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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10272313920198260577_cf48b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000318037

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027231-39.2019.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 27 de abril de 2021

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 13306

APELAÇÃO Nº 1027231-39.2019.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELANTE/APELADA: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP

APELANTE/APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Julgador de Primeiro Grau: Eduardo de Franca Helene

RECURSOS DE APELAÇÃO DIREITO

TRIBUTÁRIO ICMS Empresa autora que alega ilegalidade no auto de infração e imposição de multa lavrado em seu desfavor, notadamente pelo fato de, à época das supostas infrações, estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não devendo recolher seus débitos tributários com base no Regulamento do ICMS

Fazenda Estadual que, a partir de fiscalização, apurou que a autora jamais fez jus à inscrição no Simples Nacional, tendo incorrido em hipótese de vedação prevista no artigo 12 da Resolução nº 4 do CGSN

Inteligência, ademais, do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06, que obsta o recolhimento de tributos de acordo com o regime simplificado a quem possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa

MULTA Montante fixado no auto de infração que excedeu ao percentual do valor do imposto que a própria Fazenda Estadual havia admitido observar

Impossibilidade de que, na base de cálculo da multa, sejam incluídos os juros de mora Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos.

Vistos etc.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP e pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO por inconformismo com a r. sentença de fls. 599/607, que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela primeira em face da segunda, julgou os pedidos procedentes em parte, “apenas para determinar a redução da multa punitiva imposta no AIIM nº 4.018.973-0 ao valor representativo de 80% do tributo

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devido, bem como determinar a correção monetária e os juros de mora (incidentes tanto sobre o tributo quanto sobre a multa) limitados ao índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União” (fl. 605).

Em suas razões (fls. 642/657), a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em apertado resumo, que a multa em desfavor da autora foi aplicada com base nos fatos praticados, e seguiu os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, inciso I, a, da Lei nº 6.374/1989. Assim, a r. sentença deveria julgar os pedidos formulados pela autora totalmente improcedentes, uma vez que o valor da multa, na esteira do exposto, é inferior ao do tributo. Ademais, sustenta que a penalidade em comento levou em consideração a gravidade da infração cometida, não ostentando caráter confiscatório, uma vez que representou a importância de 80% do valor do imposto devido. Cita, no mais, precedente do Supremo Tribunal Federal que ampara a pretensão veiculada no recurso interposto. Requer, assim, a reforma do julgado adversado.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 666/670.

A seu turno, apela a MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP às fls. 671/679, asseverando, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa na hipótese, à medida que a produção de prova pericial seria fundamental para o esclarecimento dos fatos atinentes à controvérsia. No mérito, aduz que o Simples Nacional é um direito das empresas que se enquadram nos requisitos da Lei Complementar nº 123/06. Nesse sentido, afirma que, nos anos de 2010 e 2011, estava regularmente enquadrada no regime do Simples Nacional, inclusive contando com deferimento do regime pela Administração Pública. Afirma, ainda, que a alegação de que supostamente era inadimplente reiterada não restou claramente demonstrada nos autos, e que ela somente estava obrigada a cumprir com as obrigações tributárias nos termos do que estava disciplinado para o Simples Nacional. Aponta, na sequência, vícios que tornariam nulo o auto de infração ora combatido. Requer, assim, a anulação do julgado de primeiro grau, como consequência do cerceamento de defesa ventilado, determinando-se a produção de provas. Alternativamente, bate-se pela reforma do julgado adversado, anulando-se o auto de infração em comento. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja determinada a revisão dos valores lançados.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 706/721 pela Fazenda Estadual.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo. Os demais requisitos de

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admissibilidade foram preenchidos.

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Afirmou a autora, em sua peça inicial (fls. 01/20), que, no ano de 2009, solicitou sua alteração de regime de tributação para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), regido pela Lei Complementar nº 123/06. Asseverou que o pedido foi deferido sem qualquer ressalva, e, a partir de 01.01.2010, já se encontrava devidamente inscrita no regime do Simples Nacional, conforme comprova o termo de deferimento colacionado aos autos à fl. 33.

