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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20083259520218260000_774e6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000318833

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2008325-95.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSE JONATHAS DOS SANTOS SILVA, é agravado SEGA GAMES CO. LTD (NESTE ATO REPRESENTADA POR TECTOY S/A).

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente sem voto), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 28 de abril de 2021

MARY GRÜN

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 23115

AGRV. Nº: 2008325-95.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE.: JOSÉ JONATHAS DOS SANTOS SILVA

AGDO.: SEGA GAMES CO. LTD.

Agravo de instrumento Indenização Uso indevido de imagem Competência A representante legal da ré, com sede no exterior, está estabelecida nesta capital Dá-se provimento ao recurso.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização proposta por José Jonathas dos Santos Silva em face de Sega Games CO. LTD., determinou a remessa dos autos à comarca de Arapiraca/AL.

Recorre o autor.

Diz que a ré tem sede em Tóquio e que seu representante legal é domiciliado nesta capital. Afirma que a violação à imagem “ocorreu em jogo eletrônico, com sua comercialização em mídia física ou digital” e, por isso, é possível o ajuizamento desta ação em São Paulo. Argumenta que se trata de competência relativa. Invoca os arts. 46, § 3º, 53, IV, e 75, X, do CPC..

Tempestivo, o recurso foi regularmente processado.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório .

Os documentos mencionados são identificados pela

numeração dos autos de origem.

O autor diz que a sede da ré é em Tóquio/Japão e que,

“embora mantenha intensa comercialização de produtos em solo brasileiro, não

possui CNPJ” e “utiliza” a Tectoy S.A., estabelecida nesta capital, para

“distribuir e comercializar diversos produtos” (fls. 1/3).

Dessa forma, o r. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro

Central tem competência para julgar o pedido, nos termos do art. 75, X, do

CPC.

Assim já decidiu este e. TJ em ações semelhantes

propostas também em face da Sega Games CO. LTD.:

“Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por uso indevido de imagem cumulada com pedido exibitório incidental. Autor domiciliado em Santos e ré sediada no exterior (Tóquio, no Japão). Representante legal no Brasil domiciliado em área sob jurisdição do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda livremente distribuída perante o Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa do feito para a Comarca de Santos. Descabimento - Exegese do art. 75, inciso X, do CPC. Regra a justificar a citação de pessoa jurídica por meio de seu representante legal. Danos presumidamente de abrangência nacional. Ajuizamento do feito no local da ocorrência do dano. Inteligência, ademais, do artigo 53, inciso IV, 'a', do CPC Precedentes. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado”.

(Conflito de Competência n. 0038794-95.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 14/12/2020.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais movida por ex-atleta profissional contra empresa de jogos eletrônicos, com fundamento na suposta utilização irregular de sua imagem. Decisão que determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, em Feira de Santana/BA. Irresignação do autor. Empresa estrangeira que não tem domicílio no Brasil. Representação legal que se dá na forma do art. 75, X, do CPC. Competência do foro do local do ato ou fato danoso. Inteligência do art. 53, IV, a, do CPC. Admissibilidade do ajuizamento extraordinário da ação no foro do domicílio do representante da demandada. Precedente da Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO”.

(AI n. 2005270-39.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/01/2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Ação de indenização pelo uso indevido de imagem em jogo virtual. Jogo comercializado pela internet - Dano de abrangência nacional. Possibilidade de propositura da ação no Foro Central, inclusive por facilitar a intimação do representante legal da requerida. Art. 75, X, do CPC/2015. Afasta-se, assim, a declinação de ofício da incompetência territorial, sem prejuízo de a parte ré opor exceção que entender devida - Julgados da Câmara Especial deste Tribunal Recurso provido”.

(AI n. 2270586-49.2020.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado Rel Des. Alcides Leopoldo, j. 24/11/2020).

“Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso indevido de imagem c/c pedido exibitório incidental pelo procedimento comum. Agravada empresa estrangeira com sede no exterior e sem filial no Brasil - Representante legal da agravada possui endereço que está em área sob jurisdição do foro indicado pelo agravante. Ademais, o dano pelo qual o agravante busca a reparação pode ter ocorrido em qualquer lugar do país -Aplicabilidade no caso vertente dos artigos 75, X e 53, IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido.”

(AI n. 2223735-49.2020.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado Rel Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 23/11/2020).

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Pelas razões expostas, dá-se provimento ao recurso.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200422498/agravo-de-instrumento-ai-20083259520218260000-sp-2008325-9520218260000/inteiro-teor-1200422522