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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10010254820198260363_ab40c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000311538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001025-48.2019.8.26.0363/50000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é embargante GERALDO DUARTE ANDRE (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1001025-48.2019.8.26.0363/50000

Embargante: Geraldo Duarte Andre

Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Comarca: Mogi-Mirim

Voto nº 28.909

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v.

acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à

remessa oficial e negou provimento ao apelo do obreiro.

Aduz o recorrente omissão do julgado quanto à aplicação

da multa diária por descumprimento de ordem judicial para implantação

do benefício. Requer a aplicação de multa diária de 1/30 do valor do

benefício, por descumprimento de ordem judicial para a implantação do

auxílio acidente, conforme requerido em fls. 01/25, 160/167 e 232/247.

É o relatório.

O que se almeja em embargos de declaração é a revelação

do verdadeiro sentido da decisão, razão pela qual deve ser afastada a

obscuridade, completada a decisão omissa ou eliminada a contradição

presente no julgado.

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Somente por via excepcional podem os embargos de declaração corrigir uma decisão que não se mostra consentânea com os preceitos legais, gerando, portanto, no caso, efeito modificativo da decisão impugnada, também chamado pela doutrina de “efeito infringente”. Isto se dá normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de completar a decisão omissa ou de eliminar contradição.

No caso em tela, não se fazem presentes os vícios enumerados no art. 1022 do novo Código de Processo Civil.

Como expressamente restou consignado no acórdão embargado, o pedido de implantação imediata do benefício foi rejeitado por esta Câmara (“Rejeito o pedido formulado incidentalmente pelo obreiro, pois não se vislumbra no caso concreto a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o julgamento do presente recurso torna prejudicado o pedido, considerando-se que o feito terá regular processamento para satisfação do crédito do seguro”), logo, sem sentido a imposição de multa por descumprimento da ordem.

Ademais, no que tange à condenação em multa diária na hipótese de não implantação imediata do benefício, conforme entendimento pacífico desta 16ª Câmara deste E. Tribunal, não há que se cogitar desta imposição em sede de sentença de conhecimento.

Isto porque a implantação do benefício não depende somente de procedimentos da autarquia, mas, também, de iniciativa do próprio obreiro.

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Além disso, como já se decidiu no extinto Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil:

“ A multa diária traduz a criação de um novo benefício, ao arrepio da lei (art. 125, da Lei 8.213/91), de sorte que, se mantida, tornaria fatalmente inviável a Previdência Social, além de causar prejuízo e sacrifício à imensa gama de trabalhadores que dela dependerá para sobreviver” (Ap. s/ Rev. Nº 535.476/0

1ª Câmara Rel. Juiz RENATO SARTORELLI).”

O que se percebe, contudo, é que a pretensão demonstrada nestes embargos de declaração consiste numa tentativa frustrada de se restabelecer a discussão, com isso propiciando a reforma do decisum monocrático. Nisto está revelado o caráter infringente do recurso.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, e não como se pretende, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, como se disse.

Outrossim, observa-se que a razão da presente insurgência não passa de mera retomada da matéria debatida, objetivando com isso seu prequestionamento à luz dos dispositivos legais federais invocados, para possibilitar o manejo de recursos nos órgãos máximos de justiça.

Ressalte-se que nesse ponto o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, os

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quais dão sustentação jurídica à sua pretensão, sendo suficiente que analise a matéria posta em julgamento e explicite as razões pelas quais pauta sua decisão, num ou noutro sentido.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, por seu eminente Ministro LUIZ FUX, nestes termos: “A violação ao artigo 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação, posto não estar obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas, antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia” (REsp. nº 395.519-0-RS, DJ 2/9/2002, Julgados do STJ nº 159, p. 32).

Enfim, ainda que o intuito precípuo do recorrente seja apenas o de propiciar o prequestionamento da matéria, não são cabíveis os embargos de declaração, se não forem observadas as hipóteses traçadas no art. 1022 do novo CPC, que demandam a presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Pelo exposto, é de rigor a REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

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