jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Morais Pucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00427405620138260506_b285f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000313823

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0042740-56.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FRANCISCO VIRGINIO DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado DAMÁZIO DA SILVA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), FLAVIO ABRAMOVICI E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

MORAIS PUCCI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Físico – julgamento virtual

Apelação nº 0042740-56.2013.8.26.0506

Apelante: Francisco Virgílio dos Santos (Justiça gratuita)

Apelada: Damázio da Silva Santos (Justiça gratuita)

Comarca de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível

Juiz: Dr. Cassio Ortega de Andrade

Voto nº 25643

Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência.

Legitimidade passiva do réu que, apesar de não ser o mutuário do imóvel, é seu possuidor e, por essa razão, responde pelos danos ocasionados pelo uso no imóvel vizinho.

Perícia judicial que foi conclusiva ao afirmar que os danos decorrentes do imóvel do autor foram ocasionados pelo imóvel vizinho, em nível superior, que não possuía rufos de escoamento de água.

Danos morais evidenciados. Valor da indenização que, considerando a extensão dos danos (rachaduras no muro que faz divisa entre os imóveis) deve ser mantido.

Condenação nas obrigações (i) de fazer consistente na realização dos reparos no imóvel para que a água seja drenada e (ii) de indenizar o autor pelos valores desembolsados no conserto de sua parede, que deve ser mantida.

Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A r. sentença proferida à f. 186/191 destes autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, movida por Damázio da Silva Santos , em relação a Francisco Virgílio dos Santos, julgou a ação procedente para condenar o réu: (i) no cumprimento da obrigação de fazer consistente em drenar as águas pluviais a fim de evitar que elas escoem em direção ao imóvel do autor, instalar rufos de proteção nas divisas do imóvel e efetuar revisão nas redes hidráulicas e sanitárias para sanar vazamentos (conforme resposta do perito no quesito 5.3, às f. 159), no prazo de 60 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a R$30.000,00; (ii) no pagamento de R$2.290,10 com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; e (iii) de dez mil reais a título de indenização por danos morais.

Condenou o réu no pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida.

Apelou o réu (f.195/201) alegando, em suma, que: (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a proprietária do imóvel é Juliana Vaz Garcia (doc f. 53); (b) quando a perícia foi realizada, não “estava” mais no imóvel, o que tornou a perícia prejudicada, pois o perito não adentrou em seu imóvel; (c) o autor reformou o seu imóvel e, em razão disso, é que os vazamentos surgiram; (d) os valores a título de danos morais e materiais a que foi condenado violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ou o julgamento pela improcedência da ação.

A apelação, não preparada por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária, foi contra-arrazoada (f.206/208).

É o relatório.

Apelação Cível nº 0042740-56.2013.8.26.0506 -Voto nº 25643 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A sentença foi disponibilizada no DJE em 19 de novembro de 2019, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f.192); a apelação, protocolada em 05 de dezembro de 2019, é tempestiva.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo-a nesta instância em ambos os efeitos.

Em 04 de julho de 2013, o autor ajuizou a presente ação alegando que: (i) seu imóvel, de nº 1683 da Rua Paulo Roberto Komar, na cidade de Ribeirão Preto, está apresentando infiltrações vindas do imóvel vizinho, de propriedade do réu, de nº 1677, que fica em nível superior ao seu; (ii) a parede de seu imóvel apresenta manchas e rachaduras; (iii) gastou na reparação parcial de sua parede R$2.290,10 com pedreiro, material e pintura; (iv) sofreu danos morais. Juntou recibos dos gastos datados do final de 2012 e início de 2013.

Requereu seja o réu condenado: (i) na obrigação de realizar os reparos a fim de sanar os vazamentos; (ii) em lhe restituir os valores desembolsados para reparar parcialmente seu imóvel; (iii) em indenização por danos morais no valor a ser fixado pelo juízo.

Em contestação (f. 47/50), o réu alegou que: (i) não tem ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois a mutuária do imóvel é sua companheira Juliana Vaz Garcia; (ii) os danos do imóvel não decorreram de problemas em seu imóvel, mas, sim, e exclusivamente, da conduta do próprio autor que, ao reformar seu imóvel, “aumentou” a parede, dando início aos transtornos e vazamentos; (iii) não há danos morais indenizáveis. Juntou fotos de seu imóvel.

