou isoladamente, ou seja, aguardou o término do cumprimento da primeira reprimenda, extinguiu a punibilidade e fixou o dia subsequente como novo marco inicial para fins de benefícios, desprezando o lapso de 03 (três) anos e 03 (três) meses até então cumprido, ao arrepio da lei e do entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Afirma, outrossim, que cumpriu integralmente e em regime fechado, a sanção em que foi fixado o regime intermediário, de sorte que faz jus à “aplicação da regra do artigo 76, do Código Penal, para calcular a execução da pena mais grave primeiro (regime fechado), e executar a mais leve em segundo plano (regime semi-aberto)”.

Sustenta, ainda, que possui mérito suficiente para a obtenção do livramento condicional, comprovado por meio de atestado de conduta carcerária.

Requer, assim, a reforma da r. decisão, a fim de que sejam determinadas a realização da unificação das penas, a retificação do cálculo e, em consequência, seja concedido o livramento condicional (fls. 02/07).

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provimento do recurso (fls. 36/37).

Mantida a r. decisão (fls. 38), subiram os autos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça

opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 47/48).

É o relatório.

Em que pese o inconformismo, desmerece reparo a r. decisão recorrida.

Com efeito.

O agravante possui duas execuções, a saber:

1) 0007716-71.2016.8.26.0502, referente ao

Proc. nº 0001808-65.2015.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, em que foi condenado ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fls. 72 e 84/86, dos autos de origem).

2) 0000016-45.2020.8.26.0521, referente ao

Proc. nº 0000294-21.2017.8.26.0628, da Vara Criminal da comarca de Cotia, em que foi condenado ao cumprimento da pena de 05

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(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 88/89, idem).

Consoante se depreende de consulta à página eletrônica da internet deste Egrégio Tribunal de Justiça, o recorrente cumpria a pena referente à primeira execução e, em 07/02/2017, foi agraciado com o livramento condicional. Contudo, foi preso em flagrante em 21/02/2017, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo o benefício sido suspenso em 10/01/2018. Em 28/02/2019, com a notícia da revogação da prisão cautelar, o livramento condicional foi restabelecido e, após o transcurso do período de prova, expirado em 29/04/2020, a pena privativa de liberdade foi julgada extinta pelo cumprimento (fls. 77/79, 122, 132/133, 204, 206, 218, 249/251 e 263 da execução nº 01).

O agravante permaneceu custodiado preventivamente em relação ao segundo processo, no período de 21/02/2017 a 20/02/2018, quando obteve a liberdade provisória, e foi preso novamente em 29/05/2019, após o trânsito em julgado do v. acórdão que o condenou ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 03/07, 12/13, 20/26, 29/57, 60, 61/62 e 70/71, dos autos de origem).

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O MM. Juízo a quo, considerando que o ora agravante cumpriu a sanção referente à primeira execução pelo período de 13/01/2015 a 29/04/2020, determinou que o início do resgate da segunda reprimenda fosse iniciado em 30/04/2020, a fim de evitar concomitância no cumprimento das penas (fls. 87 e 88/89, idem).

Pretende o agravante que o cálculo da última execução tenha por base a data da prisão em flagrante e não o dia subsequente ao término do período de prova, considerando-se, ainda, a detração do período em que esteve preso cautelarmente.

Pois bem.

Embora o livramento condicional tenha sido suspenso em 10/01/2018, certo é que o benefício não foi revogado, e, após a sua retomada, em 28/02/2019, a pena da execução nº 01 continuou a ser cumprida pelo agravante, ainda que em livramento, até o término do período de prova, que se deu em 29/04/2020, impossibilitando, assim, seja considerado duplamente o mesmo período , tanto para a continuidade da primeira execução quanto para a detração da condenação posterior.

Neste sentido, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. TEMPO DE

PRISÃO CAUTELAR DURANTE O LIVRAMENTO

CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO

DE DUAS PENAS NÃO UNIFICADAS. TERMO INICIAL

DA NOVA EXECUÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO

PERÍODO DE PROVA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o

fim do período de prova do livramento condicional é

computado como tempo de cumprimento de pena. 2. Nesse

sentido, não é possível deduzir o tempo de prisão pela

prática de novo delito durante livramento condicional não

revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade

de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

3. Writ não conhecido” (HC nº 322.206-RJ, Sexta

Turma, Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, j. 30/06/2015, DJe 03/08/2015

grifei).

“Recurso ordinário em habeas corpus. Execução

penal. Novo delito no curso do livramento condicional. Pleito

pela detração do tempo de prisão pelo novo delito

previamente contabilizado para a extinção de penas

anteriores. Execução simultânea da pena privativa de

liberdade com o cumprimento do LC. Impossibilidade.

Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido” (RHC nº

40.447-RJ, Quinta Turma, Rel. MIN. MOURA

RIBEIRO, Decisão Monocrática proferida em

21/08/2014, DJe 26/08/2014 grifei).

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E não se constata, na hipótese em comento, o alegado excesso de execução, pois, para que o MM. Juízo a quo realizasse a unificação das penas, deveria ter revogado o livramento condicional, já que o segundo crime foi praticado durante a vigência do benefício e o respectivo trânsito em julgado desta condenação ocorreu durante o período de prova, sem possibilidade de nova concessão, não se descontando, ainda, o tempo em que esteve solto, nos termos dos artigos 86, I, 88 e 89, todos do Código Penal.

Assim, o lapso de 03 (três) anos e 03 (três) meses reclamado pelo sentenciado não foi desprezado , mas, ao revés, considerado para a extinção da punibilidade da primeira execução, já que permaneceu, para todos os efeitos, em período de prova até o dia 29/04/2020, estando correta a fixação do dia subsequente como o marco inicial para fins de benefícios .

Logo, o agravante não faz jus a nenhum benefício, pois, de acordo com o cálculo de fls. 24/25, o requisito objetivo necessário para o livramento condicional será implementado apenas em 20/03/2024, e o lapso referente à progressão de regime será alcançado em 30/10/2023.

Por fim, não há se cogitar da aplicação da regra do artigo 76, do Código Penal, pois, como visto, o recorrente só possui uma pena pendente de cumprimento, para a qual foi fixado o

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regime fechado.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao agravo.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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