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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Pedro Kodama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11264430920198260100_835f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000316130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126443-09.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado VALDEMAR ALVES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), ANA CATARINA STRAUCH E JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

PEDRO KODAMA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto n.º 21598

Apelação n.º 1126443-09.2019.8.26.0100 Processo Digital

Comarca: São Paulo

Apelantes e reciprocamente apelados: Valdemar Alves Pereira e Banco Santander (Brasil) S/A

Juiz: Claudio Antonio Marquesi

Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dívida inexigível. Prestações consignadas indevidamente no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídas, descontado o valor depositado pelo réu. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade, mormente em razão de o réu ter efetuado depósito na conta do autor. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recursos parcialmente providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 384/391, desafiada por embargos de declaração rejeitados (fls. 399/400) cujo relatório adoto em complemento, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e danos morais proposta por Valdemar Alves Pereira contra Banco Santander (Brasil) S/A para determinar a suspensão dos descontos indevidos, assim como confirmar a nulidade do negócio jurídico impugnado, bem como para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, que deve ser atualizado desde a data da sentença pela tabela do TJSP. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

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arbitrados em 10 % do valor da condenação atualizado.

Inconformados, apelam o autor e o réu.

O Banco Santander aduz, em suas razões recursais, que consta de seu sistema que o autor realizou contrato de empréstimo consignado para pagamento em 72 parcelas e as assinaturas constantes do contrato são as mesmas existentes na procuração. Diz que o valor solicitado foi utilizado para quitação dos contratos nº 304863074, no valor de R$ 10.936,52, e contrato nº 304865336, no valor de R$ 2.616,48, remetendo-se a diferença (R$ 1.999,36) para a conta do autor na Caixa Econômica Federal. Fala que o contrato foi formalizado com a apresentação de documentos pelo autor, não se mostrando irregular a situação. Entende que não houve demonstração do ato ilícito e, portanto, do dano moral. Informa que o valor da indenização deve atender a critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedando o enriquecimento sem causa da parte. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial (fls. 401/406).

Recurso tempestivo e sem preparo (fls. 407/412).

O autor informa em seu recurso que o réu continua efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Conta que ficou constando da perícia que foi comprovada a fraude na sua assinatura. Anota que a r. sentença não se manifestou sobre a restituição das quantias consignadas indevidamente de seu benefício. Diz que o valor da indenização deve ser majorado para desestimular novas práticas como a que se apresentou. Requer o provimento do recurso (fls. 455/464).

As partes apresentaram contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença no ponto em que lhes favorece (fls. 465/471 e 477/482).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Versa o feito sobre declaratória de inexistência de negócio jurídico

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c.c. repetição de indébito e danos morais.

A r. sentença apelada, respeitada a convicção do MM. juiz de primeiro grau, deve ser parcialmente reformada.

Consta da petição inicial que o autor é aposentado e conta com 75 anos de idade. Diz que recebe constantemente ligações para que realize empréstimo consignado. Fala que tomou conhecimento de desconto por empréstimo que não se recorda ter realizado. Conta que realizou, em agosto de 2018, empréstimo em seu nome e a pedido de sua irmã no valor de R$ 2.000,00 por telefone. Expõe que efetuou reclamação no Procon, obtendo resposta negativa do réu. Afirma que não recebeu os créditos dos contratos renegociados. Sustenta ter sofrido dano moral indenizável. Requer a procedência do pedido para declaração dos negócios jurídicos indicados e condenação do réu a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, bem como a indenizar pelo dano moral sofrido no valor de R$ 30.000,00 (fls. 01/14).

Em sua contestação o réu afirma que o autor levou mais de um ano para questionar a transação e que o contrato foi devidamente assinado por ele. Afirma que os valores foram creditados em sua conta corrente. Informa que o contrato também teve o objetivo de quitar outros dois contratos, o de nº 304863074, no valor de R$ 10.936,52, e nº 304865336, no valor de R$ 2.616,48, e a diferença (R$ 1.999,36) depositada na conta da parte autora junto a CEF. Coloca que os contratos foram realizados com a apresentação do documento do autor. Sustenta que não houve dano material e moral. Afirma que em caso de condenação, a indenização por dano moral deve ser proporcional, razoável e evitar o enriquecimento sem causa da parte. Requer a improcedência do pedido (fls. 136/144).

