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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Coelho Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20156407720218260000_5ee25.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000317352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015640-77.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANDRE LUIZ VIEIRA NASCIMENTO, é agravado SEGA GAMES CO. LTD.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) E J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

COELHO MENDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 28.895

AGRAVO Nº: 2015640-77.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO

AGTE.: ANDRÉ LUIZ VIEIRA NASCIMENTO

AG DA.: SEGA GAMES CO. LTD. (REPRESENTADA POR TECTO Y S/A)

Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de indenização por uso indevido da imagem do autor em jogo eletrônico. Decisão que declinou da competência para julgamento do feito, determinando sua redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Rio de Janeiro/RJ, onde reside o demandante. Requerida que, embora seja empresa estrangeira, possui representante legal com domicílio na comarca de São Paulo. Inadmissibilidade de decisão “ex officio” declinando a competência, que é relativa. Inteligência da Súmula 33 do STJ. Alegação de que o dano possui abrangência nacional. Manutenção do feito no foro eleito pelo autor, nos termos dos artigos 53, IV, a, e 75, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada.

Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão

digitalizada às fls. 151/152 (autos originários), que determinou a distribuição dos

autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

O agravante sustenta, em síntese, a competência do Fórum

Central da Comarca de São Paulo, por abranger área onde o representante legal da

agravada, uma empresa estrangeira, tem seu domicílio e a ação foi ajuizada visando

à reparação de danos, por uso indevido de imagem em jogo eletrônico produzido e

comercializado de forma física e digital. Portanto, deveria ser observado, no caso

concreto, o disposto nos artigos 53, IV e 75, X do Código de Processo Civil.

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Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo.

Recurso processado com efeito suspensivo e sem intimação

da parte agravada, pois ainda não citada.

Não houve oposição ao julgamento virtual (Resolução nº

772/2017 do TJSP).

É o relatório.

A ação de indenização por uso indevido da imagem do autor

foi ajuizada no foro do domicílio da representante da requerida. O juízo “a quo”

declinou, de ofício, de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do

domicílio do autor, sob a justificativa de que:

“O autor reside no Estado do Rio de Janeiro, especificamente na cidade do Rio de Janeiro.

A ação foi promovida em face da empresa Sega Games, cuja sede se encontra em Tóquio, no Japão.

Nada, porém, justifica a distribuição da presente ação nesta Capital do Estado de São Paulo. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação da mesma à respectiva Comarca.

Ressalte-se, outrossim, que o foro de domicílio do representante legal da ré não se encontra arrolado como uma das hipóteses de fixação de competência previstas na legislação processual civil (art. 46 e seguintes do CPC), não podendo ser considerado para esse fim.

Ademais, ao contrário do alegado na emenda à inicial, a dita representante, TecToy S.A, não possui sede nesta capital, mas em Manaus, conforme se extrai do sítio da JUCESPhttps://www.jucesponline.sp.gov.br/Pre_Visualiza.a spx?nire=13300004673&idproduto= e Receita Federal http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnp jreva_Comprovante.Asp, os quais indicam como sede Estrada Torquato Tapajós, 3408 e Avenida Buriti, 3149, ambos endereços localizados em Manaus.

A autora aqui não reside, a relação jurídica não foi aqui estabelecida ou desenvolvida, e a sede da ré não é nesta

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Comarca. (...).” (fls. 151/152 dos autos de origem).

Contudo, respeitada a convicção do d. Magistrado “a quo”, este entendimento não se revela adequado.

O artigo 53, IV, a, do Código de Processo Civil confere ao autor a possibilidade de escolha do foro para o ajuizamento de sua demanda: do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

E o artigo 75, X, do mesmo diploma legal estabelece que serão representados em juízo, ativa e passivamente, “a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”.

Portanto, desde que atendidos os ditames dos mencionados dispositivos legais, a interpretação adotada será no sentido de que, nas pretensões indenizatórias, a legislação confere ao autor a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta.

No caso concreto, o autor optou por ingressar com a demanda no foro do domicílio da representante da requerida, a Comarca de São Paulo. Não bastasse, expressamente manifestou o desinteresse de remessa do feito para tramitação perante o foro de seu domicílio. Por outro lado, não se observa qualquer abuso na escolha do foro para processamento da ação de responsabilidade por ele proposta.

Cumpre mencionar que, embora a requerida (Sega Games Co. Ltd.) possua sede no exterior, sua representante (Tectoy S/A) é responsável por produzir, distribuir e comercializar, em regime de exclusividade, os produtos de entretenimento digital que ostentam a marca e a tecnologia Sega, com quem mantem parceria comercial, cuja atuação, a meu ver, é equiparável a de uma agência da companhia estrangeira no Brasil.

Além disso, cumpre observar o teor da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).

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Saliente-se a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo,

onde a representante da ré (Tectoy S/A) possui domicílio. Portanto, forçoso concluir

que a escolha da Comarca não se deu de forma aleatória e o autor não está obrigado

a optar pelo seu próprio domicílio.

Nesse contexto, é injustificável a declinação de competência

pelo juízo, de ofício.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, pena de supressão de instância. Insurgência contra o reconhecimento da incompetência do juízo, ex officio, com fundamento no art. 46, § 3º, do CPC. Competência territorial, de natureza relativa, que obsta a declaração de ofício pelo magistrado. Inteligência da Súmula 33 do STJ. Autor que pretende efetivar a citação na pessoa de suposta representante legal da ré, domiciliada na área de abrangência da competência do Foro Central da Capital, questão sequer enfrentada pelo Juízo a quo. Prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.”

(Agravo de Instrumento nº 2005300-74.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/01/2021)

“Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso indevido da imagem de jogador profissional de futebol em jogo eletrônico. Decisão que declinou da competência para julgamento do feito, determinando sua redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Recife-PE, onde reside o autor. Inconformismo deste, que pretende permaneça o feito na comarca de São Paulo-SP. Não acolhimento. Competência do foro do lugar do ato ou fato para ação reparatória de dano. Aplicação do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil. Fundamentando-se o pleito indenizatório na utilização não autorizada da imagem do autor em jogo comercializado em todo território nacional, tem-se como o local do ato aquele onde a ofensa ao direito tenha maior repercussão, o que se presume ocorrer no domicílio da vítima. Precedentes. Autor domiciliado em Recife. Correta a ordem de redistribuição. Decisão mantida.

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Recurso não provido.”

(Agravo de Instrumento 2267480-79.2020.8.26.0000; Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/01/2021)

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO

ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito originário no foro

eleito pelo agravante.

COELHO MENDES

Relator

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