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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 229XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 229XXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/04/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22965755720208260000_f9af6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Decisão que determinou ao expropriante que elabore memorial descritivo detalhado da área expropriada e o coteje com as transcrições imobiliárias do bem e que diligencie junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para regularizar a matrícula do imóvel, como também determinou a suspensão do processo até que sejam adotadas tais providências. Existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel, em razão da aparente duplicidade de registros. Regularização da matrícula do imóvel que incumbe aos particulares interessados e não à expropriante. Imóvel corretamente descrito e individualizado na inicial. Providências tendentes à definição da titularidade do bem, questão que não deve ser necessariamente resolvida na ação de desapropriação e pode ser remetida às vias ordinárias. Ausência de justificativa para o sobrestamento do processo, mormente diante do interesse público envolvido. Inteligência do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41. Necessidade de inclusão no polo passivo de todos aqueles indicados como proprietários do imóvel nos respectivos registros, de modo a possibilitar o exercício do contraditório no tocante à justa indenização. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200049310/agravo-de-instrumento-ai-22965755720208260000-sp-2296575-5720208260000

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