Ocorre que, em 04.03.2013, alega que foi notificada da lavratura do Auto de Infração nº 4.018.973-0 (fls. 38/42), cujo relatório indicava que a autora teria, supostamente, praticado infração relativa ao não pagamento de ICMS no montante de R$ 95.820,42, no período de 01/2010 a 07/2012, decorrente de operações de saídas de mercadorias tributadas, e relativa ao não pagamento do mesmo tributo, devido por substituição tributária, na importância de R$ 136.923,60, no mesmo período, decorrente, também, de operações de saída de mercadorias tributadas.

A tese exposta na exordial se concentra no fato de que a autora era optante do Simples Nacional no período em que foi autuada pelo Fisco. Dessa forma, o auto de infração seria insubsistente, uma vez que a contribuinte estava sujeita aos ditames do regime previsto pela Lei Complementar nº 123/06, dispensada, assim, da observância das obrigações tributárias mencionadas no AIIM.

Narrou, em abono, que as Guias de Informação e Apuração (GIAs fls. 44/74), que serviram de esteio ao valor utilizado para calcular o montante da autuação, estão maculadas por vício formal, uma vez que não foram elaboradas pela contribuinte, mas, sim, pela própria autoridade fiscal. Além disso, sustenta a nulidade desses documentos também pelo fato de utilizarem valores sem qualquer parâmetro.

Ainda, aduziu ilegalidade no que toca aos juros incidentes sobre os valores lançados, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada.

Requereu a autora, nesses termos, a anulação do auto de infração combatido, com a consequente extinção do crédito tributário correlato. Subsidiariamente, bateu-se pelo reconhecimento de excesso dos valores cobrados, bem como por ajustes nos consectários legais aplicados.

A r. sentença (fls. 599/607) julgou os pedidos parcialmente

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procedentes, apenas para “determinar a redução da multa punitiva imposta no AIIM nº 4.018.973-0 ao valor representativo de 80% do tributo devido, bem como determinar a correção monetária e os juros de mora (incidentes tanto sobre o tributo quanto sobre a multa) limitados ao índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União” (fl. 605).

Conquanto se reconheça os esforços argumentativos das apelantes, a r. sentença adversada não merece reparos.

De saída, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa

lançada pela apelante MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP.

Verte dos autos que, à fl. 598, a autora pugnou pela produção de provas, notadamente a pericial. O feito, porém, foi julgado antecipadamente, tendo o Exmo. Magistrado sentenciante anotado que a prova requerida se mostrava desnecessária para a elucidação dos fatos.

De fato, a análise dos autos revela que não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese.

Como é cediço, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento (ou da persuasão racional) do juiz, estampado no artigo 371 do NCPC, que, “no sistema do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual mas sempre apoiado na prova constante dos autos e acompanhado do dever de fornecer a motivação dos caminhos do raciocínio que conduziram o juiz à conclusão.” (ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in “Teoria Geral do Processo”, 27ª edição, Malheiros Editores, 2011, p. 381).

O julgador, destinatário final das provas, possui ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção, sendo-lhe exigida apenas a devida fundamentação no ato de julgar, com apontamento dos motivos que serviram de supedâneo à prolação de sua decisão, determinando as provas que reputa necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do NCPC) e dispensando diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, se e quando convencido de que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

Na espécie, a documentação amealhada ao processo afigurouse suficiente para a formação do convencimento do julgador quanto às questões controvertidas em discussão, notadamente a regularidade, ou não, da autuação em desfavor da MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP pelo não recolhimento do ICMS. Essa conclusão, diga-se, não é infirmada pelo fato de, na sentença, ter constado que a

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prova pericial era desnecessária naquele momento processual. Uma vez que a produção da referida prova não contribuiria para o desate da lide posto que, conforme visto, os fatos já se encontravam devidamente esclarecidos -, não havia razões para o MM. Juízo de primeiro grau determiná-la, independentemente do momento processual.

Dessa forma, posto que despicienda a produção da prova

pericial, não há que se falar em nulidade do julgado de primeiro grau.

Superado o óbice preliminar, passa-se a análise do mérito dos recursos interpostos.

Relativamente ao apelo interposto pela autora, adianta-se, desde logo, que a sentença combatida não comporta reparos.

