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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024800-29.2021.8.26.0000 SP 2024800-29.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20248002920218260000_6f5d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000312515

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 44.138

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2024800-29.2021.8.26.0000, de Guarulhos

AGRAVANTE: ALESSANDRO VALERIO

AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GUARULHOS, NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA e OUTROS

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

Agravo de Instrumento. Ação Popular movida contra o Município de Guarulhos e outros. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.” (fls. 255 dos autos de origem). Hipótese em que esta Colenda Câmara já apreciou anterior Agravo de Instrumento contra a mesma decisão, dando-lhe provimento para desconstituir o decisório (A.I. nº 2004776-77.2021.8.26.0000). Agravo ao qual se nega seguimento, por decisão monocrática.

I. Agravo de Instrumento interposto por

ALESSANDRO VALERIO contra r. decisão do MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, proferida nos autos de Ação Popular por ele movida contra o MUNICIPIO DE GUARULHOS e outros (processo nº 1015300-94.2020.8.26.0224). O ora agravante pediu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela de vencimentos dos 23 ocupantes do cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS que foram beneficiados com o irregular aumento de remuneração ocorrido por força da LM 7.654/2018 aos patamares de setembro de 2018, respeitando-se os reajustes posteriores segundo a data base de reajuste de vencimentos do Município de Guarulhos...”, bem como para determinar que a Municipalidade “não convoque os candidatos que foram aprovados no último concurso para o cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS VI até o trânsito em julgado da presente ação, de modo a não trazer prejuízos aos candidatos que por ventura venham a ser convocados durante o trâmite da presente AÇÃO POPULAR” e “não realize concurso de acesso para o cargo INSPETOR FISCAL DE RENDAS até o trânsito em julgado da presente AÇÃO POPULAR.” (fls. 23/24 - origem). A

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decisão agravada deferiu tutela de urgência apenas para “determinar a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.” (fls. 255 - origem).

Nas razões, assinala em suma: a) a decisão não alcançou todos os pedidos de tutela antecipada requeridos na inaugural e não trouxe a discussão sobre os demais fundamentos constitucionais e legais apresentados pelo autor; b) “houve nítido desvio de finalidade na LM 7.654/2018 na parte em que determina que a reclassificação salarial se desse também para os atuais ocupantes do cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS, uma vez que lhes concedeu reajuste de remuneração acima do índice de reajuste que foi aplicado aos demais servidores públicos municipais de Guarulhos.” (fls. 07); c) “a suspensão da aplicação da tabela de vencimentos contida na LM 7.645/2018 aos vencimentos dos ocupantes do cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS também deve ter por fundamento legal a infração ao inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e também o inciso XI do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.” (fls. 09); d) na inicial do processo de origem, requereu, além da suspensão da aplicação da tabela salarial da LM nº 7.654/2018, as seguintes tutelas de urgência: “1. Determinar que o Município de Guarulhos não convoque os candidatos que foram aprovados no último concurso para o cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS VI até o trânsito em julgado da presente ação, de modo a não trazer prejuízos aos candidatos que porventura venham a ser convocados durante o trâmite da presente AÇÃO POPULAR; 2. Determinar que o Município de Guarulhos não realize concurso de acesso para o cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS até o trânsito em julgado da presente AÇÃO POPULAR.” (fls. 09). Pede o acolhimento do agravo, para ser reformada em parte “a antecipação de tutela de evidência, concedida pelo d. Magistrado a quo, no sentido de constar como fundamento da mesma a falta de interesse público e o desvio de finalidade no reajuste de vencimentos, travestido de reenquadramento funcional, dos ocupantes dos cargos de INSPETOR FISCAL DE RENDAS, operado com a aprovação e sanção da LM 7.654/2018, bem como a afronta ao inciso X do artigo 73 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e inciso XI do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo ao se conceder reajuste aos ocupantes do cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS acima do índice aplicado aos demais servidores públicos municipais de Guarulhos;” (fls. 11), bem como para que sejam concedidas as tutelas de urgência requeridas na inicial e não deferidas.

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Processado o recurso sem efeito suspensivo (fls. 19/22), sobrevieram contraminutas do Município de Guarulhos (fls. 29/36); de Gustavo Henric Costa, Prefeito Municipal de Guarulhos (fls. 39/44); de Deborah Regina de Araujo Nicolai e outros (fls. 46/68); de Fernando Andrade Tomas e outros (fls. 72/92); de Fernando Martin de Souza Rubim e outros (fls. 94/117) e de Aparecida Sapata Rondon e outros (fls. 119/156). O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos IPREF não apresentou contraminuta (cf. certidão de fls. 159). Este, em síntese, o relatório.

II. O agravo merece apreciação mediante

decisão monocrática do Relator, cumprindo rejeitá-lo “in limine” com esteio no artigo 932, inciso III, primeira parte, do CPC, dispositivo do seguinte teor: “Art. 932. Incumbe

ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado (...)”.

Cuida-se de Ação Popular ajuizada pelo ora agravante contra o Município de Guarulhos e outros, objetivando a reversão da tabela de vencimentos estabelecida pela Lei municipal nº 7.654/2018, que reestruturou a carreira dos Inspetores Fiscais de Rendas de Guarulhos.

