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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008261-03.2016.8.26.0704 SP 1008261-03.2016.8.26.0704

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10082610320168260704_866b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO CONDENATÓRIARECURSO DA DENUNCIADA

- DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU – PROBLEMAS NO TELHADO – INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR – LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EVIDENCIADAS – FALHA NA MANUTENÇÃO DAS PARTES COMUNS – OBRIGAÇÃO DE REPARAR VERIFICADA – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – CORREÇÕES NOS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO – DANOS EMERGENTES – DESCABIMENTO – IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÕES PROPTER REM 1 – Diante da desistência formulada voluntariamente pela recorrente PDG, fica prejudicado o exame de seu recurso (CPC, art. 998).
2- É legítimo para figurar no polo passivo, e, no mérito, responsável pelos danos, o condomínio que deixou de cumprir com suas obrigações de manutenção das partes comuns, em especial o telhado, acarretando infiltrações graves e desagradáveis no imóvel do autor (CC, art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V). Entendimento inveterado deste E. TJSP. 2 – Os lucros cessantes ficaram evidenciados pelas provas documentais e orais atrelando às infiltrações a devolução antecipada do imóvel pela antiga inquilina. Correção, contudo, dos marcos inicial e final dos lucros cessantes, adaptando-os à saída do imóvel pela inquilina e à venda deste a terceiros, respectivamente. 3 – A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das despesas condominiais independe de eventual impossibilidade de usufruir o imóvel, considerando que ambos são obrigações propter rem e dependem exclusiva e unicamente da relação de propriedade, cujo exercício pelo autor se manteve intacto no tocante à faculdade de dispor o imóvel, tanto que o alienou no curso da demanda. Exclusão da condenação à indenização por danos emergentes. RECURSO DA DENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200540207/apelacao-civel-ac-10082610320168260704-sp-1008261-0320168260704

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