Extrai-se dos autos que em desfavor da autora foi lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.018.973-9, que relatou da seguinte forma as infrações em tese cometidas pela MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP:

“I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

1. Deixou de pagar o ICMS no montante de R$ 95.820,42 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), no período de jan/10 a jul/12, decorrente de operações de saídas de mercadoria tributadas omitidas ao fisco apurado por meio de levantamento fiscal realizado com fundamento no artigo 509 do RICMS/00, conforme se demonstra pelas planilhas e pelas cópias dos documentos juntados.

INFRINGÊNCIA: Arts. 58, do RICMS (Dec. 45.490/00), art. 87, da Lei 6.374/89.

CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. I, alínea a c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/89

2. Deixou de pagar o ICMS devido por substituição tributária no montante de R$ 136.923,63 (cento e trinta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), no período de jan/2010 a jul/2012, decorrente de operações de saída de mercadorias tributadas omitidas ao fisco apurado por meio de levantamento fiscal realizado com fundamento no artigo 509 do RICMS/00, conforme se demonstra pelas planilhas e pelas cópias dos documentos juntados.

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INFRINGÊNCIA: Arts. 58, do RICMS (Dec. 45.490/00), arts. 87, da Lei 6.374/89, art. 293, inc. I, do RICMS (Dec. 45.490/00).

CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. I, alínea a c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/89”

Em essência, a autora afirma que a autuação é ilegal, uma vez que era optante do Simples Nacional e, nessa medida, não estaria obrigada ao recolhimento do ICMS segundo a sistemática prevista no RICMS.

Desde logo, convém ressaltar que o termo de deferimento da opção pelo Simples Nacional, expedido em favor da autora e colacionado aos autos à fl. 33, era expresso ao prever que a confirmação da referida opção não excluía “a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006” (fl. 33).

Colhe-se da contestação apresentada às fls. 117/142 que a Fazenda Estadual procedeu a acompanhamento fiscal da autora, sendo que as diligências apontaram que a contribuinte não faria jus ao regime do Simples Nacional. Dessa forma, foi expedido o Termo de Registro de Exclusão do Regime do Simples Nacional (fl. 150), que chegou ao conhecimento da autora em 09/08/2011, consoante consta no próprio termo. O motivo para exclusão, conforme veiculou o documento, veio assim descrito: “quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, a empresa incorreu em hipótese de vedação prevista no artigo 12 da Resolução nº 4 do CGSN.”. Ademais, para além da expressa menção à base legação da exclusão, o documento ainda esclareceu que a data de início dos efeitos da exclusão era, precisamente, com base no artigo 6º, inciso VII, da Resolução nº 15 do CGSN, a data em que teria começado a viger a opção pelo regime simplificado. O referido dispositivo legal assim dispunha:

“Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

XI - for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.

XII - for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 2º do art. 7º e do § 3º do art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 2007.

EFEITOS DA EXCLUSÃO

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Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

VII - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º.”

É dizer: posto que foi constatada, pela autoridade fazendária, a irregularidade no ato de deferimento da opção pelo Simples Nacional à contribuinte, em função de a empresa incorrer em hipótese de vedação prevista no artigo 12 da Resolução nº 4 do CGSN, por expressa previsão do artigo 6º, inciso VII, da Resolução nº 15 do CGSN os efeitos da exclusão têm início na data em que a opção pelo regime simplificado foi deferida .

Com razão o Exmo. Magistrado sentenciante, nessa medida, ao consignar que “embora os efeitos do deferimento do ingresso no Simples Nacional devessem valer a partir de janeiro de 2010 (fls. 33), também os efeitos da exclusão deveriam valer a partir de janeiro de 2010 (data inicial da infração, fls. 143). Não se trata, a rigor, de efeitos retroativos, mas de efeitos imediatos; praticada a conduta que justificou a exclusão do Simples, considera-se excluída a empresa desde essa data , mesmo que o Fisco venha a constatar a infração em momento posterior. A meu ver, portanto, não houve nenhum mês em que a autora Delfim Moreira fizesse jus ao regime simplificado, como se extrai dos documentos que instruem este feito. Portanto, data vênia, tenho que não tenha sido abusiva a exclusão da forma como ocorrida .” (fl. 603

destaquei).

