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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Almeida Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21867801920208260000_b28a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000316735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2186780-19.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO DAYCOVAL S/A, é embargado SALVADOR TEIXEIRA DE MORAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 49.864

Embargos de Declaração Cível nº 2186780-19.2020.8.26.0000/50000

Embargante: Banco Daycoval S/A

Embargado: SALVADOR TEIXEIRA DE MORAIS

Interessados: Mogi Paladar Comércio de Refeições Ltda - Epp, Lívia Azevedo, Eliane Aparecida Morais e Silvia Cristina de Morais

Comarca: São Paulo

Câmara: 25ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento – Contradição entre o ementado e a fundamentação do voto – Equívoco evidenciado – Embargos acolhidos, suprindo-se o vício, sem alteração do resultado do julgamento.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/A, visando a sanar contradição existente no v. acórdão de fls. 26/29, entre o ementado e a fundamentação do voto.

Segundo a embargante, a ementa aponta que “a apelação é dotada de efeito suspensivo”, enquanto que, na fundamentação do voto, “a regra é a de que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.013, caput, do CPC)”, razão pela qual faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

É o relatório.

Acolhe-se o presente reclamo, sem alteração do resultado do julgamento.

Reanalisando os autos, contata-se a ocorrência de contradição entre a ementa

Embargos de Declaração Cível nº 2186780-19.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 49864 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e o corpo do voto.

No caso, embora a improcedência da sentença, subsiste a interpretação

contida do art. 304, § 3º, do CPC: A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o §

2º.

Nesse contexto, significa dizer, então, que o recurso devolve ao tribunal o exame do ato impugnado, como expressa o artigo 1.013 do CPC, obstando a ocorrência da

preclusão, mantendo vívida a discussão sobre o tema decidido.

Logo, a ementa passa a ter a seguinte redação:

“PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 304, § 3º, DO CPC. A tutela antecipada conserva os seus efeitos enquanto não for, expressamente, revista, reformada ou invalidada. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Recurso improvido”.

Isto posto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo

do julgado, para reconhecer a contradição apontada.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200685571/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21867801920208260000-sp-2186780-1920208260000/inteiro-teor-1200685633