Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1060372-69.2019.8.26.0053 SP 1060372-69.2019.8.26.0053

APOSENTADORIA ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO DEMONSTRADOS – PROVA TÉCNICA CONFIRMANDO DO DIREITO AO BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – DIREITO CONVALIDADO – JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTE – OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE MÉDICA E INSALUBRE – INTEGRALIDADE – INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/03 – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE QUANTO À SISTEMÁTICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR CARACTERIZAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 10 da CF – SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO – RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.