A apelante tenta fazer crer, no recurso interposto, que a negativa ao seu enquadramento como empresa optante do Simples Nacional se deu de maneira repentina, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Na realidade, a documentação encartada aos autos, notadamente a que acompanhou a peça defensiva apresentada pela Fazenda Estadual, evidenciou que tal negativa foi devidamente fundamentada, como, ainda, a Administração buscou notificar a autora relativamente às razões que representavam óbice à sua adesão no regime simplificado da Lei nº 123/06.

Verte dos autos, ainda, o documento de fl. 152, referente à Notificação nº IC/N/FIS/000026814/2012, a partir do qual a autora foi notificada nos seguintes termos:

“Em 23/04/2012, V. Sa. Foi notificada a apresentar os documentos e arquivos magnéticos para que se desse prosseguimento aos trabalhos de fiscalização e apuração do crédito tributário em decorrência da exclusão de ofício da empresa do regime SIMPLES NACIONAL, desde o seu

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ingresso em 01/01/2010, sendo-lhe dado o prazo de 30 dias para o cumprimento.

Em 24/05/2012 foi apresentado pedido de prorrogação de prazo protocolado sob GDOC 12550-458620/2012 [fl. 154/155 dos presentes autos], que foi aceito [fl. 157 destes autos], postergando-se o prazo para o cumprimento em 30 dias.

Como, até a presente data, nada nos foi apresentado, fica V. Sa. Renotificada a apresentar todos os documentos listados em anexo, no prazo de 3 dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.”

Não consta nos autos, porém, que a autora tenha apresentado a documentação solicitada.

À medida que restou evidenciada a irregularidade no deferimento da opção pelo Simples Nacional à apelante - isto é, que se reconheceu o não preenchimento dos requisitos, por parte da autora, para enquadramento no regime simplificado da Lei nº 123/06 -, é certo que deveria a contribuinte, contrariamente ao que alega, cumprir com as obrigações tributárias principais e acessórias previstas no RICMS, sob pena de autuação.

Quanto à lavratura do auto de infração ora combatido, tem-se que a autora pôde se defender, porém deixou de apresentar defesa, tendo sido o AIIM, assim, ratificado pelo delegado regional tributário (fl. 535).

Ademais, à fl. 536 e seguintes, observa-se que houve adesão a parcelamento do débito tributário por parte da MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA EPP, celebrado em 10/09/2013, prevendo o total de 120 (cento e vinte) parcelas. Ocorre que, em 20/01/2014, o parcelamento foi rompido por falta de pagamento, conforme se vê à fl. 569.

À luz de todo o exposto, a irregularidade fiscal da autora encontra-se bem demonstrada, atraindo a incidência para além das já referidas normas insculpidas nas Resoluções nº 4 e nº 15 do CGSN do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06, que reza:

“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

(...)

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V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa ;” (destaquei).

Melhor sorte não aproveita a tese lançada pela autora no sentido de que as GIAs estariam maculadas por vícios formais e materiais. Na esteira do que bem restou assentado no julgado adversado, relativamente à suposta irregularidade formal, houve o cumprimento do previsto no artigo 29, § 3º, da Lei nº 123/06, segundo o qual “a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes”. O respectivo ente tributante, no caso, era o Fisco Estadual, que procedeu aos lançamentos ante a omissão da contribuinte.

Quanto à ventilada irregularidade material, andou bem o Magistrado sentenciante ao anotar que a documentação encartada ao processo aponta que os valores não foram “aleatoriamente calculados pelo Fisco Estadual; consta do procedimento administrativo múltiplos documentos que expressam a atividade econômica da Delfim Moreira, como a fls. 167/273, muito deles sendo as próprias GIAs da mineradora autora, e a fls. 274/495 (registro de saídas da Delfim Moreira), documentos que serviram de base para os cálculos do tributo” (fl. 604). Não há que se falar, assim, em revisão dos valores lançados mesmo porque, a apelante não trouxe concretos elementos de prova que pudesse amparar sua alegação, desconstituindo os atributos de legitimidade e veracidade que militam em favor do ato administrativo.

Nesses termos, o recurso de apelação interposto pela MINERADORA DELFIM MOREITA LTDA EPP não comporta provimento.