Questionados a respeito das provas que pretendiam produzir, o réu não se manifestou (f. 83) e o autor requereu prova pericial e testemunhal e depoimento pessoal do réu.

Decisão saneadora às f. 97, determinando-se a realização da perícia.

Apelação Cível nº 0042740-56.2013.8.26.0506 -Voto nº 25643 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O autor apresentou quesitos ao perito (f. 102/103).

A perícia foi agendada para 06 de junho de 2017, às 9h30, a ser feita nos imóveis de ambas as partes, tendo as partes sido cientificadas pelo DJE em 04.05.2017 (f. 122)

Perícia realizada às f. 135/160 e complementada às f. 175/177.

As partes se manifestaram (f. 166/168 e 169/170).

Sobreveio, então, a r. sentença.

A controvérsia cinge-se em se saber se: (i) o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) os danos decorrentes de infiltração na parede do imóvel do autor decorreram de falha na estrutura do imóvel do réu e (iii) houve danos morais indenizáveis e em qual valor deve ser fixada.

O réu possui legitimidade passiva.

Embora sua companheira, Juliana Vaz Garcia, conste como mutuária do imóvel, conforme nota de prestação paga à COHAB (f. 53), o réu, por ser possuidor do imóvel, responde pelos danos que dele decorrerem.

Observo, aliás, que o réu, em sua contestação, declarou residir no endereço do imóvel vizinho ao do autor, tendo sido citado nesse mesmo local por oficial de justiça (f. 44/45).

O perito do juízo foi conclusivo ao afirmar que (f. 158):

Restou claro que a infiltração, umidade, e, consequentemente, as fissuras e trincas são provenientes da água que infiltra entre as paredes (do autor e do requerido) devido à ausência de rufos de proteção e escoamento de agua oriunda do piso do imóvel do requerido, o qual se encontra em nível mais alto e com escoamento em direção ao imóvel do autor.

Sobre possíveis vazamentos em instalações hidráulicas oriundos do imóvel do [réu correção nossa], nada podemos afirmar pelo fato de não ter adentrado no imóvel.

Porém, a ausência dos rufos e a água da chuva que escoa em direção ao imóvel do autor são suficientes para causar os danos apurados no imóvel do autor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondendo a quesitos, esclareceu o perito:

5.1 Quais os problemas de infiltração existentes no imóvel do requerente?

(...) As paredes como também o muro de divisa do imóvel do autor, localizados junto ao imóvel do [réu] apresentam fissuras, trincas e manchas na pintura devido à infiltração entre as paredes.

5.2 Os problemas identificados foram causados pelo imóvel do requerido?

Sim, devido à ausência de rufos e à declividade dos terrenos, a água pluvial infiltra e causa desconformidades no imóvel do autor.

5.3 quais são as medidas necessárias para sanar, definitivamente, os problemas existentes?

É necessário drenar adequadamente as águas pluviais evitando que as mesmas escoem em direção à edificação do autor, instalação de rufos de proteção de divisa e efetuar uma revisão nas redes hidráulicas e sanitárias do imóvel do requerido para sanar possíveis vazamentos.

O réu impugnou o laudo, alegando que o perito não entrou

em seu imóvel para fazer tais afirmações.

O perito reiterou suas conclusões (f. 175/177), afirmando

que, conforme as fotos tiradas do imóvel do réu, “as irregularidades no

imóvel do requerido (ausência de acabamentos adequados e rufos de

proteção) são suficientes para causar os danos constatados no imóvel do

autor”.

Restou comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre

a conduta do réu, possuidor do imóvel em nível superior, e os danos no

imóvel do autor, em nível inferior.

Como é cediço, os prédios inferiores são obrigados a

receber as águas que correm naturalmente do prédio superior, nos termos

do art. 1.288 do CC e do art. 69 do Código das Águas.

