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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20434494220218260000_44457.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2021.0000318216

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2043449-42.2021.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é agravante HAMILTON DOS SANTOS, é agravado SEGA GAMES CO. LTD (JAPÃO NESTE ATO REPRESENTADA POR MAURICIO DE SOUZA TAVARES).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 28 de abril de 2021

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Nº 2043449-42.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo

Agravante: Hamilton dos Santos

Agravado: Sega Games Co. Ltd (Japão Neste Ato Representada Por Mauricio de Souza Tavares)

Juíza de primeiro grau: Fabio de Souza Pimenta

Voto nº 27.990

Agravo de Instrumento. Indenização por uso indevido de imagem. Competência. Decisão que determinou a remessa do processo ao foro do domicílio do Autor. Ré, por sua vez, que não possui domicílio no Brasil. Representação, estabelecida nos termos do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do representante da Ré. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada, para afastar a remessa do processo à outra Comarca. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento, tirado de ação de indenização por uso indevido de imagem, contra a r. decisão de págs. 470/471 do processo originário, em que o Juiz declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Madureira/RJ, foro do domicílio do Autor.

Irresignado, recorre o Autor para alegar, em síntese, que se trata a presente ação de indenização por uso indevido de sua imagem, em jogo

PODER JUDICIÁRIO

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eletrônico produzido e comercializado pela Agravada, que não possui sede ou filial no Brasil. Afirma que, embora haja o preceito do § 3º do artigo 46 do Código de Processo Civil, a representante legal da Agravada é domiciliada em área abrangida pelo Foro Central da Comarca de São Paulo, de modo que a empresa estrangeira pode ser citada e intimada por sua representante domiciliada no Brasil, conforme preconiza o artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Refere que o uso indevido de sua imagem em jogo eletrônico, produzido e comercializado de maneira física e digital, pela Agravada, pode ser acessado de qualquer lugar do Brasil. Salienta que o artigo 53, inciso IV, do referido código, é claro ao reconhecer como competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação, portanto, o Foro Central da Comarca de São Paulo é competente para processar e julgar a ação. Ressalta que, por se tratar de conflito entre normas, previstas em um mesmo diploma legal, considerado que a norma específica em ações de reparação do dano é a estabelecida no artigo 53, inciso IV, esta tem prevalência sobe a norma de caráter geral contida no artigo 46, § 3º, do CPC. Menciona que, por se tratar do foro instituído em benefício daquele que sofre o dano, por inspiração do princípio da instrumentalidade, levando-se em conta a sede das provas, deve-se prevalecer o Foro do lugar da reparação do dano, ainda mais quando a representante da empresa estrangeira é domiciliada no mesmo local. Desse modo, a r. decisão merece reforma, para o fim reconhecer como competente o Foro Central da Comarca de São Paulo. Pugna pela concessão do efeito suspensivo.

Recurso tempestivo. Preparo anotado (págs. 54/56). Foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. Determinado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, a contraminuta não foi ofertada (pág.61).

É o relatório.

A r. decisão de págs. 470/471 do processo originário

comporta reparos, respeitado o convencimento do n. Magistrado “a quo”.

2043449-42.2021.8.26.0000

Voto nº 27.990

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Trata-se de ação de indenização por uso indevido da imagem do Autor em jogo eletrônico produzido, distribuído e comercializado pela Ré. A Ré possui sede na cidade de Tóquio/Japão, contudo, em razão do domicílio de sua representante legal, a ação foi distribuída no Foro Central da Comarca de São Paulo.

Pelo que se infere do processo, no caso em tela razão assiste ao Autor, uma vez que a indenização pretendida se refere à distribuição de jogos em todo o território nacional, que utilizou a imagem do Agravante e, segundo alegações deste, sem sua autorização.

Desse modo, embora, a princípio, aplicáveis os termos estabelecidos pelo artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil, se mostra razoável admitir que todo o território nacional deva ser considerado como aquele em que produzido o dano, motivo pelo qual não há impedimento para que a ação seja ajuizada no foro da representante da empresa demandada, logo, aplicando-se, o disposto no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil, que determina: “a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”.

Dessa forma, a propositura da ação na comarca desta Capital cumpre o disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil, uma vez que equipara o domicílio da Ré, ora Agravada, ao domicílio de sua representante jurídica, conforme reiteradamente autorizado por este E. Tribunal, em casos análogos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais movida por exatleta profissional contra empresa de jogos eletrônicos, com fundamento na suposta utilização irregular de sua imagem. Decisão que determina a remessa dos autos ao domicílio do autor, em Olinda/PE. Irresignação do autor. Empresa

2043449-42.2021.8.26.0000

Voto nº 27.990

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estrangeira que não tem domicílio no Brasil. Representação ativa e passiva que ocorre na forma do art. 75, X, do CPC. Regra de competência que determina o foro competente como o do local do ato ou fato danoso. Inteligência do art. 53, IV, a, do CPC. Admissibilidade do ajuizamento extraordinário da ação no foro do domicílio da empresa representante da demandada. Precedente da Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2005756-24.2021.8.26.0000 Rel.: ALEXANDRE MARCONDES julgado em 22/01/2021);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência Ação de indenização pelo uso indevido de imagem em jogo virtual Jogo comercializado pela internet - Dano de abrangência nacional Possibilidade de propositura da ação no Foro Central, inclusive por facilitar a intimação do representante legal da requerida Art. 75, X, do CPC/2015 Afasta-se, assim, a declinação de ofício da incompetência territorial, sem prejuízo de a parte ré opor exceção que entender devida - Julgados da Câmara Especial deste Tribunal Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2270586-49.2020.8.26.0000 Rel.: ALCIDES LEOPOLDO

julgado em 24/11/2020).

Sobre o assunto, ainda, colaciona-se julgado dessa 3ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Competência para o processamento da ação. Decisão que determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Ré, por sua vez, que não possui domicílio no Brasil. Representação, na hipótese, estabelecida com suporte no art. 75, inc. X, do CPC. Possibilidade, em tese, de propositura da ação no foro do domicílio do representante da demandada. Dano, caso confirmado, de abrangência nacional. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO” (Agravo de Instrumento

2043449-42.2021.8.26.0000

Voto nº 27.990

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2087245-54.2019.8.26.0000 Rel.: DONEGA MORANDINI julgado em 28/01/2021).

Nesses termos, dou provimento ao recurso.

João Pazine Neto

Relator

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