jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057219-05.2021.8.26.0000 SP 2057219-05.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Alberto Anderson Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20572190520218260000_dc09d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000316784

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2057219-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR e Impetrante FLÁVIA PINHEIRO FRÓES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E REINALDO CINTRA.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

ALBERTO ANDERSON FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2057219-05.2021

Impetrante : Flávia Pinheiro Fróes

Paciente: Bruno Fernando de Lima Flor

Autoridade coatora: DEECRIM 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA CORREGEDORIA GERAL SÃO PAULO/SP

Voto nº 20262

HABEAS CORPUS Execução

Transferência de preso para Penitenciária Federal Ilegalidade não verificada Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Flávia Pinheiro Fróes, advogada, em favor de Bruno Fernando de Lima Flor, alegando estarem sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo em referência.

Em breve síntese, a impetrante se insurge contra decisão que determinou a inclusão do Paciente no Sistema Penitenciário Federal ao arrepio da lei.

Pede, pois, suspensão do andamento do processo de transferência para o sistema penitenciário federal do Paciente por nulidade absoluta, supressão de quarenta por cento do prazo legal da Defesa, determinando-se que nova intimação seja realizada, para que seja aberto à Defesa Técnica o prazo legal do art. , § 2º, da Lei 11.671/2008, bem como a suspensão do processo de transferência do Paciente para o Sistema Penitenciário Federal até que

Habeas Corpus Criminal nº 2057219-05.2021.8.26.0000 -Voto nº 20262 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

esta Colenda Câmara decida sobre a competência da Justiça Federal e incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, requer a suspensão da transferência do Paciente para o Sistema Penitenciário Federal.

A liminar foi deferida (fls. 709/712), as informações foram prestadas (fls. 720/722, fls. 726/731 e fls. 732/736) e nova análise do pedido liminar foi realizado, revogando-se a decisão (fls. 738/740).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem (fls. 746/753).

É o relatório.

Pelo que se depreende dos autos que tramitam DEECRIM 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

CORREGEDORIA GERAL SÃO PAULO/SP, o Ministério Público do Estado de São Paulo pelo GAECO, requereu a transferência de BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR , vulgo ARMANI ou PROFESSOR que está preso preventivamente no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, por força de prisão decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital no processo nº 0040337-80.2020.8.26.0050, para presídio Federal.

A questão da competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal nº 0040337-80.2020 já foi analisada nos autos do habeas corpus nº 2300747-42.2020 (e diversos outros impetrados sobre essa mesma questão da competência), julgado em 07/04/2021, no qual esta Eg. Câmara de Direito Criminal denegou a ordem pretendida, afastando a incompetência da Justiça Estadual.

A decisão que fls. 649/654 que deferiu a transferência do Paciente para Penitenciaria Federal de Segurança

Habeas Corpus Criminal nº 2057219-05.2021.8.26.0000 -Voto nº 20262 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Máxima está adequadamente fundamentada, tendo em vista se tratar de réu de alta periculosidade, líder de uma das células da organização criminosa, que se mantido em presidio do Estado de São Paulo, certamente causará enorme ameaça à estabilidade não só da unidade prisional em que se encontra custodiado, mas de todo o sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

O Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Estado de São Paulo não se opôs à determinação da transferência do Paciente para presidio Federal (fls. 726/731).

O Juízo da 7ª. Vara Criminal Federal de Rondônia, por sua vez, também não se opôs à transferência, inclusive esclareceu que “a inclusão emergencial de presos no Sistema Penitenciário Federal goza de expressa previsão legal, está baseada na extrema necessidade do deslocamento do preso e, por sua própria natureza, não demanda prévia manifestação da defesa técnica, que é diferida para o momento seguinte ao ingresso cautelar (art. , § 6º, da Lei n. 11.671/08)”, bem como que “havendo execução penal e prisão cautelar, a discussão acerca da incompetência do Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo e da competência da Justiça Federal para o caso não impede que o Juízo da DEECRIM 1ª RAJ decida pela inclusão, desde que competente para a execução” (fls. 732/736).

Por se tratar de inclusão emergencial de preso no Sistema Penitenciário Federal, não há necessidade de prévia comunicação à defesa para apresentação de defesa prévia. A referida intimação somente se procederá após os autos estarem instruídos, conforme preceitua o § 2º, do artigo , da Lei nº 11.671/08:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Art. 5º

(...)

§ 2º. Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado”.

E assim o fez o Juízo.

A decisão de fls. 767 dos autos originais deu cumprimento ao supramencionado dispositivo legal, de modo que não se visualiza constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

Alberto Anderson Filho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200679233/habeas-corpus-criminal-hc-20572190520218260000-sp-2057219-0520218260000/inteiro-teor-1200679333