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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027231-39.2019.8.26.0577 SP 1027231-39.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10272313920198260577_cf48b.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – Empresa autora que alega ilegalidade no auto de infração e imposição de multa lavrado em seu desfavor, notadamente pelo fato de, à época das supostas infrações, estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não devendo recolher seus débitos tributários com base no Regulamento do ICMS – Fazenda Estadual que, a partir de fiscalização, apurou que a autora jamais fez jus à inscrição no Simples Nacional, tendo incorrido em hipótese de vedação prevista no artigo 12 da Resolução nº 4 do CGSN – Inteligência, ademais, do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06, que obsta o recolhimento de tributos de acordo com o regime simplificado a quem possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – MULTA – Montante fixado no auto de infração que excedeu ao percentual do valor do imposto que a própria Fazenda Estadual havia admitido observar – Impossibilidade de que, na base de cálculo da multa, sejam incluídos os juros de mora – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200483535/apelacao-civel-ac-10272313920198260577-sp-1027231-3920198260577