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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Jovino de Sylos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20379905920218260000_b42a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000316700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037990-59.2021.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é agravante FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS, é agravado EVERTON BATISTA CONTINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

JOVINO DE SYLOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38873

AGRV.Nº: 2037990-59.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

AGVTE. : FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS

AGVDO. : EVERTON BATISTA CONTINI

*Competência relativa - foro - declinação de ofício, independentemente de arguição preliminar na contestação (art. 64 do CPC/15)- inadmissibilidade - incidência do art. 53, III, b do CPC/15, da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - legítimo inconformismo da exequente agravante -agravo provido.*

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de fls. 73/74, dos autos eletrônicos de execução apoiada em instrumento particular de confissão de dívida, exigindo pagamento da importância de R$1.326,29 atualizada para set/2020, que reconheceu "ex officio" a incompetência do juízo, por conseguinte ordenando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vargem Grande do Sul/SP, foro do domicílio do executado consumidor, aqui agravado.

2. Formado o instrumento, o recurso foi recebido e processado com suspensividade (fls. 37/38), não acusando resposta do recorrido.

É o relatório.

3. A insurgência da agravante Fundação de Ensino Octávio Bastos (FEOB) volta-se contra a possibilidade do juízo declinar "ex officio" da competência relativa, o que redunda em desrespeito aos arts. 46 e 53, inc. IV, alíneas a e b, ambos do CPC/15, bem como ao subsequente art. 64: "A

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incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação", que está referendado pela Súmula 33 do C. STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", de modo que é de rigor a manutenção da ação na Comarca em que foi originariamente distribuída São João da Boa Vista/SP.

4. O agravo merece acolhimento quanto ao pedido de mantença da execução por título extrajudicial no juízo donde distribuída. Embora se reconheça que o autor resida na Cidade de Vargem Grande do Sul/SP, a exequente justificou a opção de ajuizar a demanda na Comarca de São João da Boa Vista/SP na assertiva de que “o simples fato do contrato ser de adesão não é motivo suficiente para que a competência territorial seja declinada de ofício, sobretudo quando demonstrado, como no caso presente, que o executado (agravado) tem pleno acesso ao judiciário e não terá a sua defesa dificultada... principalmente quando não se observa qualquer vício do consentimento ou mesmo violação ao ordenamento jurídico vigente” (fls. 09/10). Portanto, não há como declinar, de ofício, a competência para o foro do domicílio do recorrido.

5. A matéria em discussão está sumulada: Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" e Súmula 77/TJSP: “A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) ou no domicílio do réu (art. 94 do CPC/73 art. 46 do CPC/15), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.

6. Com esses fundamentos, dá-se provimento ao

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recurso.

JOVINO DE SYLOS

Relator

ab:js

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