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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2051073-45.2021.8.26.0000 SP 2051073-45.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20510734520218260000_77552.pdf
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Ementa

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, entendendo que a legitimidade para habilitação é do espólio. Inexistência de inventário. O Código de Processo Civil permite a habilitação nos próprios autos, pelos herdeiros ou pelo espólio. Legitimidade dos herdeiros para habilitação e prosseguimento da execução. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199809261/agravo-de-instrumento-ai-20510734520218260000-sp-2051073-4520218260000

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