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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20359665820218260000_e9cd2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000312187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2035966-58.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ROBERTO LEONARDO ZELONA e NET NEAR EAST TOURIST AGENCY, são agravados TADEU SIQUEIRA BAUAB, GATTUSO VIAGENS E TURISMO LTDA, M2G TRAVEL TURISMO E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI, MAURICIO GATTUSO, GIANCARLO GATTUSO, MARIANA GATTUSO, LUCIA HELENA SIQUEIRA, CAPITALTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI e ANTONIO GATTUSO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E RUY COPPOLA.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31467

Agravo de Instrumento nº 2035966-58.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara Cível

Agravantes: Roberto Leonardo Zelona e Net Near East Tourist Agency

Agravadas: Gattuso Viagens e Turismo Ltda, M2g Travel Turismo e Eventos

Esportivos Eireli, Capitaltur Viagens e Turismo Eireli e Outros

Juíza 1ª Inst.: Dra. Paula Regina Schempf Cattan

AGRAVO DE INSTRUMENTO DISPENSA DE CAUÇÃO Descabimento Coautor que, embora tenha cidadania argentina, reside em Israel, país não signatário do Protocolo de Las Leñas Hipótese não abrangida pelo Tratado Internacional de Cooperação - Inteligência do artigo 83 do CPC Polo ativo, ademais, composto por pessoa jurídica com sede em país estrangeiro não signatário do Tratado.

LEVANTAMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA CONSULTA A PROCESSO EM TRÂMITE CONTRA OS MESMOS RÉUS DESCABIMENTO Pedido que só poderia ser apreciado pelo Juízo competente para processar aqueles autos - Busca de endereços e bens, ademais, que pode ser realizada nestes autos - Eventual dificuldade de localização dos réus tem tutela processual adequada nas hipóteses de citação por hora certa ou edital.

TUTELA PROVISÓRIA Pretendida penhora cautelar para futura garantia da dívida Descabimento - Ausência de amparo legal Providência própria do processo executivo, inviável a constrição de bens em ação de conhecimento -Pertinente, por ora, a averbação da existência da demanda, ainda em fase de conhecimento, na matrícula de imóvel, tal como determinado Recurso improvido.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por

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ROBERTO LEONARDO ZELONA e NET NEAR EAST TOURIST AGENCY contra a respeitável decisão proferida a fls. 388/389 que, nos autos da ação de cobrança que move contra GATTUSO VIAGENS E TURISMO LTDA, M2G TRAVEL TURISMO E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI, CAPITALTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI e OUTROS , (I) indeferiu o pedido de dispensa da caução vez que, embora o coautor Roberto seja argentino, encontra-se domiciliado atualmente em Israel, cuja existência de tratado internacional não foi demonstrada; (II) indeferiu o protesto contra alienação de bens dos réus, admitindo, apenas, a título cautelar, o registro da existência da ação na matrícula do imóvel indicado; (III) indeferiu pedido de quebra de sigilo de processo a fim de se obter endereços e bens pesquisados por terceiro, pois não considera os motivos que levaram o feito a tramitar em segredo, sendo que os endereços podem ser facilmente buscados por sistemas conveniados e, com relação a bens, não há motivo para busca de informações neste momento processual, pois o feito se encontra na fase de conhecimento.

Sustentam, em síntese, que a caução deve

ser dispensada, pois é cidadão argentino, portanto, de Estado-parte signatário do Tratado Internacional de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas), dispensa da caução que exige o art. 83 do CPC. Aduz que, nos termos do artigo do Protocolo, a condição de cidadão é suficiente para a dispensa da caução, não sendo exigido que resida no Estado-parte, sendo certo que, embora resida em Israel, tem domicílio também em Buenos Aires. Argumenta que a pessoa jurídica com sede em Israel somente foi incluída no polo passivo para demonstrar a cessão do crédito cobrado na demanda ao coautor, não prejudicando a dispensa da caução.

Alegam que há informações de ocultamento

por parte dos réus e o acesso aos autos 1029660-18.2020.8.26.0100, que

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tramitam em segredo de justiça, é necessário para que os autores tenham conhecimento das diligências já realizadas naqueles autos, e possam direcionar suas tentativas de citação e localização de bens de modo a assegurar maior celeridade ao processo.

Afirmam que, diante do ocultamento e do

risco de esvaziamento do patrimônio dos réus, deve ser deferida a penhora cautelar no rosto do processo de inventário dos bens deixados por Carmelina Tomasulo Gatuso, de quem o também falecido Antonio Gattuso (sócio de fato da Requerida Capitaltur) é herdeiro, a fim de assegurar que os bens que vierem a ser recebidos, pelo espólio de Antonio, sejam destinados ao pagamento da futura condenação.

Pugnam pelo provimento recursal, para que

(I) seja aplicado o Protocolo de Las Leñas, com a consequente dispensa da prestação de caução exigida pelo artigo 83 do CPC; (II) seja deferida a quebra do segredo de justiça processo 1029660-18.2020.8.26.0100, para que os agravantes tenham acesso integral aos autos; (III) seja deferida a penhora cautelar no rosto dos autos 1102335-13.2019.8.26.0100.