A lei assegura ao proprietário do prédio inferior, entretanto,

o direito de exigir dos proprietários ou possuidores dos prédios superiores

que atuem de forma a não agravar sua condição desfavorável,

especialmente quanto ao escoamento das águas pluviais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nos termos do art. 1.292, CC, “o proprietário tem direito de

construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se

as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano

sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.”

E do art. 1.277, CC: “O proprietário ou o possuidor de um prédio

tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à

saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Assim, o autor tem direito à indenização pelos danos

decorrentes do imóvel utilizado pelo réu.

Lembre-se, com o saudoso Hely Lopes Meirelles, que pode

ser exigido do proprietário ou possuidor do imóvel superior a tomada de

medidas necessárias:

O proprietário do terreno inferior não pode se escusar de receber as águas pluviais ou correntes que desçam naturalmente do terreno superior. Mas há de recebê-las em seu estado natural. Não pode o vizinho superior piorar a condição do escoamento, alterando o desaguadouro, confinando águas, ou nela adicionando outras que não a compunham anteriormente. Qualquer modificação feita pelo proprietário superior, que agrave a situação do prédio inferior, relativamente ao escoamento, quantidade ou qualidade das águas, pode ser impedida pelo prejudicado, que tem o direito a exigir, por via cominatória, que se desfaçam as obras prejudiciais, se restabeleça a situação anterior de escoamento e se lhe indenizem os danos consumados. (...) todo e qualquer fato ou ato que piore a condição de escoamento das águas é vedado aos vizinhos (...) por suas construções ou atividades que atinjam e modifiquem o estado natural das águas ou de seu escoamento primitivo.

Menciono, nesse sentido, precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil sob a ótica do direito de vizinhança, o proprietário do imóvel responde pelos danos relativos ao uso da sua propriedade, mesmo que exerça somente a posse indireta do bem, tendo em vista a natureza "propter rem" da obrigação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO. DIREITO DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Sopesando os elementos dos autos, procedentes os pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC); de outro, as corrés não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, previsto no art. 373, II, do CPC. A prova pericial é conclusiva, sendo possível dessumir dos elementos dos autos que os danos causados no imóvel da autora podem seguramente ser atribuídos às requeridas. Portanto, tipificada a responsabilidade pelo ato ilícito cometido, plausível obrigar as rés a realizarem as obras de reconstrução do muro, sob pena de multa diária adequadamente fixada, ou, exigir que indenizem a autora pelos prejuízos causados tendo por base o montante apurado no laudo pericial. (TJSP; Apelação Cível 1079315-03.2013.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)

Conforme as fotos que constam dos autos, a parede do

imóvel do autor apresenta rachaduras, tendo ele já realizado reparos,

gastando a tanto o valor mencionado.

Assim, deve ser mantida a r. sentença quanto à

condenação do réu: (i) no cumprimento da obrigação de fazer consistente

na drenagem das águas pluviais a fim de evitar que elas escoem em

direção ao imóvel do autor e na instalação dos rufos de proteção nas

divisas do imóvel, efetuando, ainda, revisão nas redes hidráulicas e

sanitárias para sanar vazamentos, conforme apontado pelo perito e (ii) no

pagamento de R$2.290,10 relativo aos valores gastos pelo autor nos

reparos feitos em seu imóvel, observado que o réu não impugnou esse

pedido em sede de contestação.

A indenização por danos morais também é devida, pois as

circunstâncias revelam o transtorno e a angústia sofridos pelo autor pela

infiltração de água na parede de sua residência, o que extrapola o mero

aborrecimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O valor da verba indenizatória fixada na r. sentença, dez mil reais, é razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, não merecendo ser reduzido.

Por tais motivos, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo réu para 20% do valor atualizado da condenação.

Morais Pucci

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199721338/apelacao-civel-ac-427405620138260506-sp-0042740-5620138260506/inteiro-teor-1199721679

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0004916-16.2013.8.26.0360 SP 0004916-16.2013.8.26.0360

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0039995-15.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0033961-52.2017.8.16.0021 PR 0033961-52.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1920059 GO 2021/0187699-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003042-06.2014.8.26.0566 SP 1003042-06.2014.8.26.0566