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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20306661820218260000_a67d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000317741

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030666-18.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VAGNER SANTOS ROSA, é agravado SEGA GAMES CO. LTD.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2030666-18.2021.8.26.0000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Agravante: Vagner Santos Rosa

Agravado: Sega Games Co. Ltd

Comarca: São Paulo - 45ª Vara Cível

Processo de Origem: 1007128-16.2021.8.26.0100

Juiz (íza) Prolator (a): Guilherme Ferreira da Cruz

VOTO nº 15787

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ.

COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão interlocutória de fls.166/168 (na origem), que, em ação relativa a “indenização por uso indevido de imagem cumulada com pedido exibitório incidental”, reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Caruaru/PE.

Inconformado, agrava o autor, sustentando, em síntese, que a empresa ré não possui sede ou filial no Brasil. No entanto, seu representante legal se encontra domiciliado em área abrangida pelo Foro Central de São Paulo, devendo a ré ser citada e intimada na pessoa deste, conforme preconiza o artigo 75, X, do Código de Processo Civil. Ademais, a ação que versa sobre reparação de danos por uso indevido de imagem em jogo eletrônico produzido e comercializado de maneira física e digital pela ré, podendo ser acessado de qualquer lugar do país. Nestes termos, o artigo 53, IV do Código de Processo Civil, é claro ao reconhecer como competente l foro do lugar do ato ou fato para a reparação. Em se tratando de conflito de normas, previstas no mesmo diploma legal, a norma estabelecida no artigo 53, IV tem prevalência sobre a Agravo de Instrumento nº 2030666-18.2021.8.26.0000 - 2

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norma de caráter geral contida no artigo 46, , do Código de Processo Civil. Pleiteia a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com interpretação extensiva do disposto em seu inciso III, para o conhecimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de efeito suspensivo ao recurso.

Regularmente processado e preparado o recurso (fls.61/62).

Desnecessária a intimação da agravada, uma vez que ainda não citada.

Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, ante o julgamento do recurso.

Ante a suspensão de julgamentos presenciais em decorrência da atual pandemia, em atendimento ao princípio constitucional de razoável duração do processo e celeridade processual (art. , LXXVIII, CF), entremostra-se mais razoável o julgamento virtual.

Outrossim, não há prejuízo, uma vez que não cabe sustentação oral na matéria objeto do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Neste caso, aplica-se a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ, motivo pelo qual passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem, onde o MM. Juiz “a quo” declinou de sua competência, determinando a redistribuição do processo para a Comarca onde o autor reside e é domiciliado, Caruaru, Estado de Pernambuco.

E, contra tal decisão, se insurge o agravante, no que não lhe assiste razão, entretanto.

Com efeito, ao caso, aplica-se a regra contida no artigo 75, X do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, Agravo de Instrumento nº 2030666-18.2021.8.26.0000 - 3

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representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

Não assiste razão ao autor, uma vez que sequer há

provas de que a TEC TOY seja representante da ré no Brasil ou de que tenha

sede na Comarca de São Paulo.

Portanto, descabida a escolha aleatória de foro,

devendo os autos serem remetidos à comarca de domicílio do autor, como bem

decidido em primeiro grau.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL EM JOGOS ELETRÔNICOS - PRIMITIVA DECISÃO QUE, TENDO DECLARADO A INCOMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, DETERMINARA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELÉM/PA - REQUERIDA COM SEDE NO JAPÃO - QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE, IN CASU, É DOMICILIADO E RESIDENTE NAQUELA LOCALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CPC2015 -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM LEGITIMIDADE DA PARTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO"(Agravo Interno Cível nº 2241940-29.2020.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 18 de novembro de 2020, v.u.)”.

“Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso indevido da imagem de jogador profissional de futebol em jogo eletrônico. Decisão que declinou da competência para julgamento do feito, determinando sua redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Recife-PE, onde reside o autor. Inconformismo deste, que pretende permaneça o feito na comarca de São Paulo-SP. Não acolhimento. Competência do foro do lugar do ato ou fato para ação reparatória de dano. Aplicação do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil. Fundamentando-se o pleito indenizatório na utilização não autorizada da imagem do autor em jogo comercializado em todo território nacional, tem-se como o local do ato aquele onde a ofensa ao direito tenha maior repercussão, o que se presume ocorrer no domicílio da vítima. Precedentes. Autor domiciliado em Recife. Correta a ordem de redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267480-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão

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agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio da consumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA

Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação

COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré

Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendo escolha aleatória de filial da ré sem qualquer relação com o feito Afronta ao princípio do juiz natural

Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido.” (2190216-20.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil - Relator (a): Luis Fernando Nishi - Comarca: Ribeirão Preto - Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/11/2019 - Data de publicação: 22/11/2019)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de seguro DPVAT Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial - Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência - Foro aleatório - Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária - Competência do Juízo suscitante.” (0017596-36.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Seguro Acidentes do Trabalho - Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/06/2019 - Data de publicação: 25/06/2019)

“Conflito de Competência. Ação declaratória e indenizatória com pedido de danos morais e materiais. Relação de Consumo. Ação proposta em foro diverso do domicílio da parte autora, da agência em que mantida a conta bancária ou mesmo da sede da instituição financeira. Escolha aleatória do Juízo. Situação peculiar a permitir que o Juiz possa declinar da competência, ainda que relativa, independentemente de provocação. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Precedentes desta Corte. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito.” (0022438-30.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Financiamento de Produto - Relator (a): Xavier de Aquino (Decano) -

Comarca: Jandira - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 26/06/2017 - Data de publicação: 14/07/2017)

Assim, é de rigor a manutenção da decisão agravada.

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Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do presente recurso.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200490396/agravo-de-instrumento-ai-20306661820218260000-sp-2030666-1820218260000/inteiro-teor-1200490422