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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22748398020208260000_a0591.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000317839

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2274839-80.2020.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são agravantes CENTRAL HOTELEIRA DO BRASIL LTDA EPP e CLEIDE RODRIGUES DE ANDRADE, é agravado FACTOR WAY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

NELSON JORGE JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 22.288 --

Agravo de Instrumento nº 2274839-80.2020.8.26.0000

Agravantes: Central Hoteleira do Brasil Ltda. EPP e Cleide Rodrigues de Andrade

Agravada: Factor Way Fomento Mercantil Ltda.

Comarca: Itu

Juíza de Direito: Andrea Leme Luchini

ARRESTO EXECUTIVO

Execução de título extrajudicial Bloqueio de conta bancária pelo sistema Bacen-Jud Realização de forma permanente, para fins de arresto, quando não encontrados os executados para citação

Possibilidade:

É admissível a realização de bloqueio de conta bancária pelo sistema Bacen-Jud, de forma permanente, para fins de arresto em execução de título extrajudicial, quando não encontrados os executados para citação.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão proferida a fls. 355/356 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Factor Way Fomento Mercantil Ltda. contra Central Hoteleira do Brasil EPP, Cleide Rodrigues de Andrade e Humberto Guzzo, que, diante de sucessivas tentativas frustradas de citação dos executados, deferiu o arresto de ativos financeiros, bloqueandose as contas dos executados de forma permanente, até atingir o valor atualizado do crédito.

As executadas Central Hoteleira do Brasil

EPP e Cleide Rodrigues de Andrade agravam, aduzindo tratar-se de execução de instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória, celebrado em 30/07/2009, todavia, não reconhecem o valor

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

pretendido como devido, pois, faltaram os aditivos contratuais negociados, imprescindíveis para verificação da evolução do débito, juros e encargos praticados.

Aduzem ter a agravada requerido o bloqueio de duas contas bancárias, o que foi deferido pelo juízo, todavia essa decisão não pode prevalecer. Sustentam que o bloqueio permanente das contas bancárias é medida extremamente gravosa a excessiva. Entendem que somente é possível o bloqueio de valores existentes, não de valores futuros, verbas eventuais e incertas.

Aduzem que a determinação pode inviabilizar as atividades da empresa agravada, violando os princípios da preservação da empresa, função social, razoabilidade e proporcionalidade. Da mesma forma, os sócios estão impedidos de realizar qualquer movimentação, o que vem lhes causando danos e prejuízo ao próprio sustento. Requereram o provimento do recurso, a fim de que sejam desbloqueadas as contas bancárias da sociedade e dos sócios.

O recurso é tempestivo, bem-preparado, e foi

indeferido o efeito suspensivo pretendido pelas agravantes.

Em contraminuta a agravada requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

I. A execução de que se cuida foi ajuizada em janeiro de 2010, e diante de sucessivas tentativas frustradas de citação dos executados, foi deferido o arresto de ativos financeiros, bloqueando-se as contas dos executados de forma permanente, até atingir o valor do crédito, (fls. 355/356 dos autos originários). Posteriormente, o executado

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Humberto Guzzo compareceu aos autos, bem como as executadas Central

Hoteleira e Cleide, ora agravantes, com a finalidade de requerer a

liberação de suas contas bancárias do bloqueio.

Realmente, o art. 830 do Código de Processo

Civil prevê medida judicial constritiva passível de deferimento

independente da prévia oitiva da parte contrária. Trata-se do denominado

arresto executivo (prévio ou pré-penhora), admissível quando não

localizado o executado para citação, e que busca viabilizar a satisfação do

crédito exequendo.

Como bem se vê, desnecessária a citação da

parte contrária para o deferimento da medida, uma vez que após sua

efetivação, a citação dos devedores é de ser formalizada pelo procedimento

previsto no artigo 830, §§ 1º e , do Código de Processo Civil.

Aliás, decisão do Superior Tribunal de

Justiça reforçou tal entendimento ao admitir, inclusive, o aperfeiçoamento

do arresto on-line antes mesmo da citação, quando da não localização do

executado, com fundamento no artigo 653, do Código de Processo Civil de

1.973 (correspondente ao artigo 830 do atual diploma):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO

PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA

PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O

ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO

CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.

1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a

efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na

hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o

arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado

por analogia).

3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o

pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em

penhora ( CPC, art. 654).

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4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser

efetivado na origem.

( REsp. n. 1370687/MG; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos

Ferreira; j. em 04.04.2013).

Plenamente admissível, portanto, o arresto prévio dos ativos das agravantes, em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido.

Finalmente, nada a acolher em relação à alegação de que não poderia perdurar o bloqueio das contas dos executados por tempo indefinido.

Primeiramente, porque a medida foi deferida a título de arresto, diante da não localização dos executados para citação, não se confundindo, portanto, com a penhora, que de fato incidiria sobre a conta bancária, e os valores porventura localizados seriam transferidos para conta à disposição do juízo.

E em segundo lugar, porque as agravantes limitam-se a alegar que o bloqueio de sua conta lhes causa transtornos, todavia, sem manifestar qualquer intenção de quitação do débito, ou ofertar outros bens que pudessem ser penhorados.

Não bastasse, alegam que o valor pretendido não seria totalmente devido, mas nem ao menos esclarecem se irão opor embargos à execução para impugná-lo, produzindo as provas cabíveis.

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teve resultados, não havendo notícia de que o juízo estaria garantido.

II. Ante o exposto, por meu voto, nega-se

provimento ao recurso.

Nelson Jorge Júnior

-- Relator -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200487738/agravo-de-instrumento-ai-22748398020208260000-sp-2274839-8020208260000/inteiro-teor-1200487763

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