No que se refere ao apelo interposto pela Fazenda Estadual, melhor sorte não o aproveita.

Em suas razões, a Fazenda Pública sustentou, em síntese, que a multa aplicada em desfavor da empresa autora seguiu os parâmetros tratados no artigo 85, inciso I, 'a', da Lei nº 6.374/89, tendo sido aplicada em valor equivalente a 80% do montante de imposto devido. Nesse sentido, defendeu que o julgado de primeiro grau incorreu em contradição, uma vez que, embora tenha determinado a limitação da multa a 80% do valor do imposto, não observou que esse limite já havia sido obedecido na autuação.

A tese da apelante, porém, não procede.

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À fl. 38 dos autos, observa-se da análise do auto de infração lavrado que o imposto devido representava a importância de R$ 232.744,05 , e a multa cominada teve como valor R$ 290.617,00 .

Tem-se, dessa forma, que o valor de multa excede o próprio

montante de imposto devido, afigurando-se, assim, confiscatória.

Conquanto tenha, de fato, o Supremo Tribunal Federal decidido que a multa não excedente a 100% do valor do imposto não é considerada confiscatória, em sede de contestação, a Fazenda alegou que a penalidade, no caso, havia sido imposta no patamar de 80% do valor do imposto (fls. 127/128). Essa é a razão pela qual a sentença fixou essa porcentagem na r. sentença, conforme expressamente fundamentado à fl. 605.

Na realidade, a Fazenda apelante sustenta que a multa não excedeu a 80% do valor do tributo porque, ao realizar o cálculo, adiciona o valor dos juros à base de cálculo da multa, conforme se observa da passagem de consta à fl. 645 do apelo interposto: “com efeito, elucidativo é o quadro de fl. 38, vejamos: o valor total do tributo devido é de R$ 363.964,22 (sendo nominal de R$ 232.744,05 e o valor dos juros moratórios é de R$ 131.220,17) (...)”.

O art. 85, § 9º, da Lei nº 6.374/89 (a qual regulamenta o ICMS e com base na qual a apelante calculou o valor da multa, conforme ela mesma alegou), prevê que “as multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei”. Observa-se que o comando legal apenas estabelece que o cálculo da multa deve se dar com base no valor básico atualizado, não determinando, nessa medida, a inclusão dos juros na base de cálculo da multa.

Daí por que, então, contrariamente ao que sustenta a Fazenda, o valor da multa aplicado no caso em apreço excede aos 80% do valor do imposto devido carecendo, assim, de redução.

No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO ICMS PROCEDIMENTO COMUM

ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE

INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO

DE MULTA JUROS E MULTA BASE DE CÁLCULO. 1. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se,

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porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1.062 do STF). 2. Multa por infração correspondente a cerca de 300% do valor do imposto devido. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. 3. A multa punitiva é calculada sobre o valor básico atualizado. Os juros de mora não integram a base de cálculo da multa . Sobre a multa incidem juros de mora a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Reexame necessário desacolhido. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.” (Apelação nº 1043191-21.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, j. 16.03.2021).

“APELAÇÃO Ação revisional de débito tributário

Parcial procedência Pretensão de reforma

Possibilidade, em parte Multa punitiva Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo

Natureza confiscatória Limitação devida Base de cálculo do valor da multa Valor básico atualizado Cabimento

Aplicação do art. 85, § 9º, da Lei nº. 6.374/89

Impossibilidade, contudo, de incidência de juros sobre a base de cálculo da multa , nos termos do disposto no art. 96, II, da mesma Lei Precedentes Verba honorária bem arbitrada Parcial provimento do recurso.” (Apelação nº 1001955-44.2019.8.26.0435, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 09.02.2021).

Em suma, posto que bem fundamentada, a r. sentença não comporta reparos.

Em prestígio à redação do art. 85, § 11º, do CPC, majoro em 2% os honorários devidos pela Fazenda aos patronos da autora e, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a verba honorária devida pela autora aos patronos da requerida.

De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos

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dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida 1 .

Ante todo o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos presentes recursos.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

1

EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ. 08.05.2006, P. 240.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200483535/apelacao-civel-ac-10272313920198260577-sp-1027231-3920198260577/inteiro-teor-1200483574