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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1126443-09.2019.8.26.0100 SP 1126443-09.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Pedro Kodama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11264430920198260100_835f0.pdf
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Ementa

Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dívida inexigível. Prestações consignadas indevidamente no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídas, descontado o valor depositado pelo réu. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade, mormente em razão de o réu ter efetuado depósito na conta do autor. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200697441/apelacao-civel-ac-11264430920198260100-sp-1126443-0920198260100

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