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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22971688620208260000_31dd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000317527

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2297168-86.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FABRICIO EDUARDO DA SILVA ALVES, é agravado SEGA GAMES CO. LTD (NESTE ATO REPRESENTADA POR MAURICIO DE SOUZA TAVARES).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2297168-86.2020.8.26.0000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Agravante: FABRICIO EDUARDO DA SILVA ALVES

Agravado: SEGA GAMES CO. LTD (neste ato representada por MAURICIO DE SOUZA TAVARES)

Comarca: São Paulo - 39ª Vara Cível

Processo de Origem: 1089973-42.2020.8.26.0100

Juiz (íza) Prolator (a): Daniela Pazzeto Meneghine Conceição

VOTO nº 15780

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC. Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ.

COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de que a pessoa indicada seja representante da ré no Brasil ou de que tenha residência em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão de fls. 118/121 dos autos principais, que, em ação relativa a direito de imagem, reconheceu a incompetência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.

Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que se trata de ação de indenização pelo uso indevido da imagem do autor em jogo eletrônico produzido e comercializado pela empresa ré, a qual não tem sede ou filial no Brasil. Em que pese o § 3º do artigo 46 do Código de Processo Civil, o representante legal da requerida é domiciliado em área abrangida pelo Foro Central da Comarca de São Paulo, podendo a empresa estrangeira ser citada e intimada pelo seu representante domiciliado no Brasil, conforme artigo 75, inciso X, do CPC. Ademais, o jogo eletrônico pode ser acessado de qualquer lugar do Brasil e do mundo, portanto, o Foro Central da Comarca de São Paulo é competente nos termos do artigo 53, inciso IV, do CPC, que é claro em reconhecer como competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação,

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devendo prevalecer sobre a norma geral do art. 46, § 3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão, a fim de reconhecer a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pede justiça gratuita.

O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls.9/10) e o agravante recolheu o devido preparo (fls.23/24).

Desnecessária a intimação da agravada, uma vez que ainda não citada.

Ante a suspensão de julgamentos presenciais em decorrência da atual pandemia, em atendimento ao princípio constitucional de razoável duração do processo e celeridade processual (art. , LXXVIII, CF), entremostra-se mais razoável o julgamento virtual.

Outrossim, não há prejuízo, uma vez que não cabe sustentação oral na matéria objeto do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Neste caso, aplica-se a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ, motivo pelo qual passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação de indenização por uso indevido de imagem, em que o MM. Juízo “a quo” declinou de sua competência, determinando a redistribuição do processo para o local onde o autor reside.

E, contra tal decisão, se insurge o agravante, no que não lhe assiste razão, entretanto.

Com efeito, ao caso, aplica-se a regra contida no artigo 75, X do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

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tenha residência na Comarca de São Paulo.

Portanto, descabida a escolha aleatória de foro,

devendo os autos ser remetidos à Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ,

como bem decidido em primeiro grau.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL EM JOGOS ELETRÔNICOS - PRIMITIVA DECISÃO QUE, TENDO DECLARADO A INCOMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, DETERMINARA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELÉM/PA - REQUERIDA COM SEDE NO JAPÃO - QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE, IN CASU, É DOMICILIADO E RESIDENTE NAQUELA LOCALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CPC2015 -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM LEGITIMIDADE DA PARTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO"(Agravo Interno Cível nº 2241940-29.2020.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 18 de novembro de 2020, v.u.)”.

“Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso indevido da imagem de jogador profissional de futebol em jogo eletrônico. Decisão que declinou da competência para julgamento do feito, determinando sua redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Recife-PE, onde reside o autor. Inconformismo deste, que pretende permaneça o feito na comarca de São Paulo-SP. Não acolhimento. Competência do foro do lugar do ato ou fato para ação reparatória de dano. Aplicação do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil. Fundamentando-se o pleito indenizatório na utilização não autorizada da imagem do autor em jogo comercializado em todo território nacional, tem-se como o local do ato aquele onde a ofensa ao direito tenha maior repercussão, o que se presume ocorrer no domicílio da vítima. Precedentes. Autor domiciliado em Recife. Correta a ordem de redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267480-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio da consumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA Aplicação da tese jurídica

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fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação

COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca

Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendo escolha aleatória de filial da ré sem qualquer relação com o feito

Afronta ao princípio do juiz natural Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido.” (2190216-20.2019.8.26.0000 -Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil -Relator (a): Luis Fernando Nishi - Comarca: Ribeirão Preto - Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/11/2019 - Data de publicação: 22/11/2019)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de seguro DPVAT Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial - Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência - Foro aleatório - Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária - Competência do Juízo suscitante.” (0017596-36.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Seguro Acidentes do Trabalho - Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/06/2019 - Data de publicação: 25/06/2019)

“Conflito de Competência. Ação declaratória e indenizatória com pedido de danos morais e materiais. Relação de Consumo. Ação proposta em foro diverso do domicílio da parte autora, da agência em que mantida a conta bancária ou mesmo da sede da instituição financeira. Escolha aleatória do Juízo. Situação peculiar a permitir que o Juiz possa declinar da competência, ainda que relativa, independentemente de provocação. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Precedentes desta Corte. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito.” (0022438-30.2017.8.26.0000 -Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Financiamento de Produto - Relator (a): Xavier de Aquino (Decano) - Comarca: Jandira -Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 26/06/2017

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Data de publicação: 14/07/2017)

Assim, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do presente recurso.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

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