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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031394-59.2021.8.26.0000 SP 2031394-59.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20313945920218260000_0b171.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000312619

Decisão monocrática nº. 32.332

Agravo de Instrumento nº 2031394-59.2021.8.26.0000

Agravante: André Luiz Carniel

Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto

Comarca: Vara Única de Pirangi

Juiz: Dr. Daniel Romano Soares

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Luiz Carniel contra r. decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto , por meio da qual foi indeferida a liminar pleiteada para se obter a suspensão do ato pelo qual a Presidente Interina da Câmara desconsiderou o anterior indeferimento da candidatura da Chapa 01, a fim de que os integrantes da Chapa 02 sejam empossados na Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Sustenta o agravante, em síntese, que nos termos do regimento interno da Câmara Municipal, os interessados em concorrer à eleição da mesa diretora devem apresentar e registrar as respectivas chapas ainda na legislatura anterior. Assevera que, nesses termos, foram apresentadas as Chapas 01 e 02, sendo a primeira indeferida, sob o fundamento de que não teria atendido o princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Alega, entretanto, que na primeira sessão da Câmara deste ano, a Sra. Elaine Cristina Turbiani, então Presidente Interina da Câmara, colocou a Chapa 01 em votação, da qual ela mesma fazia parte, a despeito do indeferimento ocorrido na legislatura anterior, sendo tal chapa eleita. Afirma tratarse de ato ilegal e arbitrário, posto que a Presidente Interina, além de ignorar decisão tomada pela mesa diretora anterior, inobservou o princípio da proporcionalidade

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partidária. Requer, assim, seja deferida a tutela provisória de urgência ou de evidência a fim de suspender o ato ora impugnado, com determinação para que os integrantes da Chapa 02 sejam devidamente empossados na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto/SP.

O recurso foi processado sem outorga de efeito ativo (fls. 74/75).

Intimado o agravante a adotar as providencias necessárias à intimação da agravada para resposta (fl. 79), sobreveio petição a noticiar a extinção do processo sem resolução de mérito em primeiro grau (fl. 82)

É o relatório.

A hipótese é de não conhecimento do recurso, que está prejudicado.

O agravo foi interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada.

Contudo, conforme informado pelo agravante e como se extrai da consulta ao andamento em primeiro grau, verifica-se que, em 12/03/2021, durante o processamento deste agravo, foi proferida sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC.

Assim, está prejudicada a análise sobre o cabimento ou não da liminar, pois referida decisão foi substituída por sentença definitiva, de forma que o agravante não tem mais interesse neste recurso.

Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, II, do CPC/2015, não conheço do presente agravo de instrumento .

São Paulo, 27 de abril de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

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MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

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