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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível e Criminal
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Melissa Bethel Molina de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10084275320208260297_82b5b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jales

Jales-SP

Processo nº: 1008427-53.2020.8.26.0297

Registro: 2021.0000040584

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008427-53.2020.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido JOSÉ EDUARDO MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARIA PAULA BRANQUINHO PINI (Presidente sem voto), ADÍLSON VAGNER BALLOTTI E ALEXANDRE YURI KIATAQUI.

São Paulo, 27 de abril de 2021

Melissa Bethel Molina de Lima

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jales

Jales-SP

Processo nº: 1008427-53.2020.8.26.0297

1008427-53.2020.8.26.0297 - Fórum de Jales

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoJosé Eduardo Martins

Voto nº 1008427-53

GAT Pretensão de recebimento da GAT, em razão dos acúmulos extraordinários - Parte recorrida que não comprovou que assumiu o comando de equipe corregedora - Documento juntado nos autos que somente atesta que a parte recorrida compôs a equipe - Referido documento não menciona que a parte recorrida tenha assumido o comando - Improcedência do pedido que é medida de rigor -Sentença reformada - Recurso provido.

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , qualificada nos autos, interpôs recurso inominado, na forma do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, objetivando a reforma da r. sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido formulado pela parte recorrida em face dela, para o fim de condená-la “no pagamento das Gratificações por Acúmulo de Titularidade referente aos períodos descritos na petição inicial, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947)"(fls. 158/174)

Regularmente processado o recurso, foram oferecidas contrarrazões pelo recorrido (fls. 208/215).

É, em síntese, o relatório.

VOTO.

Inicialmente, observo que não há que se falar em litispendência, uma vez que

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Jales-SP

Processo nº: 1008427-53.2020.8.26.0297

não houve repetição de ações.

Conforme salientado pela própria recorrente, os locais em relação aos quais são postulados o direito ao recebimento da GAT são distintos.

No mérito, o recurso comporta provimento.

A parte recorrida pretende a declaração do seu direito ao pagamento de GAT, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de tal gratificação, em razão de acúmulo, tendo em vista autorização para compor a Equipe Corregedora de Jales (fls. 18).

Pois bem. A Lei Complementar nº 1.020/2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, prevê, no artigo (alterado pela Lei Complementar nº 1.152, de 25/10/2011), que:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil.

§ 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.

No caso em questão, em que pese a parte recorrida ter alegado que acumulou, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia Titular, atividade na Equipe Corregedora de Jales, e que, portanto, faz jus ao pagamento da GAT, não restou demonstrado nos autos o comando de tal unidade.

O documento de fls. 18 juntado pela parte recorrida apenas comprova que ela foi autorizada" a compor a Equipe Corregedora de Jales ". Todavia, referido documento não faz qualquer menção a que a parte recorrida tenha assumido o comando de equipes, o que daria a

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Processo nº: 1008427-53.2020.8.26.0297

ela direito ao pagamento de GAT.

Assim, considerando que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar que assumiu o comando de equipes, não há que se falar em pagamento da GAT.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido formulado pela parte recorrida em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há que se falar na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à míngua de sucumbência em segundo grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Jales,

Melissa Bethel Molina de Lima

Juíza de Direito Relatora

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