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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Christine Santini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10086064820198260482_c7f49.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000316075

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008606-48.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante CLODOALDO EMERSON FLORESTE, é apelado GUILHERME KUHN PESSÔA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

CHRISTINE SANTINI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1008606-48.2019.9.26.0482 – Presidente Prudente

Apelante: Clodoaldo Emerson Floreste

Apelado: Guilherme Kuhn Pessoa

Juiz Prolator: Fabio Mendes Ferreira

TJSP (Voto nº 38.393)

Apelação Cível.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico Bem imóvel adquirido em 1992 por escritura pública não levada a registro em nome do autor e seus irmãos, ainda menores Aristides, genitor dos adquirentes, que após mais de 20 anos pretendia vender o bem e encontrou resistência do autor que não desejava dispor de sua quota parte Constatação de que o genitor, em 2018, simulou a aquisição do bem em seu nome em conjunto com o proprietário registrário do bem e promoveu o registro da sua compra como se não existisse a escritura anterior lavrada em 1992 Ato contínuo, o genitor vendeu o bem a terceiro Sentença de procedência para o fim de reconhecer a nulidade dos negócios celebrados

Elementos dos autos que comprovam o negócio jurídico simulado havido entre o genitor e o proprietário registrário do bem Nulidade absoluta corretamente reconhecida e que contamina toda a cadeia de alienações posteriores, sendo irrelevante a apreciação da boa-fé na aquisição por terceiro Manutenção da R. Sentença.

Nega-se provimento ao recurso.

1. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico movida

por Guilherme Kuhn Pessoa em face de Aristides Pessoa, Agostinho Teófilo

dos Santos e Clodoaldo Emerson Floreste, alegando, em síntese, que no dia

19 de agosto de 1992, quando menor de idade representado pelo seu genitor

(primeiro corréu) e seus irmãos (Paulo Rogério Kuhn Pessoa e Patrícia Kuhn

Apelação Cível nº 1008606-48.2019.8.26.0482 - Voto nº 38.393

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Pessoa), adquiriram de Agostinho Teófilo dos Santos, ora segundo corréu, por escritura de venda e compra um imóvel situado na Rua Ismael Daleffi Filho, nº 31 do conjunto residencial denominado Nossa Senhora Auxiliadora, no Bairro São Judas Tadeu. Relata que não tinham condições financeiras para realizar a averbação da escritura do imóvel. Narra que, no início do ano de 2018, o seu genitor Aristides Pessoa o procurou e disse que venderia o imóvel, com o que não concordou. Relata que soube através das mídias sociais que Aristides colocou o imóvel à venda. Descobriu que houve uma fraude no negócio jurídico realizado para a venda do referido imóvel. Esclarece que o genitor procurou o corréu Agostinho Teófilo e simulou com ele um novo contrato de venda e compra para Aristides e sua nova esposa Aparecida Regina de Souza Pessoa e, posteriormente, o venderam para o corréu Clodoaldo. Requer, assim, seja reconhecida a nulidade do negócio.

A ação foi julgada procedente para o fim de: “a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.452 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP, havida entre AGOSTINHO TEÓFILO DOS SANTOS e esposa e ARISTIDES PESSOA e esposa, datada de 04.04.2018, lavrada no 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP (fls. 25/28) e b) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 11.452 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP, havida entre ARISTIDES PESSOA e esposa e CLODOALDO EMERSON FLORESTE e esposa, datada de 02.10.2018, lavrada no 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP (fls. 29/32)”. Diante da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas

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processuais e com os honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em 10% do valor da causa, observando serem os réus beneficiários da assistência judiciária gratuita (fls. 241/255).

Inconformado, apela o corréu Clodoaldo sustentando, em síntese, que adquiriu o bem de boa-fé. Alega que não poderia desconfiar de que houve uma fraude na aquisição anterior de Agostinho para Aristides, uma vez que não foi promovido o registro da aquisição anterior do autor e seus irmãos. Pugna, enfim, pela reforma da R. Sentença (fls. 258/269).

Processado regularmente o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 273/281).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. O recurso não merece provimento.