Não há pedido de efeito suspensivo/ativo.

É o relatório, passo ao voto.

Desnecessário desencadear o contraditório,

vez que o desfecho recursal não implicará em prejuízo à parte adversa. De outro lado, não sendo obrigatória a requisição de informações, passe-se, de pronto, ao exame da controvérsia.

I -- Não prospera o pedido de dispensa da

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caução exigida pelo artigo 83 do CPC. Dispõe o referido artigo que o autor que residir fora do Brasil e que não possua bens no país, deve prestar caução. Note-se a preocupação da norma processual com a residência do litigante, por ser o que confere segurança em relação ao pagamento dos encargos processuais.

A exceção prevista no § 1º, inciso I, que

dispensa a prestação de caução na hipótese de existência de Tratado Internacional, no caso o Protocolo de Las Lenãs, não se aplica ao caso.

Primeiro, porque embora o autor seja

argentino, não reside no Estado-parte signatário, mas em Israel, situação não abrangida pela exceção prevista no artigo 4º do Tratado. Segundo, porque, ainda que o autor pretendesse eximir-se da prestação de caução, tal liberação não poderia se estender à outra integrante do polo ativo da ação, por se tratar de pessoa jurídica com sede em Israel, sendo irrelevante o motivo ou justificativa pelo qual o autor optou por sua inclusão como litisconsorte.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. Determinação de prestação de caução de empresa sediada no exterior. Recorrente que não está sediada em estado-parte do Mercosul. Exigência mantida. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2290300-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)

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Exigência de caução (art. 83, CPC). Não cabimento. Dispensa expressamente prevista no Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996). Aplicação do § 1º, I, do art. 83, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016598-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

II Não procede o pedido de levantamento

do segredo de justiça para acesso dos agravantes aos autos 1029660-18.2020.8.26.0100, porquanto não cabe a outro juízo decidir sobre segredo de justiça decretado em processo sobre o qual não detém competência jurisdicional.

Prevalece o sigilo determinado pelo Juízo

competente, em detrimento do interesse dos agravantes de consultar os endereços ali diligenciados, mesmo porque, os endereços podem ser buscados pelo Sistema Jud e eventual tentativa de ocultamento ou dificuldade de localização dos réus tem tutela adequada no sistema processual, seja por meio da citação por hora certa ou por edital.

Ademais, além de não ser oportuna a busca

de bens na fase de conhecimento, também é certo que há meios adequados, também pelo Sistema Jud, para a busca de bens de titularidade dos requeridos.

III Não prospera o pedido de penhora

cautelar ou protesto contra alienação do imóvel de matrícula nº 31.325

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Eventos Esportivos Eireli). Buscam responsabilizar, igualmente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios de fato Antonio Carlos Gattuso (falecido), Giancarlo Gattuso e Maurício Gattuso, além da sócia de direito Lúcia Helena Siqueira, assim como a empresa Gattusso Viagens e Turismo Ltda (esta, por integrar o mesmo grupo econômico).

Buscam, também, a anulação da partilha

dos bens dos sócios Antonio Carlos Gattuso, com a consequente inclusão de seus herdeiros, Mariana Gattuso e Giancarlo Gattuso, de modo a garantir que o patrimônio do falecido sócios de fato responda pelo pagamento do débito.

Tal como consignado pelo MM. Juízo a quo,

a probabilidade da pretensão deduzida em face dos corréus, titulares do imóvel, depende não apenas do reconhecimento da dívida da CapitalTur, mas também da comprovação de abuso da personalidade jurídica, da existência de grupo econômico e de fraude que justifique a anulação da partilha de bens de Antonio Gattuso e das doações já realizadas, o que não está configurado de plano, mas demanda dilação probatória.

A ação, ademais, se encontra em fase de

conhecimento. Antes da existência de título executivo, não há respaldo legal para autorizar medidas de constrição patrimonial, inerentes ao processo executivo.

Com efeito, a tutela pleiteada na petição

inicial se refere expressamente à penhora “cautelar”, o que afronta as normas processuais aplicáveis ao processo de conhecimento.

Assim, suficiente, como medida

acautelatória, averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 54, IV da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de

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assegurar o conhecimento de terceiros acerca do risco de insolvência, resguardando a possibilidade de alegar futura fraude à execução e, assim, preservar o patrimônio do devedor para a satisfação de eventual direito que venha a ser reconhecido no título judicial.

Embora a averbação não implique em

indisponibilidade do bem, por outro lado, é suficiente para conferir eficácia ao princípio da publicidade, atribuindo segurança aos negócios, preservando eventuais interessados e resguardando eventual direito da parte autora, que vier a ser reconhecido em sentença. Mormente porque, no caso de eventual aquisição do bem por terceiro, é o registro público que interessa para definir eventual presunção de boa-fé.

Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ressalvado, por oportuno, que a oposição

de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado.

Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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