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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018514-77.2020.8.26.0003 SP 1018514-77.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10185147720208260003_7e3ab.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Sentença condenatória obrigando a ré ao pagamento do total segurado, a favor da autora, pela morte de irmão, em acidente de trânsito – Apelação da ré – Prova documental inequívoca sobre o liame causal entre o evento lesivo e a morte da vítima – Impossibilidade, no entanto, de receber a autora o total do valor segurado, quando se sabe que tem outros 6 irmãos – Para tanto seria necessária a caução de ratificação pelos outros credores, precedentemente à prolação da sentença – Exegese do art. 260, II, do Código Civil - Direito da autora que se restringe a 1/7 do total segurado, resguardada a quota parte dos demais irmãos, requerimento da recorrente – Recurso provido, em parte, com observação.
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