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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1060372-69.2019.8.26.0053 SP 1060372-69.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10603726920198260053_de685.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA ESPECIALCONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO DEMONSTRADOSPROVA TÉCNICA CONFIRMANDO DO DIREITO AO BENEFÍCIOAPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERALAUSÊNCIA DE LEI LOCALDIREITO CONVALIDADOJURISPRUDÊNCIA PRECEDENTE – OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE MÉDICA E INSALUBREINTEGRALIDADE – INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/03 – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE QUANTO À SISTEMÁTICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR CARACTERIZAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 10 da CFSENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTORECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.
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