Sobreveio a decisão impugnada, a seguir reproduzida quanto ao essencial (fls. 253/255 dos autos principais):

\

Vistos.

(....)

Trata-se de ação popular proposta por Alessandro Valério contra Gustavo Henric Costa e Município de Guarulhos, Deborah Regina de Araujo Nicolai, Fernando Andrade Tomas, Henrique Lameirao Cintra, Ivana Geralda Tollini, Jose Marcos Pelissari, Luis Carlos Rissato Stralhoto, Maria Lucia Mendes Faial, Odenir Valero, Ricardo Fernandes Lima, Rosana Rodrigues do Valle, Valmir da Silva Lemos, Walmir Maccari, Fernando Martin de Souza Rubim, Livia Helena Carvalho Gios, Aparecida Sapata Rondon, Cid Almeida Camarinha Filho, Elza Ferreira, Jose Enoque Silva, Nancy Yoko Fukuoka Nakazima e Rosangela Maria Ferreira da Fonseca.

O autor popular alega, em suma, que a Lei municipal nº. 7.654/2018, sob o véu de reestruturação da carreira fiscal, na verdade produziu um aumento salarial além do permitido pela Lei geral das eleições. Ressalta que a lei impacta somente 23

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servidores. Requer liminarmente a reversão da tabela de vencimentos.

(....)

Considerando que somente 23 pessoas, totalmente identificáveis, são afetadas pela Lei municipal 7.654/2018, não se pode tratar a norma como genérica. Ademais, no que toca a alteração salarial, a norma tem efeitos concretos, pois traz em seu bojo o resultado específico por ela pretendido, não se trata de uma mera abstração.

Assim, é cabível o pedido formulado pelo autor.

O art. 73, VIII, da Lei geral das eleições dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

A referida norma tem cunho eleitoral o qual, inclusive, está expressamente previsto em seu caput, qual seja, proteger a 'igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais'. As eleições de 2018 foram para os cargos de Presidente da República, Senador, Governadores de Estado, Deputados estaduais e federais. Entre os candidatos à Assembleia Estadual, haviam vereadores do Município de Guarulhos1, os quais poderiam efetivamente causar um desequilíbrio nas eleições ao aprovarem aumento salarial.

Importante ressaltar que a norma prevê que somente é permitida a recomposição referente à perda do poder de compra inflação do ano das eleições. Portanto, eventual pretensão de recomposição que inclua inflação de período anterior ao ano eleitoral é vedada.

A Lei municipal 7.654/2018 acrescentou os níveis IV, V e VI a carreira de Inspetor Fiscal de Rendas, os quais serão ocupados por novos servidores. Assim, não há hoje Inspetores IV, V e VI.

Antes da Lei municipal 7.654/2018, aplicava-se a tabela salarial prevista na Lei municipal 7.550/20172 e pode-se realizar a seguinte tabela de comparação:

(....)

A inflação acumulada de janeiro de 2018 a setembro de 2018, pelo índice INPC, foi de 3,13%, pelo índice IPCA, foi de 3,34%, e, pelo índice IGP-M, foi de 8,29 %3. Independentemente do índice, é elúcido que houve um excesso que extrapolou a inflação do período permitido em lei.

Em se tratando de uma vedação expressamente prevista em lei, há que se reconhecer vício por ilegalidade do objeto (art. , parágrafo único, letra 'c', da Lei da ação popular).

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Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.

Observo que a tabela salarial da Lei municipal 7550/2017 foi alterada por outras leis municipais também durante o ano eleitoral de 2018, assim, oficie-se ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85. Serve esta decisão de ofício.

Intime-se. ”.

O presente agravo não pode ser conhecido. A questão aqui debatida já foi decidida. Assim o foi no anterior Agravo de Instrumento nº 2004776-77.2021.8.26.0000, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARULHOS contra a mesma decisão. Naquele agravo, foi deferida em 19 de janeiro de 2021 tutela recursal “initio litis” “para suspender os efeitos da liminar deferida em primeira instância, na r. decisão de fls. 253/255 dos autos principais, até julgamento deste recurso, sem prejuízo de prosseguir quanto ao mais a ação na origem”. O agravo foi processado, não sobrevindo contraminuta do autor popular (fls. 27 dos autos nº 2004776-77.2021.8.26.0000). Os autos retornaram conclusos a este Relator em 17 de fevereiro de 2021 e o agravo foi provido por esta Câmara na sessão de julgamento virtual realizada em 26 de março de 2021, para cassar a decisão recorrida, ratificada a liminar recursal.

Tanto o primeiro agravo de instrumento (nº 2004776-77.2021.8.26.0000) quanto o presente foram interpostos contra a mesma decisão.

Com a cassação da decisão recorrida, o presente agravo perdeu seu objeto. Não pode ser conhecido e comporta rejeição mediante decisão monocrática. Não se vislumbra interesse por parte do ora recorrente em rediscutir questão já decidida, certo que o tópico da decisão impugnada contra o qual se volta o agravo não mais subsiste.

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III. Pelo exposto, com apoio no artigo 932, inciso

III, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao presente agravo.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

P. R. Intimem-se.

São Paulo, 26 de abril de 2021.

AROLDO VIOTTI

Relator

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