Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1126443-09.2019.8.26.0100 SP 1126443-09.2019.8.26.0100

Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dívida inexigível. Prestações consignadas indevidamente no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídas, descontado o valor depositado pelo réu. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade, mormente em razão de o réu ter efetuado depósito na conta do autor. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recursos parcialmente providos.