Breve esclarecimento dos fatos se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia.

Depreende-se dos autos que o autor no dia 19 de agosto de 1992, quando menor de idade representado pelo seu genitor (primeiro corréu) e seus irmãos (Paulo Rogério Kuhn Pessoa e Patrícia Kuhn Pessoa), adquiriram de Agostinho Teófilo dos Santos, ora segundo corréu, por

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escritura de venda e compra um imóvel situado na Rua Ismael Daleffi Filho, nº 31 do conjunto residencial denominado Nossa Senhora Auxiliadora, no Bairro São Judas Tadeu. Relata que não tinham condições financeiras para realizar a averbação da escritura do imóvel. Narra que, no início do ano de 2018, o seu genitor Aristides Pessoa o procurou e disse que venderia o imóvel, pois tal bem foi adquirido com o dinheiro dele e da genitora Ercília Kuhn, já falecida. Alega que o imóvel pertencia a ele e aos irmãos, sendo que Aristides disse que já havia falado com os irmãos que, segundo ele, haviam concordado que o genitor alienasse o imóvel em seu favor. Ressalta que declarou ao genitor que não abdicaria de sua quota parte, bem como não concordaria em alienar o imóvel, pois era o local que o genitor Aristides tinha para residir não possuindo nenhum outro. Relata que Aristides alega que o imóvel nunca foi dos filhos, pois o dinheiro despendido para compra era dele. Sustenta que o dinheiro na verdade era também de sua mãe e que, no mínimo, 1/6 (um sexto) do imóvel era seu por direito de herança. Relata que soube através das mídias sociais que Aristides havia colocado o imóvel à venda, vindo a descobrir que havia outra família residindo no local. Narra que se deslocou ao cartório de imóveis e descobriu que havia sido enganado juntamente com seus irmãos, já que houve uma fraude no negócio jurídico perpetrado para a venda do referido imóvel. Esclarece que o genitor procurou o corréu Agostinho Teófilo e simulou com ele um novo contrato de venda e compra para Aristides e sua nova esposa Aparecida Regina de Souza Pessoa e, posteriormente, o venderam para o corréu Clodoaldo. Postula o autor, desse modo, seja reconhecida a nulidade do negócio.

A R. Sentença julgou procedente a ação e reconheceu a

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nulidade da escritura compra e venda de Agostinho Teófilo e esposa para Aristides Pessoa e esposa, datada de 04.04.2018 e da escritura pública de compra e venda do imóvel entre Aristides Pessoa e esposa para Clodoaldo e esposa, datada de 02.10.2018 (fls. 29/32)

Insurge-se o corréu Clodoaldo, nesta oportunidade.

Não há dúvidas quanto à nulidade do negócio entre Agostinho e Aristides.

O autor e seus irmãos são proprietários do imóvel situado na Rua Ismael Daleffi Filho, nº 31, na cidade de Presidente Prudente/SP, por força da escritura pública de compra e venda lavrada em 19.08.1992 (fls. 21/24). Referido bem foi adquirido do corréu Agostinho e a escritura jamais foi levada a registro.

Ocorre que à época o autor e seus irmãos eram todos menores, havendo notícia de que o bem foi adquirido com recursos dos genitores Aristides e sua esposa, já falecida, e foi destinado à moradia da família. Todavia, passados mais de vinte e sete anos da aquisição do imóvel, o corréu Aristides pretendia alienar o bem e encontrou resistência de um de seus filhos, o autor Guilherme, que não desejava dispor de sua quota parte do bem.

Diante dessa situação, os corréus Aristides e Agostinho elaboraram uma nova escritura pública de compra e venda do imóvel objeto

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dos autos na data de 04.04.2018, figurando Aristides e sua nova esposa Aparecida Regina de Souza Pessoa como adquirentes do bem, como se aquela escritura datada de 19.08.1992 simplesmente não existisse.

Após essa segunda escritura pública de compra e venda lavrada em 04.04.2018, o corréu Aristides alienou o bem para terceiro (o corréu Clodoaldo), sem a participação de seus filhos, conforme escritura pública de 02.10.2018 (fls. 29/32).

