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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10185147720208260003_7e3ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000317379

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018514-77.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., é apelada TEREZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente) E RUY COPPOLA.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Voto nº:16.156

Apelação: 1018514-77.2020.8.26.0003

Comarca: São Paulo 4ª Vara Cível Foro Regional Jabaquara

Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

S.A.

Apelada: Tereza Oliveira de Albuquerque.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Sentença condenatória obrigando a ré ao pagamento do total segurado, a favor da autora, pela morte de irmão, em acidente de trânsito Apelação da ré Prova documental inequívoca sobre o liame causal entre o evento lesivo e a morte da vítima Impossibilidade, no entanto, de receber a autora o total do valor segurado, quando se sabe que tem outros 6 irmãos Para tanto seria necessária a caução de ratificação pelos outros credores, precedentemente à prolação da sentença Exegese do art. 260, II, do Código Civil - Direito da autora que se restringe a 1/7 do total segurado, resguardada a quota parte dos demais irmãos, requerimento da recorrente Recurso provido, em parte, com observação.

Ação indenizatória foi acolhida na r sentença

proferida à fls. 178/179, com a condenação da ré em R$

13.500,00, e acréscimos legais, mediante caução de ratificação

pela autora, fixados honorários de advogado em 20% do total

devido.

A ré recorre para que se reconheça a

ilegitimidade ativa da autora para pleitear a indenização integral

do seguro obrigatório de veículo automotor, uma vez que tem

outros seis irmãos, sustentando ainda não existir nexo de

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32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

causalidade entre a morte do irmão e o acidente de trânsito, até porque não fora juntado o laudo do IML, com a causa mortis. Pretende, ainda, que seja resguardada a quota parte dos outros seis irmãos da autora, com óbitos não comprovados, cabendo a ela somente 1/7 do capital segurado, reduzindo-se a verba honorária fixada na sentença para 10% ou, no máximo, 20% do valor da condenação.

Recurso tempestivo, preparado e contrariado.

Este o relatório, adotado, no mais, o da sentença.

O recurso admite parcial provimento, mas é certo que o nexo causal entre o acidente de trânsito e a morte da vítima ficou demonstrado à saciedade, pela documentação anexada aos autos, tendo a sentença dado especial destaque ao documento público de fl. 57 sobre o politraumatismo sofrido. A análise do referido documento não deixa dúvida sobre o liame causal, ainda mais notando-se que o acidente ocorreu no dia 1º de maio e a morte no dia 6 do mesmo mês, pouco importante que não tenha sido anexado aos autos o laudo do IML, até porque prova em contrário sobre este tema, à vista da já produzida, incumbia à contestante.

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Mas tem razão a recorrente quando reclama que o pagamento de indenização à autora deve se limitar a 1/7 do total segurado, no caso R$ 1.928,58, porque se comprovou que ela tem outros 6 irmãos, aparentemente não falecidos e a indenização em caso de morte deve observar o disposto no art. 792 do Código Civil, que estabelece que o capital segurado é pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado.

E não há discussão alguma de que a vítima não tinha cônjuge, mas tinha outros 6 irmãos.

Ainda que seja divisível a obrigação, não poderia a r. sentença ter resolvido esta questão com a singela afirmação de que a autora daria caução em ratificação, porque isto implicaria em decisão condicional defesa em lei.

Realmente, para que fosse possível o pagamento somente à autora ela teria que ter apresentado, adredemente, a caução de ratificação, dos demais irmãos, o que não fez, como exige o art. 260, II, do Código Civil.

E se sabe pelo que afirma a própria recorrida que haveria dificuldade para tal apresentação, ao menos em relação a um dos irmãos que estaria sendo interditado.

Apelação Cível nº 1018514-77.2020.8.26.0003 -Voto nº 16.156 4

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Então aqui se provê o recurso, com a ressalva admitida pela própria recorrente, para que sejam resguardadas as quotas partes dos outros irmãos, para pagamento oportuno (fl. 219, item IV).

Então, a indenização da autora fica restrita ao valor mencionado, com os acréscimos previstos na sentença, reduzida a verba honorária para 20% do total devido, requerimento também apresentado pela recorrente (fl. 210, item V).

Por tais razões é que meu voto provê, em parte, o recurso, com observação.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Relator

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