Consigne-se que, em se tratando de fato negativo (no caso o autor afirma que não firmou contrato com o réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

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AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE.

1. (…) Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo.

(…)

( REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1 [...]

2 - Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário.

3 [...]

Agravo a que se nega provimento.” ( AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010).

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No caso vertente, embora o réu tenha apresentado contrato e outros documentos (fls. 145/157), a prova produzida nos autos atestou que o contrato de fls. 145/146 era fraudulento, conforme se observa da conclusão do laudo pericial:

“SÃO FALSAS as assinaturas atribuídas a VALDEMAR ALVES PEREIRA que figuram na Simulação de Empréstimo Consignado e na Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 319717244, peças de exame do presente Laudo Judicial, eis que não foram produzidas pelo punho daquele escritor, em face dos padrões de confronto utilizados”. (fls. 355)

Não obstante o laudo pericial, os documentos amealhados pelo autor também demonstram que as operações renegociadas não foram creditadas em sua conta, conforme extrato de fls. 59, o que demonstra a fraude.

A relação entre a instituição financeira e o autor, no caso, é de consumo (art. 17, CDC) e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do referido Código estatui que:

“Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, incumbia instituição financeira demonstrar que o evento ocorreu por culpa exclusiva do autor, o que não aconteceu. Neste sentido, em hipótese que se aplica por simetria por se tratar de fortuito interno:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO

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EXTRAVIO E A COMUNICAÇÃO DO EVENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018).

Aliás, o entendimento pela responsabilidade objetiva do réu, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, aplica-se por simetria a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, ausente a comprovação da contratação de financiamento pelo autor, a declaração de inexigibilidade da dívida impugnada, na medida em que não resulta do regular exercício do direito de credor se faz mister, assim como autoriza a conclusão pelo dano moral.

Deste modo, é o caso de determinar a restituição das parcelas debitadas de seu benefício previdenciário, relativas ao contrato declarado inexigível, podendo ser abatido o referido valor com aquele depositado na conta da Caixa Econômica Federal (fls. 63 e 295).

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De outro lado, a despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, haja vista não ter tido seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve crédito de um valor em sua conta corrente, não se podendo extrair qualquer prejuízo a direito de personalidade.

O dano moral é causado à parte íntima da pessoa, afetando os seus valores éticos, morais, de dignidade, de incolumidade do espírito. Para que haja dano moral é necessário que haja lesão de ordem desses direitos, de forma a causar injusta dor ou sofrimento. Nessas circunstâncias, o fato sofrido pela autora pode ser classificado como mero dissabor, insuficiente para caracterizar o dano moral. Neste sentido SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores).

Esta C. Câmara já decidiu que diante de fatos que causam meros aborrecimentos é descabida a indenização por dano moral:

“APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do apelante que não convencem - Cobrança indevida de tarifas bancárias - Banco que não comprovou a regularidade das cobranças - Dano material caracterizado - Dano Moral não configurado - Ausência de mácula à honra objetiva ou subjetiva da parte autora - Simples aborrecimento que não enseja reparação. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 0077724-73.2012.8.26.0224, Relator SÉRGIO GOMES, j.

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10.12.13, grifei).

Não há, no presente caso, prova de que a conduta do réu tenha influído de forma anormal a direito da personalidade e, portanto, não há que se falar em majoração do valor arbitrado.

Destarte, o recurso de apelação do autor deve ser parcialmente provido para determinar a restituição das parcelas consignadas em seu benefício previdenciário, de forma simples, podendo, para tanto, subtrair o valor do depósito de fls. 63. Outrossim, deve ser dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a indenização por dano moral. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e com honorários dos advogados da parte contrária arbitrados em 5% do valor atualizado da causa (vc= R$ 60.000,00), observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Ficam mantidas as demais disposições da r. sentença.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento aos recursos.

Pedro Kodama

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200697441/apelacao-civel-ac-11264430920198260100-sp-1126443-0920198260100/inteiro-teor-1200697466