Tal como destacou o MM. Juízo “a quo”, Aristides e Agostinho não controverteram tais fatos.

Verifica-se, assim, que houve negócio jurídico simulado entre Aristides e Agostinho (fls. 25/28), o que impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 167 do Código Civil:

“É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados.”

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Tal como ponderou a R. Sentença:

“O caso posto à apreciação deste Juízo encampa uma causa de declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação.

Quanto à simulação, soa nítido que o requerido AGOSTINHO, ao celebrar negócio jurídico de compra e venda com o requerido ARISTIDES em 04.04.2018, declarou falsamente ser o proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 11.452 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP (art. 167, § 1º, II, CC) uma vez que já o havia alienado ao autor e aos seus irmãos no longevo ano de 1992, sendo que a existência e validade do negócio jurídico primitivo são por ele confirmadas em contestação.

Dessa forma, o fato de a escritura pública lavrada em 1992 não ter sido levada a registro, sob nenhuma óptica, legitimava uma nova venda pelo requerido AGOSTINHO ao requerido ARISTIDES.

Objetivaram os requeridos AGOSTINHO e ARISTIDES, em verdade, realizar negócio jurídico simulado para possibilitar ao requerido ARISTIDES alienar a terceiro um imóvel que não lhe pertencia.

Nesse ponto, pouco importa que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios pelo requerido ARISTIDES no ano de 1992. Ora, se a sua vontade e de sua falecida esposa na época foi adquirir o imóvel para os

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filhos e se essa vontade foi perfectibilizada juridicamente não pode agora querer desfazer o ato jurídico perfeito e acabado por conta própria sem a intervenção de todos os filhos condôminos, reais proprietários do imóvel.

Verifica-se, outrossim, que o requerido AGOSTINHO celebrou com o requerido ARISTIDES negócio sem observância do preço de mercado do bem (R$ 80.000,00) e o mais sintomático, não há prova do pagamento dessa quantia, o que apenas reforça a já muito bem delineada simulação.

Portanto, de rigor a declaração de nulidade da escritura pública de fls. 25/28, datada de 04.04.2018 (alienação do imóvel de AGOSTINHO e esposa para ARISTIDES e atual esposa) em face da configuração da simulação com espeque no art. 167, § 1º, II, do CPC.”

Como consequência, reconhecida a nulidade do negócio jurídico havido entre Agostinho e Aristides, a venda posterior do bem de Aristides para Clodoaldo, por consequência, não subsiste, diante da contaminação da cadeia de transmissões, sendo irrelevante a apreciação da boa-fé na aquisição pelo terceiro.

Neste sentido, já decidiu esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado, em precedente desta relatora:

“Apelação Cível.

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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico Venda de bem imóvel pertencente ao pai dos autores, após o seu falecimento, sem a expedição de alvará judicial Sentença que julgou improcedente a ação Recurso de apelação interposto pelos autores Alienações sucessivas de bem imóvel após o falecimento de seu titular Nulidade absoluta reconhecida Elementos dos autos que comprovam a transação do bem de titularidade do “de cujus” a terceiro após o seu falecimento Nulidade que contamina toda a cadeia de alienações posteriores, sendo irrelevante a apreciação da boa-fé na aquisição por terceiro Reforma da R. Sentença. Dá-se provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível nº 1014292-35.2015.8.26.0361, Rel. Des. Christine Santini, j. 17/09/2019)

Anote-se, todavia, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 167 do Código Civil “ressalvam-se os direitos de terceiros de boafé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.”.

Além disso, nos termos do artigo 447 do Código Civil, “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

Desse modo, ressalva-se o direito do corréu Clodoaldo de se voltar contra os corréus Agostinho e Aristides, em via própria, para postular,

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caso queira, o ressarcimento dos valores que pagou pelo imóvel.

Nada, portanto, justifica a reforma da R. Sentença que deve ser mantida nos moldes lançados.

Em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do autor, ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo corréu-apelante para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Christine Santini

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200697744/apelacao-civel-ac-10086064820198260482-sp-1008606-4820198260482/inteiro-teor-1200697770